Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

Assunto: Social - Arte e cultura.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Rouanet, para vedar a concessão de incentivos a projetos culturais que possuam viabilidade comercial, incitem a prática de crimes ou atentem contra a moral pública. Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Cultura serão empregados em projetos com viabilidade comercial, exclusivamente na forma de financiamentos reembolsáveis.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/06/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
26/06/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/07/2019 às 12:53

Identificação:
PLS 367/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Medeiros, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 05-07).
Identificação:
RQE 15/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, solicito a realização de Audiência Pública para debater o teor do PLS 367 de 2017, que altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes ou atentem contra a moral pública.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 03/04/2018, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2018, dos Senadores Humberto Costa e Lídice da Mata, que solicita audiência pública para debater o PLS 367/2017.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/04/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 03/04/2018, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2018, dos Senadores Humberto Costa e Lídice da Mata, que solicita audiência pública para debater o PLS 367/2017.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Audiência da CDH para a matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Audiência da CCJ para a matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Solicita remessa do processado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto dos projeto de lei do Senado nº 367/2017 e PLC 93/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 367/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
29/09/2017
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Medeiros, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 05-07).
Identificação:
RQE 15/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, solicito a realização de Audiência Pública para debater o teor do PLS 367 de 2017, que altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes ou atentem contra a moral pública.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 03/04/2018, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2018, dos Senadores Humberto Costa e Lídice da Mata, que solicita audiência pública para debater o PLS 367/2017.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Audiência da CDH para a matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Audiência da CCJ para a matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto dos projeto de lei do Senado nº 367/2017 e PLC 93/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2017 Publicado no DSF Páginas 69-74
Leitura da matéria na sessão do SF nº145, em 02/10/2017.
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas)
03/10/2017 Publicado no DSF Páginas 69-74
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC), PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DOAÇÃO, PATROCINIO, PROJETO, CARATER CULTURAL, VIABILIDADE, ATIVIDADE COMERCIAL, LUCRO, INCITAMENTO, CRIME, MORAL.
Observações:
LEI ROUANET.
Data de Leitura:
02/10/2017
Despacho:
02/10/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 26/06/2019 - Redistribuição)
  • Senador José Medeiros (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
Prazos:
04/10/2017 - 10/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Arolde de Oliveira, para redistribuição.
15/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 03/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
03/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 03/04/2018, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2018, dos Senadores Humberto Costa e Lídice da Mata, que solicita audiência pública para debater o PLS 367/2017.
RQE 15/2018
Listagem ou relatório descritivo
28/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2018.
28/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador José Medeiros, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 05-07).
Relatório Legislativo
10/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Medeiros relator da matéria.
04/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 04/10/2017
Último dia: 10/10/2017
03/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 69-74
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 03/10/2017 às 13h06
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº145, em 02/10/2017.
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 69-74