Encaminhado à publicação o Ofício nº 100, de 2016, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de Substitutivo oferecido ao presente projeto.
Informa também que a matéria foi enviada à sanção em 06.10.2016.

Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, com emendas, no turno suplementar.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 33 a 42-PLEN.
Proferido pela Senadora Marta Suplicy o Parecer nº 606, de 2016-PLEN, sobre as emendas de plenário apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 36, 37, 38, 39, 40 e 41-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Deferida a retirada da Emenda nº 35-PLEN.
Aprovados, em turno suplementar, o Substitutivo e as Emendas nºs 36, 37, 38, 39, 40 e 41-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
Prejudicadas as demais emendas, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 607, de 2016-CDIR)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Aprovado o Substitutivo do Senado ao projeto, com emendas, no turno suplementar.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 33 a 42-PLEN.
Proferido pela Senadora Marta Suplicy o Parecer nº 606, de 2016-PLEN, sobre as emendas de plenário apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 36, 37, 38, 39, 40 e 41-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Deferida a retirada da Emenda nº 35-PLEN.
Aprovados, em turno suplementar, o Substitutivo e as Emendas nºs 36, 37, 38, 39, 40 e 41-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
Prejudicadas as demais emendas, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 607, de 2016-CDIR)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Anunciada a matéria, é aprovado o § único do art. 12 da Lei nº 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM – 44; PRESIDENTE - 1 ; TOTAL – 45; tendo usado da palavra os Senadores José Aníbal, Tasso Jereissati, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira, Marta Suplicy, Armando Monteiro, Flexa Ribeiro, Ronaldo Caiado.
É aprovado o inciso XVIII do § 5º-B, o § 5º-D e o inciso IV do § 5º-I, todos do art. 18 da Lei nº 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM – 44; PRESIDENTE - 1 ; TOTAL – 45.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 572, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.

Anunciada a matéria, é aprovado o § único do art. 12 da Lei nº 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM – 44; PRESIDENTE - 1 ; TOTAL – 45; tendo usado da palavra os Senadores José Aníbal, Tasso Jereissati, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira, Marta Suplicy, Armando Monteiro, Flexa Ribeiro, Ronaldo Caiado.
É aprovado o inciso XVIII do § 5º-B, o § 5º-D e o inciso IV do § 5º-I, todos do art. 18 da Lei nº 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM – 44; PRESIDENTE - 1 ; TOTAL – 45.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 572, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.

Aprovados o Substitutivo - Emenda nº 31-PLEN, nos termos da complementação do parecer de Plenário, e a Emenda nº 30-PLEN.
Encontram-se pendentes de votação pelo Plenário dispositivos destacados.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 17 a 30-PLEN.
Proferido pela Senadora Marta Suplicy o Parecer nº 562, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 17 a 30-PLEN, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 10, 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23, 24 e 28; aprovação das Emendas nºs 12, 15, 19 e 26; pela aprovação parcial das Emendas nº 13, 22, 25 e 27, nos termos de novo substitutivo que apresenta – Emenda nº 31-PLEN e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 29-PLEN e aprovação da Emenda nº 30-PLEN. (Posteriormente, em complementação ao seu parecer, a Senadora Marta Suplicy promove duas alterações ao Substitutivo apresentado; a primeira alteração para suprimir o § 3º do art. 13 acrescentado à Lei Complementar nº 123, de 2006; e a segunda alteração destinada a ajustar as Tabelas de Repartição dos Tributos constantes dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123, de 2006)
Encaminhada à publicação e retirada a Emenda nº 32-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 463, de 2016, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando preferência para votação do substitutivo de Plenário – Emenda nº 31-PLEN;
- Requerimento nº 464, de 2016, de iniciativa de bancada, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 12 da Lei 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 465, de 2016, de iniciativa de bancada, solicitando destaque para votação em separado do inciso XVIII do § 5º-B e § 5º-D e do inciso IV do § 5º-I, todos do art. 18 da Lei 123/2016, constante do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 466, de 2016, de iniciativa de bancada, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN;
- Requerimento nº 467, de 2016, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN;
- Requerimento nº 468, de 2016, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN;
- Requerimento nº 469, de 2016, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN;
- Requerimento nº 470, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Requião, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, § 5º-B, inciso XVIII, constante do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 471, de 2016, de autoria dos Senadores José Pimentel e Paulo Rocha, solicitando destaque para votação da alteração do § 11 do art. 18-A da Lei 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 472, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN;
- Requerimento nº 473, de 2016, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Retirado o Requerimento nº 471, de 2016.
Acatados os Requerimentos nº 464, 465 e 466, de 2016, de iniciativa de bancadas.
Retirado o Requerimento nº 469, de 2016.
Aprovado o Requerimento nº 463, de 2016, de preferência.
Aprovado o Requerimento nº 473, de 2016, de votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 467, 468, 470 e 472, de 2016.
Aprovados o Substitutivo - Emenda nº 31-PLEN, nos termos da complementação do parecer, e a Emenda nº 30-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 08, Presidente 1, Total 56.

