Projeto de Lei do Senado n° 367, de 2017
- Autoria
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Rouanet, para vedar a concessão de incentivos a projetos culturais que possuam viabilidade comercial, incitem a prática de crimes ou atentem contra a moral pública. Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Cultura serão empregados em projetos com viabilidade comercial, exclusivamente na forma de financiamentos reembolsáveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 367/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 29/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuiçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 28/02/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador José Medeiros, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 05-07). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQE 15/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, solicito a realização de Audiência Pública para debater o teor do PLS 367 de 2017, que altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes ou atentem contra a moral pública.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 03/04/2018, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2018, dos Senadores Humberto Costa e Lídice da Mata, que solicita audiência pública para debater o PLS 367/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência da CDH para a matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência da CCJ para a matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 04/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação em conjunto dos projeto de lei do Senado nº 367/2017 e PLC 93/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 60/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 13/02/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada do PLS nº 367/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu - PR
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 147/2018-CM, da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu - PR.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu - PR, de 18 de dezembro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.11-18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 03/04/2018, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2018, dos Senadores Humberto Costa e Lídice da Mata, que solicita audiência pública para debater o PLS 367/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Solicita remessa do processado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/02/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 69-74 | Leitura da matéria na sessão do SF nº145, em 02/10/2017. |
| 03/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 69-74 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/10/2017
- Despacho:
- 02/10/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Medeiros (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 26/06/2019 - Redistribuição)
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 09/12/2019 - Redistribuição)
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 04/10/2017 - 10/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC), PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DOAÇÃO, PATROCINIO, PROJETO, CARATER CULTURAL, VIABILIDADE, ATIVIDADE COMERCIAL, LUCRO, INCITAMENTO, CRIME, MORAL.
- Observações:
- LEI ROUANET.
- Matérias relacionadas:
- 29/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Proposição retirada pelo autor, Senador Lasier Martins, por meio do Requerimento nº 60, de 2020.
Ao Arquivo.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 09/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Bolsonaro, para redistribuição.
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 07/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu - PR, de 18 de dezembro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.11-18).
- Ofício
- 26/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Arolde de Oliveira, para redistribuição.
- 15/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 14:28.
- 03/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/04/2018, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2018, dos Senadores Humberto Costa e Lídice da Mata, que solicita audiência pública para debater o PLS 367/2017.
- RQE 15/2018
- Listagem ou relatório descritivo
- 28/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2018.
- 28/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador José Medeiros, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 05-07).
- Relatório Legislativo
- 10/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Medeiros relator da matéria.
- 04/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 04/10/2017
Último dia: 10/10/2017
- 03/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 02/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 69-74
- Avulso inicial da matéria
- 02/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº145, em 02/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 69-74
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2023 08:59
