Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 190, de 2015

Autoria
Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Telmário Mota (PDT/RR) e outros
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requer, nos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, as seguintes informações referentes às infrações qualificadas como violência contra a mulher, uma vez que a Lei Maria da Penha atribuiu às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal a incumbência de remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça: 1. Os Estados têm repassado os dados de forma confiável, sem subterfúgios e atrasos? 2. Com que periodicidade as informações são remetidas? 3. Quais Estados não têm enviado os dados ou os têm enviado de modo parcial? 4. Há algum mecanismo de controle da União Federal sobre essa incumbência dos Estados federados, tanto sob o aspecto quantitativo quanto sob o aspecto qualitativo? Qual? 5. Como se dá o tratamento das informações recebidas? Os dados são compilados considerando o recorte de raça ou etnia, de renda, de idade ou algum outro fator relevante?.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
13/03/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
RDH 190/2015
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI) e outros.
Data:
18/11/2015
Descrição/Ementa
Requer, nos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, as seguintes informações referentes às infrações qualificadas como violência contra a mulher, uma vez que a Lei Maria da Penha atribuiu às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal a incumbência de remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça: 1. Os Estados têm repassado os dados de forma confiável, sem subterfúgios e atrasos? 2. Com que periodicidade as informações são remetidas? 3. Quais Estados não têm enviado os dados ou os têm enviado de modo parcial? 4. Há algum mecanismo de controle da União Federal sobre essa incumbência dos Estados federados, tanto sob o aspecto quantitativo quanto sob o aspecto qualitativo? Qual? 5. Como se dá o tratamento das informações recebidas? Os dados são compilados considerando o recorte de raça ou etnia, de renda, de idade ou algum outro fator relevante?.
Identificação:
Requerimento.
Data:
18/11/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Aprovado em 18/11/15 o Requerimento nº 190 de 2015, de iniciativa da Senadora Regina Sousa e do Senador Telmário Mota, extrapauta. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), VIOLENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), LEI MARIA DA PENHA,
13/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Perda do objeto, requerimento encerrado.
18/11/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado em 18/11/15 o Requerimento nº 190 de 2015, de iniciativa da Senadora Regina Sousa e do Senador Telmário Mota, extrapauta.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 23:40