Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015

(RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS - AGENDA BRASIL 2015)

Ver também: PLS 555/2015 , VET 27/2016

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4918/2016
Norma Gerada
Lei nº 13.303 de 30/06/2016
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Explicação da Ementa:
Estabelece, para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, normas concernentes à sua constituição, à transparência de seus atos, a gestão de riscos e controle interno, a elaboração de código de conduta e integridade, a contratações e a aquisição e alienação de bens. Dispõe sobre o acionista controlador, o administrador, o conselho de administração, a diretoria, o comitê de auditoria estatutário e o conselho fiscal das empresas estatais. Trata, ainda, da função social das empresas estatais e da sua fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.303 de 30/06/2016
Último estado:
01/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

0 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-07-05 às 15:59

Identificação:
Texto inicial - SCD 3/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
21/06/2016
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 555/2015 x SCD 3/2016
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 253-304
Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015.
À sanção.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 461, de 2016, lido e aprovado nesta oportunidade)
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 560, de 2016-PLEN, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara, salvo quanto às redações propostas para o parágrafo 1º do art. 4º; bem assim do caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17; mantendo-se, de resto, o texto do PLS 555/2015.
Lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2016, solicitando a votação da matéria em globo, por grupo de dispositivos, nos termos do parecer do relator.
Aprovados, em globo, o parágrafo 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17, de parecer favorável.
Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015 (Parecer nº 561, de 2016-CDIR)
À sanção.
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 89-175
Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015.
À sanção.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 461, de 2016, lido e aprovado nesta oportunidade)
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 560, de 2016-PLEN, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara, salvo quanto às redações propostas para o parágrafo 1º do art. 4º; bem assim do caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17; mantendo-se, de resto, o texto do PLS 555/2015.
Lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2016, solicitando a votação da matéria em globo, por grupo de dispositivos, nos termos do parecer do relator.
Aprovados, em globo, o parágrafo 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17, de parecer favorável.
Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015 (Parecer nº 561, de 2016-CDIR)
À sanção.
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 46-48
Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015.
À sanção.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 461, de 2016, lido e aprovado nesta oportunidade)
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 560, de 2016-PLEN, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara, salvo quanto às redações propostas para o parágrafo 1º do art. 4º; bem assim do caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17; mantendo-se, de resto, o texto do PLS 555/2015.
Lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2016, solicitando a votação da matéria em globo, por grupo de dispositivos, nos termos do parecer do relator.
Aprovados, em globo, o parágrafo 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17, de parecer favorável.
Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015 (Parecer nº 561, de 2016-CDIR)
À sanção.
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 9
Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015.
À sanção.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 461, de 2016, lido e aprovado nesta oportunidade)
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 560, de 2016-PLEN, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara, salvo quanto às redações propostas para o parágrafo 1º do art. 4º; bem assim do caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17; mantendo-se, de resto, o texto do PLS 555/2015.
Lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2016, solicitando a votação da matéria em globo, por grupo de dispositivos, nos termos do parecer do relator.
Aprovados, em globo, o parágrafo 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17, de parecer favorável.
Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015 (Parecer nº 561, de 2016-CDIR)
À sanção.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/06/2016
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 21/06/2016 - Parecer de Plenário)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, AUDITORIA, CONTROLE INTERNO. DIRETORIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, REQUISITOS, FUNÇÃO, NATUREZA SOCIAL. LICITAÇÃO, CONTRATO. CONTROLE EXTERNO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LEI DO PETROLEO.
Observações:
LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/06/2016 - - (Aprovado o PLS 555/2015, com as emendas da Câmara de parecer favorável. A matéria vai à sanção.)
10/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
04/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 27/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
01/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 27/2016
01/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.303 DE 2016. (vetado parcialmente, vide MSG 00359 de 2016 pág. 00012).
DOU - 01/07/2016 PÁG. 00001 a 00010.
Sancionada em 30/06/2016.
À SLCN.
22/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 777, de 22/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 87/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 304 a 349).
Remetido Ofício SF n.º 778, de 22/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 350).
Autógrafo - Emenda
22/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 260 a 303).
21/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015.
À sanção.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 461, de 2016, lido e aprovado nesta oportunidade)
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 560, de 2016-PLEN, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara, salvo quanto às redações propostas para o parágrafo 1º do art. 4º; bem assim do caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17; mantendo-se, de resto, o texto do PLS 555/2015.
Lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2016, solicitando a votação da matéria em globo, por grupo de dispositivos, nos termos do parecer do relator.
Aprovados, em globo, o parágrafo 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17, de parecer favorável.
Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015 (Parecer nº 561, de 2016-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 89-175
Publicado no DSF Páginas 46-48
Publicado no DSF Páginas 9
Publicado no DSF Páginas 253-304
Avulso inicial da matéria
Parecer
Redação Final de Plenário - Emenda
Avulso de parecer
Avulso inicial da matéria
21/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
21/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 94 (noventa e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:08