Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 4, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015
Ver também: PLS 95/2015 , VET 36/2016
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2290/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.329 de 01/08/2016
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Explicação da Ementa:
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com vigência até 2026, consistente na concessão de créditos tributários em benefício da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico que realize investimentos voltados à sustentabilidade e à eficiência dos sistemas de saneamento básico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.329 de 01/08/2016
- Último estado:
- 02/08/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 4/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/06/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/06/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Ação Legislativa:
- Na presente data, na 1ª reunião da comissão especial destinada a propor soluções para o aprimoramento do pacto federativo, foi aprovado relatório do Senador Waldemir Moka, pela aprovação do substitutivo, que passa a constituir parecer da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Ação Legislativa:
- Na presente data, na 1ª reunião da comissão especial destinada a propor soluções para o aprimoramento do pacto federativo, foi aprovado relatório do Senador Waldemir Moka, pela aprovação do substitutivo, que passa a constituir parecer da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 632, de 2016 - CEAPF
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 632, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), Relator Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa do Ofício SF n.º 949, de 12/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 103/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da Repúblic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 272-285 | (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 632, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), Relator Senador Waldemir Moka, favorável. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os(as) Senadores(as) Waldemir Moka (relator), Roberto Muniz, Aécio Neves, Fernando Bezerra Coelho e Simone Tebet. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 530, de 2016, de autoria do Senador Waldemir Moka, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 93-97 | (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 632, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), Relator Senador Waldemir Moka, favorável. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os(as) Senadores(as) Waldemir Moka (relator), Roberto Muniz, Aécio Neves, Fernando Bezerra Coelho e Simone Tebet. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 530, de 2016, de autoria do Senador Waldemir Moka, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 77 | A Presidência comunica que o Substitutivo da Câmara dos Deputados vai à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF). |
| 28/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 17-23 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/2016
- Despachos:
- 27/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 05/07/2016 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE SANEAMENTO BASICO, DIRETRIZES, SANEAMENTO BASICO, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, AUMENTO, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, BENEFICIARIO, INVESTIMENTO, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, MEIO AMBIENTE, EFICIENCIA, DESCONTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (COFINS), (PIS-PASEP). AUSENCIA, APLICAÇÃO, LEI DE CONCESSÕES. PACTO FEDERATIVO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/07/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 27/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 21/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto aposto à matéria (VET 36/2016), destacado na Sessão Conjunta de 4 de outubro de 2016. Foi apreciado na Sessão Conjunta de 18 de outubro de 2016: mantido.
Resultado apurado publicado no DCN de 20 de outubro de 2016.
Ao Arquivo.
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 36/2016
- 02/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.329, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00443 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/08/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00004.
Sancionada em 01/08/2016.
À SLCN.
- 13/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.312 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2016 - Seção I (EDIÇÃO EXTRA) - pág. 00001.
Sancionada em 12/07/2016.
************* Retificado em 13/07/2016*************
(Desconsiderar esta ação por se tratar de inclusão indevida)
- 12/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa do Ofício SF n.º 949, de 12/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 103/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.28 a 31).
Remessa do Ofício SF n.º 950, de 12/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32). - Autógrafo - Emenda
- 07/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.26 e 27).
- 06/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 632, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), Relator Senador Waldemir Moka, favorável.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os(as) Senadores(as) Waldemir Moka (relator), Roberto Muniz, Aécio Neves, Fernando Bezerra Coelho e Simone Tebet.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 530, de 2016, de autoria do Senador Waldemir Moka, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 272-285
- Publicado no DSF Páginas 93-97
- Avulso de parecer
- 06/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 06/07/2016
- CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Ação:
- Na presente data, na 1ª reunião da comissão especial destinada a propor soluções para o aprimoramento do pacto federativo, foi aprovado relatório do Senador Waldemir Moka, pela aprovação do substitutivo, que passa a constituir parecer da comissão. A matéria vai a plenário.
Foram juntados os seguintes documentos:
1. Cópia da lista de presença da 1ª reunião da CEAPF (fl. 18); e
2. Parecer da comissão pela aprovação do SCD nº 4/2016 (fls. 19 a 24). - Parecer
- Relatório Legislativo
- 05/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica que o Substitutivo da Câmara dos Deputados vai à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF).
- Publicado no DSF Páginas 77
- 05/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 913/2016, da Presidência do Senado Federal, para audiência na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo. (fl.16)
À SLSF.
- 27/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 27/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 17-23
- Avulso inicial da matéria
- 27/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 27/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:58
