Medida Provisória n° 1567-5, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-5 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1567-5/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/07/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-5 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1567-5/1997
- Origem externa:
- MSG 793/1997
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- MPV 1567-10/1997
- MPV 1567-4/1997
- MPV 1567-6/1997
- MPV 1567-12/1998
- MPV 1567-13/1998
- MPV 1647-15/1998
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 13 08 PAG 06821. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 13 08 PAG 06290. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 83 A 87, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD
PSL PRONA), PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 25 (VINTE E
CINCO) EMENDAS: DEP ADYLSON MOTTA 001, 004, 005, 007; SEN
FRANCELINO PEREIRA 010; GERSON CAMATA 006, 011; DEP LEUR
LOMANTO 014; RITA CAMATA 008, 009, 012, 013, 015, 016,
017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025; ROBERTO
CAMPOS 002, 003.
DSF 19 07 PAG 14639. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN ROMEU TUMA, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO SEN HUGO NAPOLEÃO, NA COMISSÃO MISTA,
CONFORME OF. 151/97, DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 18 07 PAG 14458.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 17 07 PAG 14315 E 14316.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 07,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 10 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - VALMIR CAMPELO,
DEP PFL - VALDOMIRO MEGER E TALVANE ALBUQUERQUE, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - RITA CAMATA E EDISON ANDINO,
PSDB - FEU ROSA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE MACHADO,
PPB - FRANCISCO SILVA. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO
PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO,
DEP PFL - ADEMIR CUNHA E JAIME FERNANDES, BLOCO (PMDB PSD
PSL PRONA) - UDSON BANDEIRA E MARÇAL FILHO, PSDB - ALZIRA
EWERTON, BLOCO (PC PDT PC DO B) - ALDO ARANTES,
PPB - ROBERTO CAMPOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1567-5 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 12 07 PAG 14792 A 14797). EDIÇÃO
EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:20
