Veto n° 36, de 2016
Ver também: PLS 95/2015 , SCD 4/2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.329 de 01/08/2016
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015 (nº 2.290/15, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.329 de 01/08/2016
- Último estado:
- 18/10/2016 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 36/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/08/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015 (nº 2.290/15, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 443, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da Rep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 30/09/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 18/10/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Mantido o presente veto, destacado, no Senado Federal. Deixa de ser submetido à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria pendente de votação, tendo sido os ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 733 | AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Mantido o presente veto, destacado, no Senado Federal. Deixa de ser submetido à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria pendente de votação, tendo sido os dispositivos vetados denominados como itens 007.001 a 007.007, na última sessão conjunta, encerrada em 05/10/2016; e identificados como itens 002.001 a 002.007, na presente sessão, constantes da cédula eletrônica de vetos) Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 126, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 127, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 132, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 002.001 a 002.007, constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado: itens 002.001 a 002.007) Mantidos todos os dispositivos destacados, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 27, Não 23, Presidente 1, Total 51. A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 727-728 | AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Mantido o presente veto, destacado, no Senado Federal. Deixa de ser submetido à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria pendente de votação, tendo sido os dispositivos vetados denominados como itens 007.001 a 007.007, na última sessão conjunta, encerrada em 05/10/2016; e identificados como itens 002.001 a 002.007, na presente sessão, constantes da cédula eletrônica de vetos) Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 126, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 127, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 132, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 002.001 a 002.007, constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado: itens 002.001 a 002.007) Mantidos todos os dispositivos destacados, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 27, Não 23, Presidente 1, Total 51. A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 51-56 | AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Mantido o presente veto, destacado, no Senado Federal. Deixa de ser submetido à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria pendente de votação, tendo sido os dispositivos vetados denominados como itens 007.001 a 007.007, na última sessão conjunta, encerrada em 05/10/2016; e identificados como itens 002.001 a 002.007, na presente sessão, constantes da cédula eletrônica de vetos) Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 126, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 127, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 132, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 002.001 a 002.007, constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado: itens 002.001 a 002.007) Mantidos todos os dispositivos destacados, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 27, Não 23, Presidente 1, Total 51. A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 36 | AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Mantido o presente veto, destacado, no Senado Federal. Deixa de ser submetido à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria pendente de votação, tendo sido os dispositivos vetados denominados como itens 007.001 a 007.007, na última sessão conjunta, encerrada em 05/10/2016; e identificados como itens 002.001 a 002.007, na presente sessão, constantes da cédula eletrônica de vetos) Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 126, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; - Requerimento nº 127, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 132, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 002.001 a 002.007, constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado: itens 002.001 a 002.007) Mantidos todos os dispositivos destacados, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 27, Não 23, Presidente 1, Total 51. A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 06/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 341-342 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) (Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07 do dia 04/10/2016) Discussão encerrada. Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 123, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos do presente veto, constantes da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 124, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado dos itens 007.001 a 007.007, constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada na íntegra para votação em separado) (Suspensa às 22h39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. |
| 06/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 40 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) (Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07 do dia 04/10/2016) Discussão encerrada. Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 123, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos do presente veto, constantes da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 124, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado dos itens 007.001 a 007.007, constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada na íntegra para votação em separado) (Suspensa às 22h39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. |
| 11/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1080-1088 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 443, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016. |
| 11/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 25 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016) 14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 443, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 443/2016
- Data de Leitura:
- 10/08/2016
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/08/2016
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2016
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE SANEAMENTO BASICO, DIRETRIZES, SANEAMENTO BASICO, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, SANEAMENTO BASICO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, PESSOA JURIDICA, (PIS-PASEP), (COFINS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/10/2016 - Discussão, em turno único (Destacado da Cédula eletrônica. Veto mantido (votação no painel eletrônico): Senado Federal (trata-se de veto a Projeto de Lei do Senado): Sim: 27 Não: 23 Total da Votação: 50 Art. 51: 1 Total Quórum: 51 Não vai à Câmara (art. 43, § 1º, Regimento Comum) (Resultado detalhado em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao).)
- Em 05/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/09/2016 - Discussão, em turno único
- 03/11/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 19/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 503 de 19/10/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 112/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015 (fls. 18 a 19).
Remessa Ofício CN nº 504 de 19/10/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 95 , de 2015 (fl.20).
Este processado contém 20 folhas.
À COARQ.
- 18/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Mantido o presente veto, destacado, no Senado Federal.
Deixa de ser submetido à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria pendente de votação, tendo sido os dispositivos vetados denominados como itens 007.001 a 007.007, na última sessão conjunta, encerrada em 05/10/2016; e identificados como itens 002.001 a 002.007, na presente sessão, constantes da cédula eletrônica de vetos)
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 126, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 127, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 132, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 002.001 a 002.007, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado: itens 002.001 a 002.007)
Mantidos todos os dispositivos destacados, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 27, Não 23, Presidente 1, Total 51.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 733
- Publicado no DCN Páginas 727-728
- Publicado no DCN Páginas 36
- Publicado no DCN Páginas 51-56
- Listagem ou relatório descritivo
- 18/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 11/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 18/10/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 04/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07 do dia 04/10/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 123, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos do presente veto, constantes da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 124, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado dos itens 007.001 a 007.007, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada na íntegra para votação em separado)
(Suspensa às 22h39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 341-342
- Publicado no DCN Páginas 40
- 04/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 4/10/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 20/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
- 19/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 14/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 13/9/2016, às 18 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 13/09/2016, às 18 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 01/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 15/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 388, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 09.
- 10/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016)
14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 443, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016. - Publicado no DCN Páginas 1080-1088
- Publicado no DCN Páginas 25
- Avulso inicial da matéria
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebida e juntada (fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 443, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 02/08/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2023 16:09
