Ementa:
Susta a Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que “dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/01/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
11/01/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 25/03/2019 às 22:21

Identificação:
PDS 190/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Susta a Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que “dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 627/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do bloco Bloco Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do bloco Bloco João Capiberibe (PSB/AP), Líder do PROS Hélio José (PROS/)
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Requer a tramitação em conjunto dos projetos PDS 190 e PDS 192. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
18/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1131/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pela Senadora Lídice da Mata, para tramitação em conjunto dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 190 e 192, de 2017 (fls. 4 e 5). À SLSF.
Identificação:
PDS 190/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Susta a Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que “dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 627/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do bloco Bloco Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do bloco Bloco João Capiberibe (PSB/AP), Líder do PROS Hélio José (PROS/)
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Requer a tramitação em conjunto dos projetos PDS 190 e PDS 192. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2017 Publicado no DSF Páginas 226-230
Apresentado em 17/10/2017 09:36
(Este processo contém 5 folhas numeradas)
************* Retificado em 17/10/2017*************
Apresentado em 17/10/2017 09:36
(Este processo contém 3 folhas numeradas)
18/10/2017 Publicado no DSF Páginas 226-230
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, PORTARIA, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, OBJETIVO, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO.
Data de Leitura:
17/10/2017
Despacho:
17/10/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/01/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CCJ.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/01/2019 às 17h42
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
18/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento da Senadora Lídice da Mata que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PDS nº 192, de 2017.
18/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1131/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pela Senadora Lídice da Mata, para tramitação em conjunto dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 190 e 192, de 2017 (fls. 4 e 5).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/10/2017 às 19h22
17/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 226-230
PDS 190/2017
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/10/2017 às 16h27
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 17/10/2017 09:36
(Este processo contém 5 folhas numeradas)
************* Retificado em 17/10/2017*************
Apresentado em 17/10/2017 09:36
(Este processo contém 3 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 226-230