Medida Provisória n° 1567-4, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-4 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1567-4/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-4 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1567-4/1997
- Origem externa:
- MSG 692/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1567/1997
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- MPV 1567-7/1997
- MPV 1567-8/1997
- MPV 1567-9/1997
- MPV 1567-10/1997
- MPV 1567-3/1997
- MPV 1567-5/1997
- MPV 1567-12/1998
- MPV 1567-13/1998
- MPV 1647-15/1998
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 13 08 PAG 06816. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 HORA COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
QUE A MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO
A MESMA A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16, DA RESOLUÇÃO 1/89 CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIO DA LIDERANÇA DO PSDB DA CAMARA, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL (18 06), SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS DE 01 A 22, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 22 (VINTE
E DUAS) EMENDAS: SEN BELLO PARGA 003; SEN GERSON CAMATA
001, 005; JONAS PINHEIRO 009; DEP LEUR LOMANTO 008;
RITA CAMATA 002, 004, 006, 007, 012, 013, 014, 015,
106, 017, 018, 019, 020, 021, 022; ROBERTO CAMPOS 010
E 11. (FLS. 38 A 70).
DSF 20 06 PAG 12035. (REPUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE JUNHO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 06 PAG 11760.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 18 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 27 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - LUDIO COELHO; BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA E DEP PFL - VALDOMIRO MEGER E TALVANE
ALBUQUERQUE; BLOCO (PMDB PSD PSL) - RITA CAMATA E
EDISON ANDRINO; PSDB - FEU ROSA; BLOCO (PT PDT PC DO B) -
NEIVA MOREIRA; PL - JOÃO EGYDIO. SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA; PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - COUTINHO JORGE;
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA;
PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - ADEIR CUNHA E
JAIME FERNANDES; BLOCO (PMDB PSD PSL) - UDSON BANDEIRA E
MARÇAL FILHO; PSDB - ALZIRA EWERTON; BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO; PL - EXPEDITO JUNIOR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1556-4 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 13 06 PAG 12274 A 12279).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:20
