Projeto de Lei do Senado n° 429, de 2017
- Autoria
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Partidos Políticos, para dispor que o estatuto partidário deve prever programa de integridade para coibir desvios, fraudes e atos ilícitos. A violação implica cancelamento imediato da filiação. A falta de programa efetivo implica suspensão de recebimento do fundo partidário.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/04/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/04/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 429/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 15/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h25min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Ofício nº 16/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h04min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto contrário à Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 86/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 1-PLEN. Vota vencido o Senador Humberto Costa. A Comissão aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 429/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 286/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Romário (PL/RJ), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento dos Projetos de Lei (PL) nºs 1822/2021 e 1903/2021, dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 100/2016, 429/2017 e 301/2018 e das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 89/2019 e 25/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Alcides José Milczarek
- Data:
- 15/01/2020
- Descrição/Ementa
- Correspondência s/ nº da Câmara Municipal de Guarani das Missões - RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação da Correspondência datada em 23 de dezembro de 2019, da Câmara Municipal de Guarani das Missões - RS. (fls. 36/38). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 6ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- R.S 2/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 28/03/2019
- Descrição/Ementa
- Requer que o PLS 429/2017 seja apreciado pelo plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 429, de 2017, uma vez instruído pela CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 429, de 2017, uma vez instruído pela CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 215-217 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei (PL) nºs 1822/2021 e 1903/2021, dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 100/2016, 429/2017 e 301/2018 e das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 89/2019 e 25/2020. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 197 | Concluída a instrução pela CCJ. O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 428-434 - DSF nº 103 | Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 1-PLEN. Vota vencido o Senador Humberto Costa. A Comissão aprova o Requerimento nº 42, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria. |
| 11/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 46 | Encerrou-se em 9 de abril o prazo para apresentação de emendas. Foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN. À CCJ, para exame da emenda. |
| 02/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 48-50 - DSF nº 39 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 2 de 2019, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 22/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 16/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 22/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 16/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 21/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 316-326 - DSF nº 31 | Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Ofício nº 16/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.16). |
| 02/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 90-98 | Leitura da matéria na sessão do SF nº166, em 01/11/2017. |
| 02/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 90-98 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 429/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | PLEN | 09/04/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 01/11/2017
- Despachos:
- 01/11/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/04/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 20/03/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/11/2017 - 10/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/03/2019 - 29/03/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/04/2019 - 09/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, APLICAÇÃO, NORMAS, PARTIDO POLITICO, PROGRAMA, INTEGRIDADE.
- Observações:
- LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS.
| Matéria |
|---|
| RQS 286/2023 |
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 429, de 2017, uma vez instruído pela CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 54
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 286/2023
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei (PL) nºs 1822/2021 e 1903/2021, dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 100/2016, 429/2017 e 301/2018 e das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 89/2019 e 25/2020.
- Publicado no DSF Páginas 215-217 - DSF nº 48
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/01/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 15/01/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação da Correspondência datada em 23 de dezembro de 2019, da Câmara Municipal de Guarani das Missões - RS. (fls. 36/38).
- Ofício
- 14/01/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 19/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução pela CCJ.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 197
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 1-PLEN. Vota vencido o Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Requerimento nº 42, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 428-434 - DSF nº 103
- P.S 86/2019 - CCJ
- 03/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antônio Anastasia e Rogério Carvalho, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senadores.
- 24/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h04min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
Em razão da apresentação da Emenda nº 1-Plen (art. 126, § 1º, do RISF).
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de abril o prazo para apresentação de emendas.
Foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN.
À CCJ, para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 46
- 10/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 09/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa.
- 01/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi juntado à fl. 23, o original da assinatura do Senador Rogério Carvalho, apresentado no dia 28/03/2019 ao Recurso nº 2, de 2019, que constava cópia digitalizada.
- 01/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 2 de 2019, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 48-50 - DSF nº 39
- 01/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 03/04/2019 a 09/04/2019. Perante a Mesa.
- 01/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento do prazo para interposição de Recurso.
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 2, de 2019, interposto no prazo regimental, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa.
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Retorno à SLSF devido a interposição de recurso.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 21/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 16/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria. - Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 32
- Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 32
- 21/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/03/2019 a 29/03/2019. Perante a Mesa.
- 20/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 20/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Anexei o Ofício nº 16/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.16). - Publicado no DSF Páginas 316-326 - DSF nº 31
- P.S 14/2019 - CCJ
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos senhores Senadores membro da Comissão.
- 15/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Randolfe Rodrigues pela aprovação do Projeto.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h25min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
- 13/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/11/2017.
Último dia: 10/11/2017.
- 01/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 90-98
- Avulso inicial da matéria
- 01/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº166, em 01/11/2017.
- Publicado no DSF Páginas 90-98
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:34
