Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 2017

Iniciativa
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2640/2015
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para vedar nos estabelecimentos de ensino a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, salvo se oriunda da instituição de ensino e sua comunidade, quanto a suas atividades.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
29/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PLC 106/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor; e Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
23/11/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador CRISTOVAM BUARQUE pela aprovação do projeto. Anexado o relatório às fls. 9 e 10. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
19/03/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador CRISTOVAM BUARQUE pela aprovação do projeto, e pela rejeição da Emenda de nº1 - CTFC (fls. 14 a 17). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Relatório entregue pelo Senador CRISTOVAM BUARQUE pela aprovação do PLC 106/2017 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-CTFC, na forma da Emenda nº 2-CTFC. Anexado o relatório apresentado às fls. 18 a 22. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 16/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2-CTFC, que acolhe parc... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
05/12/2018
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido às 19h o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CTFC, com uma subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/03/2019
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e à emenda nº 02/CTFC, nos termos da subemenda que apresenta (fls. 51 a 54). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 106/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/02/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
RCE 60/2018
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para instruir o PLC nº 106, de 2017, que “acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Sr. Luiz Antônio Torelli, da Câmara Brasileira do Livro - CBL; • Sr. Marcos da Veiga Pereira, do Sindicato Nacional dos Editores de Livros – SNEL; • Sr. Rodrigo de Medeiros Paiva, da Maurício de Sousa Produções; • Representante do Instituto Alana; e • Representante do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
RCE 62/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
03/12/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para promover consulta junto a entidades da sociedade civil a respeito do Projeto de Lei 106/2017, oriundo da Câmara dos Deputados, que visa acrescentar o parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
RQS 593/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 106/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 186/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PLC nº 106/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 130/2023
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
08/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento do PLC 106/2017, que veda o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 130, de 2023, do Senador Flávio Arns e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Manifestação favorável à proposta de alteração da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), com o intuito de restringir a publicidade no contexto escolar, prevista no Projeto de Lei nº 106/2017.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebida "Manifestação favorável à proposta de alteração da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), com o intuito de restringir a publicidade no contexto escolar, prevista no Projeto de Lei nº 106/2017." Juntado ao processado (fls. 23 a 34) | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
03/12/2018
Descrição/Ementa
Manifestação da Associação Brasileira de Licenciamento (ABRAL) acerca do PLC nº 106, de 2017.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebida, às 15h, manifestação da Associação Brasileira de Licenciamento (ABRAL) acerca da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
21/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 43
Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 130, de 2023, do Senador Flávio Arns, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2017, uma vez instruído pela CTFC, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CE.
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 43
Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 130, de 2023, do Senador Flávio Arns, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2017, uma vez instruído pela CTFC, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CE.
09/03/2023 Publicado no DSF Páginas 286-288 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação o RQS nº 130/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 40
Aprovado o Requerimento nº 186, de 2019.
Uma vez que já se encontra instruído pela CTFC, o projeto segue à CCJ e, posteriormente, à CE.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 750-751 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação o RQS 186/2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CCJ.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia.
22/12/2018 Publicado no DSF Páginas 207 - DSF nº 161
Prejudicado o Requerimento nº 593, de 2018, nos termos do art. 334. I, RISF, tendo em vista o término da legislatura.
O presente projeto, já instruído pela CTFC, retorna ao exame da CE.
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 707-708 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 593, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255,II, "c", 12, do RISF, que sobre o presente projeto, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
08/11/2018 Publicado no DSF Páginas 336-343 - DSF nº 130
Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2-CTFC, que acolhe parcialmente a Emenda nº 1-CTFC.
A matéria foi relatada pelo Senador JOSÉ SERRA, nomeado relator ad hoc no curso da reunião.
Juntados: o parecer da CTFC (fls. 18 a 22); a lista de presença (fl. 35); e a Decisão da Comissão (fl. 36).
Encaminha-se à CE, para prosseguimento.
