Medida Provisória n° 621, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00621 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, EM FAVOR DAS CENTAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A., CREDITO EXTRAORDINARIO NO NO VALOR DE R$ 15.479.072 (QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA'.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 621/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00621 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, EM FAVOR DAS CENTAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A., CREDITO EXTRAORDINARIO NO NO VALOR DE R$ 15.479.072 (QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA'.
- Número na Câmara:
- MPV 621/1994
- Origem externa:
- MSG 771/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 584/1994
- MPV 662/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , DESTINAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE) , CORRELAÇÃO , PROJETO , REDE DE TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 2071, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2503 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 263, AO PRESIDENTE DA REPUBLAICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 11 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1994
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, SEN COUTINHO JORGE O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 19 10 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN EPITACIO CAFETEIRA E AFFONSO
CAMARGO PELOS SEN CARLOS DE'CARLI E JARBAS PASSARINHO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE.
DCN2 30 09 PAG 5302.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 28 09 PAG 5284.
DCN 19 10 PAG 3122.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 08 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 23 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
COUTINHO JORGE, GILBERTO MIRANDA; PFL - GUILHERME
PALMEIRA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - TEOTONIO
VILELA FILHO; PDT - MAGNO BACELAR; PP - MEIRA FILHO E
SUPLENTES: PMDB - FLAVIANO MELO, RONAN TITO; PFL - ODACIR
SOARES; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - JOSE RICHA; PDT -
DARCY RIBEIRO; PP - JOÃO FRANÇA; PTB - JONAS PINHEIRO;
TITULARES: DEP BLOCO - NEY LOPES; PMDB - TARCISIO
DELGADO; PPR - GERSON PERES; PSDB - PAULINO CICERO; PP -
AUGUSTINHO FREITAS; PDT - LUIZ SALOMÃO; PL - VALDEMAR
COSTA NETO E SUPLENTES: BLOCO - WALDIR GUERRA; PMDB -
GERMANO RIGOTTO; PPR - PAUDERNEY AVELINO; PSDB - ANTONIO
FALEIROS; PP - ALBERTO HADDAD; PDT - CARLOS CARDINAL;
PL - JONES SANTOS NEVES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00621 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 23 09 PAG 14384).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:33
