Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2016
- Autoria
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1615/2021
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Explicação da Ementa:
Estabelece que o condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, ressarcirá o Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 09/05/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 29/04/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 32/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 30/05/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Mailza Gomes, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 27/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 03/07/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senador Mailza Gomes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h20, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ressarcimento ao SUS pelo condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 76/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 76, de 2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 - PLEN. A matéria teve Parecer sob o nº 27, de 2019, da CAS, Relatora: Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto. Proferido pelo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 32/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLS 32 de 2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Paulo Paim; e - 2, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLS 32/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/04/2021
- Descrição/Ementa
- Aditiva - PLS 32/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Paulo Paim; e - 2, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLS 32/2016
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLS 32/2016 (I)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLS 32/2016
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 ao PLS 32/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLS 32/2016
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 ao PLS 32 de 2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLS 32/2016
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PLS 32 de 2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLS 32/2016
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLS 32/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLS 32/2016
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLS 32/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 - PLEN. A matéria teve Parecer sob o nº 27, de 2019, da CAS, Relatora: Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto. Proferido pelo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1426/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado Emenda nº 8 - PLEN ao PLS 32/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1426/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 - Plenário ao PLS 32/2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1429/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PLS 32/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PLS 32/2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT
- Data:
- 07/06/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 114/CM/2019, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso, o qual encaminha Moção de Apelo, que trata sobre ressarcimento ao Sistema único de Saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte de condutores de veículos sobre influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 114/2019, da Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT, com manifestação sobre a matéria (fl.7 a 9). Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Cascavel-PR
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO nº 40/2021-C.N.C., da Câmara Municipal de Cascavel-PR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO nº 40/2021-C.N.C., da Câmara Municipal de Cascavel-PR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- OFSF 165/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 165, de 29/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 32/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 165, de 29/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 - PLEN. A matéria teve Parecer sob o nº 27, de 2019, da CAS, Relatora: Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 76/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 6-PLEN, na forma da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs 1426 e 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque das Emendas nºs 8 e 7, respectivamente (posteriormente retirados). Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN, nos termos do parecer de plenário. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 227-235 - DSF nº 59 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 76/2021 - PLEN, em 27/04/2021. |
| 28/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 214-226 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 - PLEN. A matéria teve Parecer sob o nº 27, de 2019, da CAS, Relatora: Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 76/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 6-PLEN, na forma da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs 1426 e 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque das Emendas nºs 8 e 7, respectivamente (posteriormente retirados). Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN, nos termos do parecer de plenário. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 51-56 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 - PLEN. A matéria teve Parecer sob o nº 27, de 2019, da CAS, Relatora: Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 76/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 6-PLEN, na forma da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs 1426 e 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque das Emendas nºs 8 e 7, respectivamente (posteriormente retirados). Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN, nos termos do parecer de plenário. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 146-152 - DSF nº 99 | Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senador Mailza Gomes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 359-360 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 32/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 26/04/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLS 32/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 26/04/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLS 32/2016 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 27/04/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLS 32/2016 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 27/04/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLS 32/2016 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 27/04/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLS 32/2016 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 27/04/2021 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLS 32/2016 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 27/04/2021 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PLS 32/2016 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 27/04/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/02/2016
- Despachos:
- 17/02/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 26/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 05/06/2017 - Redistribuição)
- Senador Airton Sandoval (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senadora Mailza Gomes (encerrado em 03/07/2019 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 27/04/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/02/2016 - 25/02/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, RESSARCIMENTO, (SUS), SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, CONDUTOR, MOTORISTA, ALCOOL, PSICOTROPICO, ACIDENTE DE TRANSITO, CRIME, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 6, na forma da Emenda nº 9 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Matérias relacionadas:
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO nº 40/2021-C.N.C., da Câmara Municipal de Cascavel-PR.
- Ofício
- 29/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 165, de 29/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 165/2021
- Autógrafo - PLS 32/2016
- 29/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 - PLEN.
A matéria teve Parecer sob o nº 27, de 2019, da CAS, Relatora: Senadora Mailza Gomes, favorável ao projeto.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 76/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 6-PLEN, na forma da Emenda nº 9-PLEN (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs 1426 e 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque das Emendas nºs 8 e 7, respectivamente (posteriormente retirados).
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 9-PLEN, nos termos do parecer de plenário.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 59
- Publicado no DSF Páginas 214-226 - DSF nº 59
- Publicado no DSF Páginas 51-56 - DSF nº 59
- Avulso de emendas
- P.S 76/2021 - PLEN
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 76/2021 - PLEN, em 27/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 227-235 - DSF nº 59
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1429/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PLS 32/2016.
- RQS 1429/2021
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1426/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 - Plenário ao PLS 32/2016.
- RQS 1426/2021
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/04/2021.
Foram apresentadas 8 emendas.
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 7 PLEN - PLS 32/2016
- EMENDA 8 PLEN - PLS 32/2016
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 4 PLEN - PLS 32/2016
- EMENDA 5 PLEN - PLS 32/2016
- EMENDA 6 PLEN - PLS 32/2016
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 3 PLEN - PLS 32/2016
- 26/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.04.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
- 26/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Paulo Paim; e
- 2, do Senador Humberto Costa. - EMENDA 1 PLEN - PLS 32/2016
- EMENDA 2 PLEN - PLS 32/2016
- 26/04/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, em virtude de a matéria constar da Ordem do Dia da Sessão de 27/04/2021.
- 03/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h20, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 03/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 03/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mailza Gomes por deliberação da matéria.
- 03/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senador Mailza Gomes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 146-152 - DSF nº 99
- P.S 27/2019 - CAS
- 28/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2019.
- 26/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/06/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/06/2019.
- 12/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/06/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 07/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 114/2019, da Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT, com manifestação sobre a matéria (fl.7 a 9). Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2019.
- Moção
- 07/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2019.
- 30/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Mailza Gomes, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Airton Sandoval Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 05/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 02/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Rocha Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 26/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/02/2016
Último dia: 25/02/2016.
- 17/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 17/02/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 359-360
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2024 13:03