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 150-153
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor; e Educação, Cultura e Esporte.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 106/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 07/02/2018 Único Acolhida Parcialmente - SF-CTFC - 07/11/2018
EMENDA 2 / CTFC - PLC 106/2017 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) 07/11/2018 Único Aprovada - SF-CTFC - 07/11/2018

Data de Leitura:
20/09/2017
Despachos:
21/09/2017 (Despacho incial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
02/04/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
28/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 04/04/2019 - Audiência de outra Comissão)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 07/11/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Serra (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
29/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 130, de 2023, do Senador Flávio Arns, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2017, uma vez instruído pela CTFC, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CE.
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 43
Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 43
08/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 130, de 2023, do Senador Flávio Arns e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 130/2023
08/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 130/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 286-288 - DSF nº 29
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
25/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 186, de 2019.
Uma vez que já se encontra instruído pela CTFC, o projeto segue à CCJ e, posteriormente, à CE.
Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 40
02/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 186, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 186/2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CCJ.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 750-751 - DSF nº 35
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra, solicitando audiência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
21/03/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/109/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para audiência de outra Comissão (fls. 54 e 55).
14/03/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e à emenda nº 02/CTFC, nos termos da subemenda que apresenta (fls. 51 a 54).
Relatório Legislativo
27/02/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
03/01/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prejudicado o Requerimento nº 593, de 2018, nos termos do art. 334. I, RISF, tendo em vista o término da legislatura.
O presente projeto, já instruído pela CTFC, retorna ao exame da CE.
Publicado no DSF Páginas 207 - DSF nº 161
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 593, de 2018, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CCJ.
11/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 593, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255,II, "c", 12, do RISF, que sobre o presente projeto, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 707-708 - DSF nº 153
Avulso de requerimento
06/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CCJ.
06/12/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
À SLSF.
06/12/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/1305/2018, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ofício
05/12/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 19h o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CTFC, com uma subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
03/12/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 15:50.
03/12/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida, às 15h, manifestação da Associação Brasileira de Licenciamento (ABRAL) acerca da matéria.
Carta
13/11/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 10:32.
08/11/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório.
07/11/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2-CTFC, que acolhe parcialmente a Emenda nº 1-CTFC.
A matéria foi relatada pelo Senador JOSÉ SERRA, nomeado relator ad hoc no curso da reunião.
Juntados: o parecer da CTFC (fls. 18 a 22); a lista de presença (fl. 35); e a Decisão da Comissão (fl. 36).
Encaminha-se à CE, para prosseguimento.
Publicado no DSF Páginas 336-343 - DSF nº 130
P.S 16/2018 - CTFC
01/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/11/2018.
31/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 31/10/2018, a matéria foi retirada de pauta.
26/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/10/2018.
23/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/10/2018.
17/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida "Manifestação favorável à proposta de alteração da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), com o intuito de restringir a publicidade no contexto escolar, prevista no Projeto de Lei nº 106/2017."
Juntado ao processado (fls. 23 a 34)
Carta
17/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 17ª Reunião Extraordinária da CTFC.
15/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/10/2018.
08/08/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Relatório entregue pelo Senador CRISTOVAM BUARQUE pela aprovação do PLC 106/2017 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-CTFC, na forma da Emenda nº 2-CTFC.
Anexado o relatório apresentado às fls. 18 a 22.
Relatório Legislativo
04/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, para reexame, em atendimento à solicitação.
04/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
28/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/04/2018.
19/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador CRISTOVAM BUARQUE pela aprovação do projeto, e pela rejeição da Emenda de nº1 - CTFC (fls. 14 a 17).
Relatório Legislativo
07/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentada, nesta data, emenda ao projeto de autoria do Senador Armando Monteiro (fls. 11 a 13).
Ao relator, Senador Cristovam Buarque, para manifestação sobre a emenda apresentada.
07/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/02/2018.
23/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador CRISTOVAM BUARQUE pela aprovação do projeto.
Anexado o relatório às fls. 9 e 10.
Relatório Legislativo
10/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador CRISTOVAM BUARQUE, para relatar. O processado físico permanece na Secretaria da CTFC.
21/09/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguarda designação de relator.
20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor; e Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 150-153
Avulso inicial da matéria
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 14/09/2017 18:09
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 16:32