Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2640/2015
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para vedar nos estabelecimentos de ensino a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, salvo se oriunda da instituição de ensino e sua comunidade, quanto a suas atividades.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 29/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLC 106/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/09/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor; e Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 23/11/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador CRISTOVAM BUARQUE pela aprovação do projeto. Anexado o relatório às fls. 9 e 10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 19/03/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador CRISTOVAM BUARQUE pela aprovação do projeto, e pela rejeição da Emenda de nº1 - CTFC (fls. 14 a 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 08/08/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Relatório entregue pelo Senador CRISTOVAM BUARQUE pela aprovação do PLC 106/2017 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-CTFC, na forma da Emenda nº 2-CTFC. Anexado o relatório apresentado às fls. 18 a 22. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2018 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2-CTFC, que acolhe parc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 05/12/2018
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido às 19h o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CTFC, com uma subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/03/2019
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e à emenda nº 02/CTFC, nos termos da subemenda que apresenta (fls. 51 a 54). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 106/2017
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- RCE 60/2018
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para instruir o PLC nº 106, de 2017, que “acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Sr. Luiz Antônio Torelli, da Câmara Brasileira do Livro - CBL; • Sr. Marcos da Veiga Pereira, do Sindicato Nacional dos Editores de Livros – SNEL; • Sr. Rodrigo de Medeiros Paiva, da Maurício de Sousa Produções; • Representante do Instituto Alana; e • Representante do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- RCE 62/2018
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 03/12/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para promover consulta junto a entidades da sociedade civil a respeito do Projeto de Lei 106/2017, oriundo da Câmara dos Deputados, que visa acrescentar o parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- RQS 593/2018
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/12/2018
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 106/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 593/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 593, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255,II, "c", 12, do RISF, que sobre o presente projeto, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 186/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PLC nº 106/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 130/2023
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 08/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLC 106/2017, que veda o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 130, de 2023, do Senador Flávio Arns e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação favorável à proposta de alteração da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), com o intuito de restringir a publicidade no contexto escolar, prevista no Projeto de Lei nº 106/2017.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida "Manifestação favorável à proposta de alteração da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), com o intuito de restringir a publicidade no contexto escolar, prevista no Projeto de Lei nº 106/2017." Juntado ao processado (fls. 23 a 34) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 03/12/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Associação Brasileira de Licenciamento (ABRAL) acerca do PLC nº 106, de 2017.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebida, às 15h, manifestação da Associação Brasileira de Licenciamento (ABRAL) acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/1305/2018, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, para audiência da Comissão de Constituição, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 43 | Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 130, de 2023, do Senador Flávio Arns, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2017, uma vez instruído pela CTFC, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CE. |
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 43 | Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 130, de 2023, do Senador Flávio Arns, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2017, uma vez instruído pela CTFC, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CE. |
| 09/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 286-288 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação o RQS nº 130/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 40 | Aprovado o Requerimento nº 186, de 2019. Uma vez que já se encontra instruído pela CTFC, o projeto segue à CCJ e, posteriormente, à CE. |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 750-751 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação o RQS 186/2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CCJ. O requerimento será incluído em Ordem do Dia. |
| 22/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 207 - DSF nº 161 | Prejudicado o Requerimento nº 593, de 2018, nos termos do art. 334. I, RISF, tendo em vista o término da legislatura. O presente projeto, já instruído pela CTFC, retorna ao exame da CE. |
| 12/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 707-708 - DSF nº 153 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 593, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255,II, "c", 12, do RISF, que sobre o presente projeto, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 08/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 336-343 - DSF nº 130 | Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2-CTFC, que acolhe parcialmente a Emenda nº 1-CTFC. A matéria foi relatada pelo Senador JOSÉ SERRA, nomeado relator ad hoc no curso da reunião. Juntados: o parecer da CTFC (fls. 18 a 22); a lista de presença (fl. 35); e a Decisão da Comissão (fl. 36). Encaminha-se à CE, para prosseguimento. |
| 21/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 150-153 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor; e Educação, Cultura e Esporte. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 106/2017 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | CTFC | 07/02/2018 | Acolhida Parcialmente - SF-CTFC - 07/11/2018 | |
| EMENDA 2 / CTFC - PLC 106/2017 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CTFC | 07/11/2018 | Aprovada - SF-CTFC - 07/11/2018 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 20/09/2017
- Despachos:
- 21/09/2017 (Despacho incial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva
- 02/04/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 28/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 04/04/2019 - Audiência de outra Comissão)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 07/11/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Serra (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 130, de 2023, do Senador Flávio Arns, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2017, uma vez instruído pela CTFC, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CE. - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 43
- Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 43
- 08/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 130, de 2023, do Senador Flávio Arns e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 130/2023
- 08/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 130/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 286-288 - DSF nº 29
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 03/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 186, de 2019.
