Medida Provisória n° 1567-10, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-10 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1567-10/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/12/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-10 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1567-10/1997
- Origem externa:
- MSG 1493/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1567/1997
- MPV 1567-1/1997
- MPV 1567-2/1997
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- MPV 1567-4/1997
- MPV 1567-5/1997
- MPV 1567-6/1997
- MPV 1567-7/1997
- MPV 1567-8/1997
- MPV 1567-9/1997
- MPV 1567-11/1997
- MPV 1567-12/1998
- MPV 1567-13/1998
- MPV 1647-15/1998
- Indexação:
- FIXAÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO . OBRIGATORIEDADE , ORGÃO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , PREFERENCIA , ATENDIMENTO , SERVIÇO , REGULARIZAÇÃO , BENS IMOVEIS , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS . FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL . HIPOTESE , SECRETARIA , PATRIMONIO DA UNIÃO , SOLICITAÇÃO , COOPERAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , OBJETIVO , CUMPRIMENTO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , BENS IMOVEIS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1688.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 279-A, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO
PSDB, NA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBRO
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP ELISEU MOURA PARA INTEGRAR A COMISSÃO NA
CONDIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO INDICADO
ANTERIORMENTE, CONFORME OF. 283, DA LIDERANÇA DO PL, NA
CAMARA DOS DEPUTADOS. (FL. 280).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA NO DIA
03 01 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1567-11 1997, PUBLICADA NO DOFC 02 01 98, CONFORME
FOLHAS (280 A 284), SEM ALTERAÇÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (277 A 279) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB, (SF); E PFL, (CD), DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 049 (QUARENTA
E NOVE) EMENDAS: DEP ADYLSON MOTTA 003, 007, 012, 017;
EDISON ANDRINO 001, 002, 006, 008, 009, 010, 011, 014,
015, 016, 019, 020, 021, 023, 027, 028, 029, 030, 031,
032, 033, 036, 039, 041, 048, 049; SEN FRANCELINO
PEREIRA 022; DEP MAURICIO REQUIÃO 013; RITA CAMATA 018,
024, 025, 026, 034, 035, 037, 038, 040, 042, 043, 044,
045, 046, 047; ROBERTO CAMPOS 004, 005.
DSF 13 12 PAG 28156 A 28157.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA.
DCN 12 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 11 12 PAG 27732.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 10 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 19 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 03 01 98, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
ROMEU TUMA E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO E DEP
PFL - VALDOMIRO MEGER E PAULO GOUVEA, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA), RITA CAMATA E EDISON ANDRINO, PSDB - FEU ROSA,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE MACHADO, PPB - PEDRO
CORREA. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E
GILBERTO MIRANDA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PTB - ODACIR SOARES E DEP PFL - ADEMIR
CUNHA E JAIME FERNANDES, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) -
UDSON BANDEIRA E HELIO ROSAS, PSDB - ALZIRA EWERTON,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PL - VALDEMAR
COSTA NETO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1567-10 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 05 12 PAG 28682 A 28686).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:20
