Projeto de Lei Complementar n° 170, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2017)

Ver também: PLS 445/2017

Iniciativa: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 461/2017       Norma Gerada: Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.

Explicação da Ementa:
Institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ademais, determina a partilha do produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022, entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, nos percentuais que estabelece.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020
Último local:
24/09/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
02/09/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Identificação:
PLP 170/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
RQS 1926/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada do PLP nº 170/2020 (Substitutivo-CD) da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1926, de 2020, do Senador Major Olímpio, de retirada da matéria da pauta.
Identificação:
RQS 1928/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do PLP nº 170/2020 (Substitutivo-CD), a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1928, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão da matéria.
Identificação:
RQS 2037/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada do PLP nº 170/2020 (Substitutivo-CD) da pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota prevista para 20/08/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2037, de 2020, do Senador Major Olímpio, de retirada da matéria da pauta.
Identificação:
RQS 2040/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do PLP nº 170/20 (Substitutivo-CD) , incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota prevista para 20/08/2020, a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2040, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
RQS 2102/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do PLP nº 170/2020 (Substitutivo-CD), a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2102, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão da matéria.
Identificação:
RQS 2104/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada do PLP nº 170/2020 (Substitutivo-CD) da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2104, de 2020, do Senador Major Olímpio, de retirada da matéria da pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal dos Requerimento nºs 2102 e 2104, de 2020, de retirada de pauta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2102/2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária; e - nº 2104/2020, do Senador Major Olímpio, solicitando a retirada de pauta da matéria. Submetidos pela Presidência à deliberação do Plenário, os Requerimentos são rejeitados, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 65, Pres. - 1, Total - 72. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 114/2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao SCD com as ressalvas que apresenta e adequação redacional. Aprovado, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. - 1, Total - 70. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1926, 1929, 1936, 1928 e 1938, de 2020)
Identificação:
P.S 114/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 114, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLP nº 170, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 445/2017)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2102/2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária; e - nº 2104/2020, do Senador Major Olímpio, solicitando a retirada de pauta da matéria. Submetidos pela Presidência à deliberação do Plenário, os Requerimentos são rejeitados, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 65, Pres. - 1, Total - 72. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 114/2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao SCD com as ressalvas que apresenta e adequação redacional. Aprovado, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. - 1, Total - 70. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1926, 1929, 1936, 1928 e 1938, de 2020)
Identificação:
Minuta de autógrafo - PLP 170/2020 (Substitutivo-CD)
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 65/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 170, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 646, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 65/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 647, de 02/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 647/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 170, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 646, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 65/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 647, de 02/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 646/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 65, de 2020 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 170 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 646, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 65/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 647, de 02/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLS 445/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 646, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 65/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 647, de 02/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
24/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 779/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 170, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 779, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 170, de 2020, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020. À COARQ.
Identificação:
PLP 170/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
P.S 114/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 114, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
Identificação:
RQS 1926/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada do PLP nº 170/2020 (Substitutivo-CD) da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1926, de 2020, do Senador Major Olímpio, de retirada da matéria da pauta.
Identificação:
RQS 1928/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do PLP nº 170/2020 (Substitutivo-CD), a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1928, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão da matéria.
Identificação:
RQS 2037/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada do PLP nº 170/2020 (Substitutivo-CD) da pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota prevista para 20/08/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2037, de 2020, do Senador Major Olímpio, de retirada da matéria da pauta.
Identificação:
RQS 2040/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do PLP nº 170/20 (Substitutivo-CD) , incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota prevista para 20/08/2020, a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2040, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão da matéria.
Identificação:
RQS 2102/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da discussão do PLP nº 170/2020 (Substitutivo-CD), a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2102, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão da matéria.
Identificação:
RQS 2104/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada do PLP nº 170/2020 (Substitutivo-CD) da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2104, de 2020, do Senador Major Olímpio, de retirada da matéria da pauta.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/09/2020 Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 134
