Medida Provisória n° 1567-2, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-2 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAAO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1567-2/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-2 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAAO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1567-2/1997
- Origem externa:
- MSG 452/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1567/1997
- MPV 1567-4/1997
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- MPV 1567-10/1997
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- MPV 1567-3/1997
- MPV 1567-12/1998
- MPV 1567-13/1998
- MPV 1647-15/1998
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 05556.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4446.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 62 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO BLOCO
PMSB/PSD/PSL DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP EDISON ANDRINO, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO A DEP LIDIA QUINAN, CONFORME OF. 409/97, DO
LIDER DO PMDB.
DSF 16 05 PAG 9762.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 57 A 61 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD
PSL), PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- CONVOCADA A COMISSÃO NÃO INSTALOU POR FALTA DE QUORUM,
ANEXADO PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE
PRESENÇA. (FLS. 53 A 56).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS DE 001
A 017, ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 17
(DEZESSETE) EMENDAS: SEN GERSON CAMATA 001, 006; DEP
RITA CAMATA 002, 003, 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011,
012, 013, 014, 015, 016, 017. (FLS. 36 A 52).
DSF 25 04 PAG 8540. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
(SUPLEMENTO PAG 0278 A 0289).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 04 PAG 8261 E 8262.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 04,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 30 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - LUDIO COELHO; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/
PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - VALMIR CAMPELO;
DEP PFL - VALDOMIRO MEGER E TALVANE ALBUQUERQUE; BLOCO
PMDB/PSD/PSL - RITA CAMATA E LIDIA QUINAN; PSDB - FEU
ROSA; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE MACHADO; PV - FERNANDO
GABEIRA. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E
GILBERTO MIRANDA; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS -
SEBASTIÃO ROCHA; PTB - REGINA ASSUMPÇÃO; DEP PFL - ADEMIR
CUNHA E JAIME FERNANDES; BLOCO PMDB/PSD/PSL - UDSON
BANDEIRA E MARÇAL FILHO; PSDB - ALZIRA EWERTON; BLOCO PT/
PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1567-2 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 16 04 PAG 07530 A 07534).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:21
