Medida Provisória n° 1567-8, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-8 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1567-8/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/10/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-8 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1567-8/1997
- Origem externa:
- MSG 1166/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1567/1997
- MPV 1567-1/1997
- MPV 1567-2/1997
- MPV 1567-3/1997
- MPV 1567-4/1997
- MPV 1567-5/1997
- MPV 1567-6/1997
- MPV 1567-10/1997
- MPV 1567-7/1997
- MPV 1567-9/1997
- MPV 1567-12/1998
- MPV 1567-13/1998
- MPV 1647-15/1998
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE , ORGÃO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , PREFERENCIA , ATENDIMENTO , SERVIÇO , REGULARIZAÇÃO , BENS IMOVEIS , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS . FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO . HIPOTESE , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO , SOLICITAÇÃO , COOPERAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , OBJETIVO , CUMPRIMENTO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , BENS IMOVEIS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 16324. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA NO
DIA 09 11 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA DOIS DIAS
ANTES DA PERDA DE SUA EFICACIA, PELA MPV 1567-9, DE
06 11 97, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I) DE 07 11 97, COM
AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: 1 - ALTERA O § 3º DO INCISO VIII
DO ART 23; 2 - ALTERA O ART. 31, ACRESCENTANDO O ART.
118 DO DECRETO-LEI 9760, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO, CONFORME
FOLHAS 235 A 240, ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (229 A 234) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA), PSDB, PL, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1997
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A 049, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 49
(QUARENTA E NOVE) EMENDAS: DEP ADYLSON MOTTA 004, 007,
012, 016; EDISON ANDRINO 001, 005, 006, 008, 009, 010,
011, 014, 015, 017, 019, 020, 021, 023, 025, 028, 029,
030, 031, 032, 033, 038, 039, 041, 048, 049; SEN
FRANCELINO PEREIRA 022; DEP MAURICIO REQUIÃO 013;
RITA CAMATA 018, 024, 026, 027, 034, 035, 036, 037,
040, 042, 043, 044, 045, 046, 047; ROBERTO CAMPOS 002 E
003.
DSF 17 10 PAG 22240.
(SUPLEMENTO PAG 0341 A 0380).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 10 PAG 22065.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE
A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 10, PRAZO FINAL
NA COMISSÃO MISTA; 08 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
ROMEU TUMA E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - REGINA
ASSUMPÇÃO E DEP PFL - VALDOMIRO MEGER E PAULO GOUVEA,
BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - RITA CAMATA E EDISON
ANDRINO, PSDB - FEU ROSA, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
NEIVA MOREIRA, PL - ELISEU MOURA. SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB -
VALMIR CAMPELO E DEP PFL - ADEMIR CUNHA E JAIME
FERNANDES, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - UDSON BANDEIRA E
HELIO ROSAS, PSDB - ALZIRA EWERTON, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PL - ANTONIO JOAQUIM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1567-8 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 10 10 PAG 22830 A 22835).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM ...
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:21
