Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2016

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1615/2021

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, ressarcirá o Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/07/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
29/04/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2021-08-05 às 06:56

Identificação:
Texto inicial - PLS 32/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/02/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
30/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Mailza Gomes, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT
Data:
07/06/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 114/CM/2019, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso, o qual encaminha Moção de Apelo, que trata sobre ressarcimento ao Sistema único de Saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte de condutores de veículos sobre influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 114/2019, da Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT, com manifestação sobre a matéria (fl.7 a 9). Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 27/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
03/07/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senador Mailza Gomes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 32/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLS 32 de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Paulo Paim; e - 2, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 32/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/04/2021
Descrição/Ementa
Aditiva - PLS 32/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Paulo Paim; e - 2, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 32/2016
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLS 32/2016 (I)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLS 32/2016
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 03 ao PLS 32/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLS 32/2016
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 02 ao PLS 32 de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLS 32/2016
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 ao PLS 32 de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PLS 32/2016
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLS 32/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLS 32/2016
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLS 32/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 - PLEN. A matéria teve Parecer sob o nº 27, de 2019, da CAS, Relatora: Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 76/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 6-PLEN, na forma da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs 1426 e 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque das Emendas nºs 8 e 7, respectivamente (posteriormente retirados). Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN, nos termos do parecer de plenário. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Ressarcimento ao SUS pelo condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
RQS 1426/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado Emenda nº 8 - PLEN ao PLS 32/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1426/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 - Plenário ao PLS 32/2016.
Identificação:
RQS 1429/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PLS 32/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PLS 32/2016.
Identificação:
P.S 76/2021 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 76, de 2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 - PLEN. A matéria teve Parecer sob o nº 27, de 2019, da CAS, Relatora: Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 76/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 6-PLEN, na forma da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs 1426 e 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque das Emendas nºs 8 e 7, respectivamente (posteriormente retirados). Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN, nos termos do parecer de plenário. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 165/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 165, de 29/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLS 32/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 165, de 29/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Cascavel-PR
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO nº 40/2021-C.N.C., da Câmara Municipal de Cascavel-PR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO nº 40/2021-C.N.C., da Câmara Municipal de Cascavel-PR.
Identificação:
Texto inicial - PLS 32/2016
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
17/02/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
30/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Mailza Gomes, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 27/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
03/07/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senador Mailza Gomes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Ressarcimento ao SUS pelo condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
P.S 76/2021 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 76, de 2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 - PLEN. A matéria teve Parecer sob o nº 27, de 2019, da CAS, Relatora: Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 76/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 6-PLEN, na forma da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs 1426 e 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque das Emendas nºs 8 e 7, respectivamente (posteriormente retirados). Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN, nos termos do parecer de plenário. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 1426/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado Emenda nº 8 - PLEN ao PLS 32/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1426/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 - Plenário ao PLS 32/2016.
Identificação:
RQS 1429/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PLS 32/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PLS 32/2016.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2021 Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 59
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 - PLEN.
A matéria teve Parecer sob o nº 27, de 2019, da CAS, Relatora: Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 76/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 6-PLEN, na forma da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs 1426 e 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque das Emendas nºs 8 e 7, respectivamente (posteriormente retirados).
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN, nos termos do parecer de plenário.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/04/2021 Publicado no DSF Páginas 227-235 - DSF nº 59
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 76/2021 - PLEN, em 27/04/2021.
28/04/2021 Publicado no DSF Páginas 214-226 - DSF nº 59
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 - PLEN.
A matéria teve Parecer sob o nº 27, de 2019, da CAS, Relatora: Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 76/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 6-PLEN, na forma da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs 1426 e 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque das Emendas nºs 8 e 7, respectivamente (posteriormente retirados).
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN, nos termos do parecer de plenário.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/04/2021 Publicado no DSF Páginas 51-56 - DSF nº 59
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 - PLEN.
A matéria teve Parecer sob o nº 27, de 2019, da CAS, Relatora: Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 76/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 6-PLEN, na forma da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs 1426 e 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque das Emendas nºs 8 e 7, respectivamente (posteriormente retirados).
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN, nos termos do parecer de plenário.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 146-152 - DSF nº 99
Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senador Mailza Gomes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 359-360
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 32/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 26/04/2021
EMENDA 2 PLEN - PLS 32/2016 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 26/04/2021
EMENDA 3 PLEN - PLS 32/2016 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 27/04/2021
EMENDA 4 PLEN - PLS 32/2016 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 27/04/2021
EMENDA 5 PLEN - PLS 32/2016 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 27/04/2021
EMENDA 6 PLEN - PLS 32/2016 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 27/04/2021
EMENDA 7 PLEN - PLS 32/2016 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 27/04/2021
EMENDA 8 PLEN - PLS 32/2016 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 27/04/2021

Total de emendas apresentadas: 8

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/02/2016
Despachos:
17/02/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
26/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 05/06/2017 - Redistribuição)
  • Senador Airton Sandoval (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senadora Mailza Gomes (encerrado em 03/07/2019 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 27/04/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/02/2016 - 25/02/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, RESSARCIMENTO, (SUS), SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, CONDUTOR, MOTORISTA, ALCOOL, PSICOTROPICO, ACIDENTE DE TRANSITO, CRIME, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 6, na forma da Emenda nº 9 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
06/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO nº 40/2021-C.N.C., da Câmara Municipal de Cascavel-PR.
Ofício
29/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 165, de 29/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 165/2021
Autógrafo - PLS 32/2016
29/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 - PLEN.
A matéria teve Parecer sob o nº 27, de 2019, da CAS, Relatora: Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 76/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 6-PLEN, na forma da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs 1426 e 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque das Emendas nºs 8 e 7, respectivamente (posteriormente retirados).
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN, nos termos do parecer de plenário.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 59
Publicado no DSF Páginas 214-226 - DSF nº 59
Publicado no DSF Páginas 51-56 - DSF nº 59
Avulso de emendas
P.S 76/2021 - PLEN
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 76/2021 - PLEN, em 27/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 227-235 - DSF nº 59
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PLS 32/2016.
RQS 1429/2021
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1426/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 - Plenário ao PLS 32/2016.
RQS 1426/2021
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/04/2021.
Foram apresentadas 8 emendas.
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 7 PLEN - PLS 32/2016
EMENDA 8 PLEN - PLS 32/2016
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 4 PLEN - PLS 32/2016
EMENDA 5 PLEN - PLS 32/2016
EMENDA 6 PLEN - PLS 32/2016
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 3 PLEN - PLS 32/2016
26/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.04.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
26/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Paulo Paim; e
- 2, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 1 PLEN - PLS 32/2016
EMENDA 2 PLEN - PLS 32/2016
26/04/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, em virtude de a matéria constar da Ordem do Dia da Sessão de 27/04/2021.
03/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h20, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
03/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
03/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mailza Gomes por deliberação da matéria.
03/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senador Mailza Gomes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 146-152 - DSF nº 99
P.S 27/2019 - CAS
28/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2019.
26/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/06/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
21/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/06/2019.
12/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 12/06/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 114/2019, da Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT, com manifestação sobre a matéria (fl.7 a 9). Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2019.
Moção
07/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2019.
30/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Mailza Gomes, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Airton Sandoval Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
05/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
02/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Rocha Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
26/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/02/2016
Último dia: 25/02/2016.
17/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
17/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
17/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 359-360
Avulso inicial da matéria