Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 4, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015

Ver também: PLS 95/2015 , VET 36/2016

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2290/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.329 de 01/08/2016

Assunto: Econômico - Política urbana.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Explicação da Ementa:
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com vigência até 2026, consistente na concessão de créditos tributários em benefício da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico que realize investimentos voltados à sustentabilidade e à eficiência dos sistemas de saneamento básico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.329 de 01/08/2016

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Resultado apurado em 06/08/2020 às 13h14

Identificação:
Texto inicial - SCD 4/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Parecer
Data:
06/07/2016
Local:
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, na 1ª reunião da comissão especial destinada a propor soluções para o aprimoramento do pacto federativo, foi aprovado relatório do Senador Waldemir Moka, pela aprovação do substitutivo, que passa a constituir parecer da comissão. A matéria vai a plenário. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Cópia da lista de presença da 1ª reunião da CEAPF (fl. 18); e 2. Parecer da comissão pela aprovação do SCD nº 4/2016 (fls. 19 a 24).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
06/07/2016
Local:
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, na 1ª reunião da comissão especial destinada a propor soluções para o aprimoramento do pacto federativo, foi aprovado relatório do Senador Waldemir Moka, pela aprovação do substitutivo, que passa a constituir parecer da comissão. A matéria vai a plenário. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Cópia da lista de presença da 1ª reunião da CEAPF (fl. 18); e 2. Parecer da comissão pela aprovação do SCD nº 4/2016 (fls. 19 a 24).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 632, de 2016 - CEAPF
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 632, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), Relator Senador Waldemir Moka, favorável. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os(as) Senadores(as) Waldemir Moka (relator), Roberto Muniz, Aécio Neves, Fernando Bezerra Coelho e Simone Tebet. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 530, de 2016, de autoria do Senador Waldemir Moka, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
12/07/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa do Ofício SF n.º 949, de 12/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 103/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.28 a 31). Remessa do Ofício SF n.º 950, de 12/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32).
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - SCD 4/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Parecer
Data:
06/07/2016
Local:
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, na 1ª reunião da comissão especial destinada a propor soluções para o aprimoramento do pacto federativo, foi aprovado relatório do Senador Waldemir Moka, pela aprovação do substitutivo, que passa a constituir parecer da comissão. A matéria vai a plenário. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Cópia da lista de presença da 1ª reunião da CEAPF (fl. 18); e 2. Parecer da comissão pela aprovação do SCD nº 4/2016 (fls. 19 a 24).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
06/07/2016
Local:
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, na 1ª reunião da comissão especial destinada a propor soluções para o aprimoramento do pacto federativo, foi aprovado relatório do Senador Waldemir Moka, pela aprovação do substitutivo, que passa a constituir parecer da comissão. A matéria vai a plenário. Foram juntados os seguintes documentos: 1. Cópia da lista de presença da 1ª reunião da CEAPF (fl. 18); e 2. Parecer da comissão pela aprovação do SCD nº 4/2016 (fls. 19 a 24).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 632, de 2016 - CEAPF
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 632, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), Relator Senador Waldemir Moka, favorável. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os(as) Senadores(as) Waldemir Moka (relator), Roberto Muniz, Aécio Neves, Fernando Bezerra Coelho e Simone Tebet. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 530, de 2016, de autoria do Senador Waldemir Moka, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 272-285
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 632, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), Relator Senador Waldemir Moka, favorável.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os(as) Senadores(as) Waldemir Moka (relator), Roberto Muniz, Aécio Neves, Fernando Bezerra Coelho e Simone Tebet.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 530, de 2016, de autoria do Senador Waldemir Moka, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 93-97
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 632, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), Relator Senador Waldemir Moka, favorável.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os(as) Senadores(as) Waldemir Moka (relator), Roberto Muniz, Aécio Neves, Fernando Bezerra Coelho e Simone Tebet.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 530, de 2016, de autoria do Senador Waldemir Moka, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 77
A Presidência comunica que o Substitutivo da Câmara dos Deputados vai à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF).
28/06/2016 Publicado no DSF Páginas 17-23
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/2016
Despachos:
27/06/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
05/07/2016 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE SANEAMENTO BASICO, DIRETRIZES, SANEAMENTO BASICO, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, AUMENTO, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, BENEFICIARIO, INVESTIMENTO, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, MEIO AMBIENTE, EFICIENCIA, DESCONTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (COFINS), (PIS-PASEP). AUSENCIA, APLICAÇÃO, LEI DE CONCESSÕES. PACTO FEDERATIVO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/07/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
27/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto aposto à matéria (VET 36/2016), destacado na Sessão Conjunta de 4 de outubro de 2016. Foi apreciado na Sessão Conjunta de 18 de outubro de 2016: mantido.
Resultado apurado publicado no DCN de 20 de outubro de 2016.
Ao Arquivo.
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 36/2016
02/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.329, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00443 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/08/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00004.
Sancionada em 01/08/2016.
À SLCN.
13/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.312 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2016 - Seção I (EDIÇÃO EXTRA) - pág. 00001.
Sancionada em 12/07/2016.
************* Retificado em 13/07/2016*************
(Desconsiderar esta ação por se tratar de inclusão indevida)
12/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa do Ofício SF n.º 949, de 12/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 103/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.28 a 31).
Remessa do Ofício SF n.º 950, de 12/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32).
Autógrafo - Emenda
07/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.26 e 27).
06/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 632, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), Relator Senador Waldemir Moka, favorável.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os(as) Senadores(as) Waldemir Moka (relator), Roberto Muniz, Aécio Neves, Fernando Bezerra Coelho e Simone Tebet.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 530, de 2016, de autoria do Senador Waldemir Moka, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 272-285
Publicado no DSF Páginas 93-97
Avulso de parecer
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
06/07/2016
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
Ação:
Na presente data, na 1ª reunião da comissão especial destinada a propor soluções para o aprimoramento do pacto federativo, foi aprovado relatório do Senador Waldemir Moka, pela aprovação do substitutivo, que passa a constituir parecer da comissão. A matéria vai a plenário.
Foram juntados os seguintes documentos:
1. Cópia da lista de presença da 1ª reunião da CEAPF (fl. 18); e
2. Parecer da comissão pela aprovação do SCD nº 4/2016 (fls. 19 a 24).
Parecer
Relatório Legislativo
05/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que o Substitutivo da Câmara dos Deputados vai à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF).
Publicado no DSF Páginas 77
05/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/07/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 913/2016, da Presidência do Senado Federal, para audiência na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo. (fl.16)
À SLSF.
27/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
27/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 17-23
Avulso inicial da matéria
27/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
27/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.