Uma vez que já se encontra instruído pela CTFC, o projeto segue à CCJ e, posteriormente, à CE. - Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 40
- 02/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 186, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
- 26/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 186/2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CCJ.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 750-751 - DSF nº 35
- 21/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra, solicitando audiência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
- 21/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/109/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para audiência de outra Comissão (fls. 54 e 55).
- 14/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e à emenda nº 02/CTFC, nos termos da subemenda que apresenta (fls. 51 a 54).
- Relatório Legislativo
- 27/02/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 03/01/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento nº 593, de 2018, nos termos do art. 334. I, RISF, tendo em vista o término da legislatura.
O presente projeto, já instruído pela CTFC, retorna ao exame da CE. - Publicado no DSF Páginas 207 - DSF nº 161
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 593, de 2018, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CCJ.
- 11/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 593, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255,II, "c", 12, do RISF, que sobre o presente projeto, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 707-708 - DSF nº 153
- Avulso de requerimento
- 06/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CCJ.
- 06/12/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- À SLSF.
- 06/12/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/1305/2018, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Ofício
- 05/12/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 19h o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CTFC, com uma subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 15:50.
- 03/12/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebida, às 15h, manifestação da Associação Brasileira de Licenciamento (ABRAL) acerca da matéria.
- Carta
- 13/11/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 10:32.
- 08/11/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório.
- 07/11/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2-CTFC, que acolhe parcialmente a Emenda nº 1-CTFC.
A matéria foi relatada pelo Senador JOSÉ SERRA, nomeado relator ad hoc no curso da reunião.
Juntados: o parecer da CTFC (fls. 18 a 22); a lista de presença (fl. 35); e a Decisão da Comissão (fl. 36).
Encaminha-se à CE, para prosseguimento. - Publicado no DSF Páginas 336-343 - DSF nº 130
- P.S 16/2018 - CTFC
- 01/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/11/2018.
- 31/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/10/2018, a matéria foi retirada de pauta.
- 26/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/10/2018.
- 23/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/10/2018.
- 17/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida "Manifestação favorável à proposta de alteração da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), com o intuito de restringir a publicidade no contexto escolar, prevista no Projeto de Lei nº 106/2017."
Juntado ao processado (fls. 23 a 34) - Carta
- 17/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 17ª Reunião Extraordinária da CTFC.
- 15/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/10/2018.
- 08/08/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Relatório entregue pelo Senador CRISTOVAM BUARQUE pela aprovação do PLC 106/2017 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-CTFC, na forma da Emenda nº 2-CTFC.
Anexado o relatório apresentado às fls. 18 a 22. - Relatório Legislativo
- 04/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, para reexame, em atendimento à solicitação.
- 04/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/04/2018.
- 19/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador CRISTOVAM BUARQUE pela aprovação do projeto, e pela rejeição da Emenda de nº1 - CTFC (fls. 14 a 17).
- Relatório Legislativo
- 07/02/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Apresentada, nesta data, emenda ao projeto de autoria do Senador Armando Monteiro (fls. 11 a 13).
Ao relator, Senador Cristovam Buarque, para manifestação sobre a emenda apresentada.
- 07/02/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/02/2018.
- 23/11/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador CRISTOVAM BUARQUE pela aprovação do projeto.
Anexado o relatório às fls. 9 e 10. - Relatório Legislativo
- 10/10/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador CRISTOVAM BUARQUE, para relatar. O processado físico permanece na Secretaria da CTFC.
- 21/09/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguarda designação de relator.
- 20/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor; e Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 150-153
- Avulso inicial da matéria
- 20/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 14/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 14/09/2017 18:09
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:25
