Projeto de Lei do Senado n° 445, de 2017 (Complementar)
Ver também: PLP 170/2020 (Substitutivo-CD)
- Autoria
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 461/2017
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Munícipios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 157, de 29 dezembro de 2016, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar do ISSQN para unificar nacionalmente as obrigações acessórias dos serviços a que se refere.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020
- Último estado:
- 18/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 445/2017
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Munícipios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 157, de 29 dezembro de 2016, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 230, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 229, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 229, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente com as Emendas nºs 1 a 9-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 229, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1026/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts., 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o projeto de Lei do Senado nº 445, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 1.026, de 2017, de autoria do Senador Cidinho Santos e Lideres, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, pedindo a urgência da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1026/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 1.026, de 2017, de autoria do Senador Cidinho Santos e Lideres, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, pedindo a urgência da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal do projeto, nos termos do parecer - com as Emendas nºs 1 a 9-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 229, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1464/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 445, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.464, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 445/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Munícipios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 157, de 29 dezembro de 2016, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.464, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 40). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 327-345 | Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 229, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 9-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Aprovada a redação final. (Parecer nº 230, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 51 | Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 229, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 9-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Aprovada a redação final. (Parecer nº 230, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 46-51 | Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 229, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 9-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Aprovada a redação final. (Parecer nº 230, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 41 | Aprovado o Requerimento nº 1.026, de 2017. A matéria constará da Ordem do Dia de 12/12/2017, terça-feira. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 264-267 | Encaminhado à publicação o RQS 1.026, de 2017, de autoria do Senador Cidinho Santos e Lideres, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, pedindo a urgência da presente matéria. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 22 | Encaminhado à publicação o RQS 1.026, de 2017, de autoria do Senador Cidinho Santos e Lideres, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, pedindo a urgência da presente matéria. |
| 22/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 276-285 | Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 21/11/2017. |
| 22/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 276-285 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/11/2017
- Despacho:
- 21/11/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 12/12/2017 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 12/12/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 02/09/2020 - 23/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PADRÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, IMPOSTOS , FATO GERADOR , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , COMPETENCIA, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2017 - Não informado. (Aprovado, com 9 emendas. Sim: 62; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 63. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
| Matéria |
|---|
| RQS 1026/2017 |
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.464, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 40).
- OFSF 1464/2017
- Autógrafo - PLS 445/2017
- 15/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32 a 35).
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 229, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 9-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 230, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 46-51
- Publicado no DSF Páginas 327-345
- Publicado no DSF Páginas 51
- Avulso de parecer
- Complemento de resultado
- Avulso de redação final
- Votações nominais:
- 11/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
- 07/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.026, de 2017.
A matéria constará da Ordem do Dia de 12/12/2017, terça-feira. - Publicado no DSF Páginas 41
- 06/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 06/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 05/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2017, o Requerimento nº 1.026, de 2017, de urgência para a matéria.
- 30/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 1.026, de 2017, de autoria do Senador Cidinho Santos e Lideres, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, pedindo a urgência da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 22
- Publicado no DSF Páginas 264-267
- RQS 1026/2017
- Avulso de requerimento
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 29/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
- 21/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 276-285
- PLS 445/2017
- Avulso inicial da matéria
- 21/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 21/11/2017.
- Publicado no DSF Páginas 276-285
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:53