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 545, de 2020, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 170, de 2020-Complementar (Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 461, de 2017-Complementar), promulgado e convertido na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
25/09/2020 Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 134
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 545, de 2020, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 170, de 2020-Complementar (Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 461, de 2017-Complementar), promulgado e convertido na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 100-107 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 100-133 - DSF nº 113
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2102/2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária; e
- nº 2104/2020, do Senador Major Olímpio, solicitando a retirada de pauta da matéria.
Submetidos pela Presidência à deliberação do Plenário, os Requerimentos são rejeitados, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 65, Pres. - 1, Total - 72.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 114/2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao SCD com as ressalvas que apresenta e adequação redacional.
Aprovado, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. - 1, Total - 70.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1926, 1929, 1936, 1928 e 1938, de 2020)
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 19-44 - DSF nº 113
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2102/2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária; e
- nº 2104/2020, do Senador Major Olímpio, solicitando a retirada de pauta da matéria.
Submetidos pela Presidência à deliberação do Plenário, os Requerimentos são rejeitados, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 65, Pres. - 1, Total - 72.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 114/2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao SCD com as ressalvas que apresenta e adequação redacional.
Aprovado, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. - 1, Total - 70.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1926, 1929, 1936, 1928 e 1938, de 2020)
21/08/2020 Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 108
Recebido o Requerimento nº 2040, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão da matéria.
21/08/2020 Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 108
Recebido o Requerimento nº 2037, de 2020, do Senador Major Olímpio, de retirada da matéria da pauta.
19/08/2020 Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 106
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/08/2020)
Retirado de pauta.
23/06/2020 Publicado no DSF Páginas 99-106 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/06/2020
Despacho:
27/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 27/08/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/09/2020 - 23/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, GESTÃO, PADRONIZAÇÃO, NORMAS, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, DEFINIÇÃO, LOCAL, FATO GERADOR, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), COBRANÇA, PARTILHA, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/08/2020 - Discussão, em turno único (Rejeitados os Requerimentos nºs 2102 e 2104, de 2020, de retirada de pauta. Sim: 6; Não: 65; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. Aprovado o PLP nº 170/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 445/2017), nos termos do parecer. Sim: 66; Não: 3; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 70. A matéria vai à sanção.)
Em 20/08/2020 - Discussão, em turno único
Em 18/08/2020 - Discussão, em turno único
25/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 779, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 170, de 2020, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
À COARQ.
OFSF 779/2020
24/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 545, de 2020, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 170, de 2020-Complementar (Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 461, de 2017-Complementar), promulgado e convertido na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 134
Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 134
24/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
24/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 175 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/09/2020 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 23/09/2020.
02/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 646, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 65/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 647, de 02/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 65/2020
OFSF 647/2020
OFSF 646/2020
Autógrafo - PLS 445/2017
28/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PLP 170/2020 (Substitutivo-CD)
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2102/2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária; e
- nº 2104/2020, do Senador Major Olímpio, solicitando a retirada de pauta da matéria.
Submetidos pela Presidência à deliberação do Plenário, os Requerimentos são rejeitados, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 65, Pres. - 1, Total - 72.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 114/2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao SCD com as ressalvas que apresenta e adequação redacional.
Aprovado, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. - 1, Total - 70.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1926, 1929, 1936, 1928 e 1938, de 2020)
Publicado no DSF Páginas 19-44 - DSF nº 113
Publicado no DSF Páginas 100-133 - DSF nº 113
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 100-107 - DSF nº 113
P.S 114/2020 - PLEN
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2104, de 2020, do Senador Major Olímpio, de retirada da matéria da pauta.
RQS 2104/2020
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2102, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão da matéria.
RQS 2102/2020
26/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.08.2020.
20/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h de 20/08/2020.
Não foram apresentados destaques perante à Mesa do Senado Federal.
20/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
20/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2040, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão da matéria.
Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 108
RQS 2040/2020
20/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2037, de 2020, do Senador Major Olímpio, de retirada da matéria da pauta.
Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 108
RQS 2037/2020
19/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 20.08.2020.
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/08/2020)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 106
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1928, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão da matéria.
RQS 1928/2020
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1926, de 2020, do Senador Major Olímpio, de retirada da matéria da pauta.
RQS 1926/2020
17/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 18/08/2020.
22/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 99-106 - DSF nº 66
Avulso inicial da matéria
22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.