Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015
(RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS - AGENDA BRASIL 2015)
Ver também: PLS 555/2015 , VET 27/2016
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4918/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.303 de 30/06/2016
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Explicação da Ementa:
Estabelece, para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, normas concernentes à sua constituição, à transparência de seus atos, a gestão de riscos e controle interno, a elaboração de código de conduta e integridade, a contratações e a aquisição e alienação de bens. Dispõe sobre o acionista controlador, o administrador, o conselho de administração, a diretoria, o comitê de auditoria estatutário e o conselho fiscal das empresas estatais. Trata, ainda, da função social das empresas estatais e da sua fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada parcialmente pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.303 de 30/06/2016
- Último estado:
- 01/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 3/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/06/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos. Aprovada a redação final do PLS 555/2015. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos. Aprovada a redação final do PLS 555/2015. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 560, de 2016-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos. Aprovada a redação final do PLS 555/2015. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 21/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 560, de 2016-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos. Aprovada a redação final do PLS 555/2015. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 21/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 561, de 2016-CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos. Aprovada a redação final do PLS 555/2015. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 777, de 22/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 87/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 21/06/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 555/2015 x SCD 3/2016
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 253-304 | Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos. Aprovada a redação final do PLS 555/2015. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 461, de 2016, lido e aprovado nesta oportunidade) Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 560, de 2016-PLEN, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara, salvo quanto às redações propostas para o parágrafo 1º do art. 4º; bem assim do caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17; mantendo-se, de resto, o texto do PLS 555/2015. Lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2016, solicitando a votação da matéria em globo, por grupo de dispositivos, nos termos do parecer do relator. Aprovados, em globo, o parágrafo 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17, de parecer favorável. Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário. Aprovada a redação final do PLS 555/2015 (Parecer nº 561, de 2016-CDIR) À sanção. |
| 22/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 89-175 | Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos. Aprovada a redação final do PLS 555/2015. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 461, de 2016, lido e aprovado nesta oportunidade) Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 560, de 2016-PLEN, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara, salvo quanto às redações propostas para o parágrafo 1º do art. 4º; bem assim do caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17; mantendo-se, de resto, o texto do PLS 555/2015. Lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2016, solicitando a votação da matéria em globo, por grupo de dispositivos, nos termos do parecer do relator. Aprovados, em globo, o parágrafo 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17, de parecer favorável. Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário. Aprovada a redação final do PLS 555/2015 (Parecer nº 561, de 2016-CDIR) À sanção. |
| 22/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 46-48 | Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos. Aprovada a redação final do PLS 555/2015. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 461, de 2016, lido e aprovado nesta oportunidade) Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 560, de 2016-PLEN, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara, salvo quanto às redações propostas para o parágrafo 1º do art. 4º; bem assim do caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17; mantendo-se, de resto, o texto do PLS 555/2015. Lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2016, solicitando a votação da matéria em globo, por grupo de dispositivos, nos termos do parecer do relator. Aprovados, em globo, o parágrafo 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17, de parecer favorável. Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário. Aprovada a redação final do PLS 555/2015 (Parecer nº 561, de 2016-CDIR) À sanção. |
| 22/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 9 | Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos. Aprovada a redação final do PLS 555/2015. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 461, de 2016, lido e aprovado nesta oportunidade) Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 560, de 2016-PLEN, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara, salvo quanto às redações propostas para o parágrafo 1º do art. 4º; bem assim do caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17; mantendo-se, de resto, o texto do PLS 555/2015. Lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2016, solicitando a votação da matéria em globo, por grupo de dispositivos, nos termos do parecer do relator. Aprovados, em globo, o parágrafo 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17, de parecer favorável. Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário. Aprovada a redação final do PLS 555/2015 (Parecer nº 561, de 2016-CDIR) À sanção. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/06/2016
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 21/06/2016 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, AUDITORIA, CONTROLE INTERNO. DIRETORIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, REQUISITOS, FUNÇÃO, NATUREZA SOCIAL. LICITAÇÃO, CONTRATO. CONTROLE EXTERNO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LEI DO PETROLEO.
- Observações:
- LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/06/2016 - - (Aprovado o PLS 555/2015, com as emendas da Câmara de parecer favorável. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 10/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 04/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 27/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
- 01/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 27/2016
- 01/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.303 DE 2016. (vetado parcialmente, vide MSG 00359 de 2016 pág. 00012).
DOU - 01/07/2016 PÁG. 00001 a 00010.
Sancionada em 30/06/2016.
À SLCN.
- 22/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 777, de 22/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 87/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 304 a 349).
Remetido Ofício SF n.º 778, de 22/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 350). - Autógrafo - Emenda
- 22/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 260 a 303).
- 21/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015.
À sanção.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 461, de 2016, lido e aprovado nesta oportunidade)
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 560, de 2016-PLEN, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara, salvo quanto às redações propostas para o parágrafo 1º do art. 4º; bem assim do caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17; mantendo-se, de resto, o texto do PLS 555/2015.
Lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2016, solicitando a votação da matéria em globo, por grupo de dispositivos, nos termos do parecer do relator.
Aprovados, em globo, o parágrafo 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17, de parecer favorável.
Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015 (Parecer nº 561, de 2016-CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 89-175
- Publicado no DSF Páginas 46-48
- Publicado no DSF Páginas 9
- Publicado no DSF Páginas 253-304
- Avulso inicial da matéria
- Parecer
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Avulso de parecer
- Avulso inicial da matéria
- 21/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 21/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 94 (noventa e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:08
