Medida Provisória n° 269, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00269 1990, QUE TRANSFERE PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO EM CRUZADOS NOVOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 269/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/11/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00269 1990, QUE TRANSFERE PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO EM CRUZADOS NOVOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 269/1990
- Origem externa:
- MSG 850/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 229/1990
- MPV 252/1990
- PLV 56/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- TRANSFERENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , RESPONSABILIDADE , PASSIVO , CRUZADO NOVO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , HIPOTESE , REGIME , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA FAVORAVEL NOS TERMOS
PLV 00056 1990 QUE OFERECE, RELATOR SEN RONALDO ARAGÃO.
DCN 13 12 PAG 5626.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 11 12 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
DCN 13 12 PAG 5625.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR SEN RONALDO ARAGÃO, O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 05 12 PAG 5084.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADO 01 (UMA)
EMENDA.
DCN 18 12 PAG 5817.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 28 11 PAG 4862.
DCN 05 12 PAG 5092. (LEITURA).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO CALENDARIO PRAZO TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 11, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 28 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 30 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 06 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 26 12, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN ANTONIO
ALVES, RONALDO ARAGÃO, MARCIO LACERDA, AFONSO SANCHO,
SILVIO NAME, AFFONSO CAMARGO, JOÃO MENEZES E DEP LUIZ
ALBERTO RODRIGUES, OSMUNDO REBOUÇAS, JOÃO CARLOS BACELAR,
ARNALDO PRIETO, MANOEL CASTRO E JOSE SERRA; SUPLENTES:
SEN MAURO BENEVIDES, JOSE FOGAÇA, LUIZ VIANA NETO, JORGE
BORNHAUSEN, JUTAHY MAGALHÃES, MARIO MAIA, ROBERTO CAMPOS
E DEP IRAJA RODRIGUES, MARCOS QUEIROZ, AMILCAR MOREIRA,
SIMÃO SESSIM, JOSE MENDONÇA BEZERRA E SAULO QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00269 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:06
