Projeto de Lei Complementar n° 170, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2017)

Ver também: PLS 445/2017

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 461/2017

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/12/2019 - Secretaria de Atas e Diários

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h57

Identificação:
PLP 170/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PLP 170/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2020 Publicado no DSF Páginas 99-106 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
22/06/2020
Indexação:
SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMITE , GESTÃO , PADRONIZAÇÃO , NORMAS , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , DEFINIÇÃO , LOCAL , FATO GERADOR , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , COBRANÇA , PARTILHA , RECEITA TRIBUTARIA , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
22/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 99-106 - DSF nº 66
Avulso inicial da matéria
22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.