Medida Provisória n° 1647-15, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1647-15 1998, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1647-15/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/04/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1647-15 1998, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1647-15/1998
- Origem externa:
- MSG 479/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1567/1997
- MPV 1567-1/1997
- MPV 1567-2/1997
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- MPV 1567-7/1997
- MPV 1567-8/1997
- MPV 1567-9/1997
- MPV 1567-10/1997
- MPV 1567-12/1998
- MPV 1567-13/1998
- MPV 1647-14/1998
- MSG 396/1998
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.636 de 15/05/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- NUMERAÇÃO MSG 00396 1998 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXEI FOLHA 389 REFERENTE AO OF. SGM P 435, DE 1998,
DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS
NOMES DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
(VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXEI FOLHA 388 REFERENTE A COPIA DO OF. 198, DE
1998 - CN, DO PRESIDENTE EM EXERCICIO DO SENADO
FEDERAL, SOLICITANDO OS NOMES DOS 03 (TRES) DEPUTADOS
QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR
O VETO. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXEI FOLHAS 387 E 388 REFERENTE AO ESTUDO DO VETO
PARCIAL APOSTO A MATERIA. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXEI FOLHAS 341 A 386, REFERENTES A MSG 00587 1998,
COMUNICANDO O VETO PARCIAL APOSTO A MATERIA (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCERRADO O VOLUME I, FLS. 340; ABERTO O VOLUME II,
FLS. 341.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1500 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE JUNHO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSATA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1998
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSATA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (292 A 294) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB (SF); PFL, BLOCO (PMDB PRONA) (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 177, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 340).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 174, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 019, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 318 A 339).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009636 DE 1998. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00396 1998).
DOFC 18 05 PAG 00002 A 00007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1805 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE MAIO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1805 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE MAIO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 13 05 PAG 4201 A 4224.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADO O PLV 00008 1998, FICANDO
PREJUDICADAS A MPV E AS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA DOS RQ. 087 A 089 - CN, DE DESTAQUES PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO AS EMENDAS OFERECIDAS DE Nº 034, 036
E 038, RESPECTIVAMENTE, SENDO OS SUPRACITADOS
REQUERIMENTOS REJEITADOS EM GLOBO, NOS TERMOS DO
RQ. 090 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
JOÃO COSER E EDISON ANDRINO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA E RETIRADO O RECURSO 009 - CN, SUBSCRITO
PELOS DEP JOÃO PAULO E SERGIO CARNEIRO, QUANTO A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL QUANTO A
ADMISSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA
PROVISORIA, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS, NOS
TERMOS DO PLV 00008 1998 QUE OFERECE, RELATOR DEP RITA
CAMATA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CONSULTORIA LEGISLATIVA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 057 - CN, DE PREFERENCIA
PARA A MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADA FL. 239, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PSDB
DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 RETIRADO DA ORDEM DO DIA.
DCN 06 05 PAG 4044.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP RONALDO CEZAR COELHO E FEU ROSA; E
ALZIRA EWERTON E MARCUS VICENTE PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO, NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES
RESPECTIVAMENTE, CONFORMA OF. 1215, DA LIDERANÇA DO PSDB
NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 06 05 PAG 7459.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP 39 (TRINTA E NOVE)
EMENDAS, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 39 (TRINTA
E NOVE) EMENDAS: DEP EDISON ANDRINO 001, 002, 003,
004, 005, 006, 007, 009, 010, 011, 014, 015, 016,
018, 019, 021, 023, 024, 025, 026, 030, 031, 032,
035, 037; SEN FRANCELINO PEREIRA 017, 033; GERSON
CAMATA 008, 020; DEP LEUR LOMANTO 027; SEN LUCIO
ALCANTARA 039; DEP MILTON MENDES 034, 036, 038;
ROBERTO CAMPOS 028, 029; ROBERTO PESSOA 012, 013.
ENVIADA 01 (UMA) VIA A SSATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
(FLS. 181 A 237).
DSF 09 05 PAG 7839 E 7840. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 29 04 98, SEM
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 29 04 PAG 7152.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
28 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 04, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 29 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
08 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 23 05, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - ROMEU
TUMA E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP
PFL - VALDOMIRO MEGER E PAULO GOUVEA, PSDB - AECIO NEVES
E ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PMDB PRONA) - RITA CAMATA,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - PEDRO
CORREA. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E
GILBERTO MIRANDA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
JOSE MUCIO MONTEIRO E ERALDO TINOCO, PSDB - ADROALDO
STRECK E JOVAIR ARANTES, BLOCO (PMDB PRONA) - EDISON
ANDRINO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - ROBERTO CAMPOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00277 1998.
DCN 29 04 PAG 3849.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1647-15 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 24 04 PAG 00004 A 00009).
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2019 16:19
