Medida Provisória n° 1647-14, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1647-14 1998, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1647-14/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/03/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1647-14 1998, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1647-14/1998
- Origem externa:
- MSG 353/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1567-13/1998
- MPV 1647-15/1998
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE , ORGÃO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , PREFERENCIA , ATENDIMENTO , SERVIÇO , REGULARIZAÇÃO , BENS IMOVEIS , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS . HIPOTESE , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO , SOLICITAÇÃO , COOPERAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , OBJETIVO , CUMPRIMENTO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , BENS IMOVEIS . FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 06 05 PAG 3918.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00201 1998.
DCN 29 04 PAG 3051.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
23 04 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1647-15, DE 23 04 98, PUBLICADA NO DOFC DE 24 04 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 144 A 149,
ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 143 REFERENTE AO OFICIO 744, DA LIDERANÇA
DO PFL NA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP ERALDO TINOCO, COMO SUPLENTE, PARA
COMPOR A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP JAIME
FERNANDES FILHO, CONFORME OF. 744 DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 18 04 PAG 6878.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 140 A 142, REFERENTES AOS OFICIOS
DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL E BLOCO (PMDB PRONA)
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 139 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PSDB,
NA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO ADIADA PARA A PROXIMA TERÇA-FEIRA, DIA
07 04 98, AS 1800 HORAS, CONFORME CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 03 04 PAG 2117.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APRECIAÇÃO ADIADA PARA AMANHÃ AS 10 HORAS, CONFORME
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 02 04 PAG 1986.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 RETIRADO DA PAUTA, CONFORME ENTENDIMENTO ENTRE AS
LIDERANÇAS PARTIDARIAS, TENDO SIDO CONVOCADA SESSÃO
CONJUNTA A REALIZAR-SE AMANHÃ, AS 1430 HORAS, COM A
INCLUSÃO DA MATERIA.
DCN 01 04 PAG 1745.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO, E
A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC, A PEDIDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FEU ROSA E MARCUS VICENTE, COMO
TITULARES, E ALZIRA EWERTON E RONALDO CEZAR COELHO,
COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 913, DA LIDERANÇA DO PSDB.
DCN 02 04 PAG 1848.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL A MEDIDA PROVISORIA FORAM OFERECIDAS
46 (QUARENTA E SEIS) EMENDAS: DEP EDISON ANDRINO 001,
002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 012, 014, 015,
016, 017, 019, 020, 023, 024, 025, 026, 027, 035, 036,
038, 045, 046; ROBERTO CAMPOS 028, 029; ROBERTO PESSOA
010, 011; RITA CAMATA 013, 018, 021, 022, 030, 031, 032,
033, 034, 037, 039, 040, 041, 042, 043, 044. FLS. 038 A
088.
DSF 31 03 PAG 5556 A 5596.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA OPORTUNIDADE, FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS
001 A 046, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE MARÇO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 31 03 PAG 5531 E 5532.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 30 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 08 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 23 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
ROMEU TUMA E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LDIO COLEHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - VALDOMIRO MEGER E PAULO GOUVEA, PSDB - AECIO
NEVES E ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PMDB PRONA) - RITA
CAMATA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - PEDRO CORREA; SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO
PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - JOSE MUCIO MONTEIRO E JAIME FERNANDES,
PSDB - ADROALDO STRECK E JOVAIR ARANTES, BLOCO (PMDB
PRONA) - EDISON ANDRINO, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
NILMARIO MIRANDA, PPB - ROBERTO CAMPOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1647-14 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 25 03 PAG 00007 A 00012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:10
