Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Jorge Bittar (PT/), Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2673/2007

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular as atividades de teleatendimento ou operações de telemarketing.

Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular as atividades de teleatendimento ou operações de telemarketing.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fernando Bezerra Coelho
Último local:
14/02/2020 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
14/02/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 17/02/2020 às 23:09

Identificação:
Autógrafo - PLC 12/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/05/2016
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular as atividades de teleatendimento ou operações de telemarketing.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Data:
23/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pastor Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2016. (fls. 38 a 42) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto contrário ao Projeto.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 12/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 12/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 12/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 12/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Paulo Paim.
Identificação:
Autógrafo - PLC 12/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/05/2016
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular as atividades de teleatendimento ou operações de telemarketing.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Data:
23/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pastor Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2016. (fls. 38 a 42) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto contrário ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 105
Foi apresentado requerimento, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2014.
Uma vez que o Senador Aloysio Nunes Ferreira não se encontra no exercício do mandato, a Presidência deixa de dar seguimento ao citado requerimento.
A matéria retorna à CAS;
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 97-99
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 12/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CAS 11/12/2019
EMENDA 2 - PLC 12/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CAS 11/12/2019
EMENDA 3 - PLC 12/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CAS 11/12/2019
EMENDA 4 - PLC 12/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CAS 11/12/2019
Data de Leitura:
19/05/2016
Despacho:
19/05/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/09/2016 - Redistribuição)
  • Senador Pastor Valadares (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHO, EMPREGO, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TELEFONE, JORNADA DE TRABALHO, INTERVALO.
14/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2020.
12/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
07/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2020.
11/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
11/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebidas as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Paulo Paim.
EMENDA 2 - PLC 12/2016
EMENDA 3 - PLC 12/2016
EMENDA 4 - PLC 12/2016
EMENDA 1 - PLC 12/2016
06/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2019.
06/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto contrário ao Projeto.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/09/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
07/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada em 07.02.2018, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Requerimento nº 143, de 2017-CAS, que solicita "consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais, ficando a deliberação dessas proposições pendentes de análise nesta Comissão de Assuntos Sociais até a manifestação daquele colegiado".
A tramitação da presente matéria fica suspensa na Comissão de Assuntos Sociais aguardando as conclusões da consulta formulada.
Juntei o Requerimento nº 143, de 2017-CAS ao Projeto.
************* Retificado em 10/08/2018*************
Ação lançada indevidamente.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/07/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
11/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi apresentado requerimento, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2014.
Uma vez que o Senador Aloysio Nunes Ferreira não se encontra no exercício do mandato, a Presidência deixa de dar seguimento ao citado requerimento.
A matéria retorna à CAS;
Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 105
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 12/07/2018 às 12h43
11/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2018 às 21h49
23/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLS nº 311/2013 com o PLC nº 12/2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O requerimento será lido quando as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
************* Retificado em 29/11/2016*************
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLS nº 311/2014 com o PLC nº 12/2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O requerimento será lido quando as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
23/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1305/ 2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta. (fls. 43 e 44)
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/11/2016 às 17h28
23/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pastor Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2016. (fls. 38 a 42)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Notas Taquigráficas da 33ª Reunião, da Audiência Pública realizada em 16/11/2016 para instruir o projeto.
(fls. 19 a 37)
16/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais realiza Audiência Pública para instruir o PLC 12/2016, em atendimento ao Requerimento nº 22, de 2016-CAS, de iniciativa do Senador Edison Lobão, com a presença dos seguintes oradores: Cláudio Márcio Tartarini, Assessor Jurídico da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT; Odete Cristina Pereira Reis, Auditora Fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais - SRTE; Maria Iara Martins Paiva, Diretora Executiva de Teleatendimento da Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações – FENATTEL.
Usaram da palavra os Senadores Deca, Garibaldi Alves Filho e Waldemir Moka.
Juntei Pauta, Lista de Presença e Resultado da Reunião. (fls. 14 a 18)
Aguardando Notas Taquigráficas para juntada ao processado.
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao reexame pelo Relator, Senador Pastor Valadares.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
22/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Pastor Valadares Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
A tramitação da matéria permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
22/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
O Senador Acir Gurgacz devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 22, de 2016-CAS, de iniciativa do Senador Edison Lobão, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2016, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 12)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
02/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Acir Gurgacz Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício GSAGUR/LEG nº 20 - 2016 (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
19/05/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 97-99
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 19/05/2016 às 18h19
18/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/05/2016 às 17h18
18/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 18/05/2016 às 18h00