Aprovados o Substitutivo - Emenda nº 31-PLEN, nos termos da complementação do parecer de Plenário, e a Emenda nº 30-PLEN.
Encontram-se pendentes de votação pelo Plenário dispositivos destacados.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 17 a 30-PLEN.
Proferido pela Senadora Marta Suplicy o Parecer nº 562, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 17 a 30-PLEN, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 10, 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23, 24 e 28; aprovação das Emendas nºs 12, 15, 19 e 26; pela aprovação parcial das Emendas nº 13, 22, 25 e 27, nos termos de novo substitutivo que apresenta – Emenda nº 31-PLEN e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 29-PLEN e aprovação da Emenda nº 30-PLEN. (Posteriormente, em complementação ao seu parecer, a Senadora Marta Suplicy promove duas alterações ao Substitutivo apresentado; a primeira alteração para suprimir o § 3º do art. 13 acrescentado à Lei Complementar nº 123, de 2006; e a segunda alteração destinada a ajustar as Tabelas de Repartição dos Tributos constantes dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123, de 2006)
Encaminhada à publicação e retirada a Emenda nº 32-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 463, de 2016, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando preferência para votação do substitutivo de Plenário – Emenda nº 31-PLEN;
- Requerimento nº 464, de 2016, de iniciativa de bancada, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 12 da Lei 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 465, de 2016, de iniciativa de bancada, solicitando destaque para votação em separado do inciso XVIII do § 5º-B e § 5º-D e do inciso IV do § 5º-I, todos do art. 18 da Lei 123/2016, constante do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 466, de 2016, de iniciativa de bancada, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN;
- Requerimento nº 467, de 2016, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN;
- Requerimento nº 468, de 2016, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN;
- Requerimento nº 469, de 2016, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN;
- Requerimento nº 470, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Requião, solicitando destaque para votação em separado do art. 18, § 5º-B, inciso XVIII, constante do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 471, de 2016, de autoria dos Senadores José Pimentel e Paulo Rocha, solicitando destaque para votação da alteração do § 11 do art. 18-A da Lei 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 472, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN;
- Requerimento nº 473, de 2016, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Retirado o Requerimento nº 471, de 2016.
Acatados os Requerimentos nº 464, 465 e 466, de 2016, de iniciativa de bancadas.
Retirado o Requerimento nº 469, de 2016.
Aprovado o Requerimento nº 463, de 2016, de preferência.
Aprovado o Requerimento nº 473, de 2016, de votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 467, 468, 470 e 472, de 2016.
Aprovados o Substitutivo - Emenda nº 31-PLEN, nos termos da complementação do parecer, e a Emenda nº 30-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Aprovada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 08, Presidente 1, Total 56.

Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy o Parecer nº 557, de 2016 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 10 a 15 - PLEN, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 16 – PLEN (Substitutivo), sendo pela rejeição das Emendas nºs 10, 11 e 14 – PLEN, e pela aprovação parcial da Emenda nº 13 - PLEN, pela aprovação das Emendas nºs 12 e 15 – PLEN.
Usam da palavra os Senadores Pedro Chaves, Ricardo Ferraço, Tasso Jereissati, Marta Suplicy (Relatora), Ricardo Ferraço, Tasso Jereissati, José Aníbal, Alvaro Dias, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia e Fátima Bezerra.
A Presidência transfere a discussão e votação da matéria para a próxima terça-feira, por acordo de Plenário.

Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy o Parecer nº 557, de 2016 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 10 a 15 - PLEN, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 16 – PLEN (Substitutivo), sendo pela rejeição das Emendas nºs 10, 11 e 14 – PLEN, e pela aprovação parcial da Emenda nº 13 - PLEN, pela aprovação das Emendas nºs 12 e 15 – PLEN.
Usam da palavra os Senadores Pedro Chaves, Ricardo Ferraço, Tasso Jereissati, Marta Suplicy (Relatora), Ricardo Ferraço, Tasso Jereissati, José Aníbal, Alvaro Dias, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia e Fátima Bezerra.
A Presidência transfere a discussão e votação da matéria para a próxima terça-feira, por acordo de Plenário.

Encerrou-se no dia 17 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Foram apresentadas as Emendas nºs 10 a 15 - Plen. A matéria encontra-se em regime de urgência e está incluída na pauta da Ordem do Dia do dia 3 de fevereiro de 2016.

Aprovado o Requerimento nº 1409, de 2015, de urgência, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 13, Abst. 1, Presidente 1, Total 57.

Aprovado o Requerimento nº 1409, de 2015, de urgência, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 13, Abst. 1, Presidente 1, Total 57.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 1142, de 2015-CAE, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável nos termos da Emenda nº 9 - CAE (Substitutivo), que apresenta;
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1409, de 2015, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a presente matéria.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 1142, de 2015-CAE, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável nos termos da Emenda nº 9 - CAE (Substitutivo), que apresenta;
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1409, de 2015, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a presente matéria.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 1142, de 2015-CAE, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável nos termos da Emenda nº 9 - CAE (Substitutivo), que apresenta;
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1409, de 2015, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a presente matéria.

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.