Projeto de Lei do Senado n° 452, de 2017

Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria pensão especial aos acometidos por microcefalia causada pelo vírus da zica cujo vetor de transmissão seja o mosquito Aedes aegypti.

Explicação da Ementa:
Estabelece pensão mensal, de caráter vitalício, em benefício de pessoas diagnosticadas com microencefalia causada pelo vírus zica que integrem grupamento familiar com renda inferior a quatro salários-mínimos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 452/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Cria pensão especial aos acometidos por microcefalia causada pelo vírus da zica cujo vetor de transmissão seja o mosquito Aedes aegypti.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
12/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Lídice da Mata, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 09-14). | Veja a tramitação
Identificação:
RQE 13/2018
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Na qualidade de relatora do Projeto de Lei do Senado nº 452/2017 e, com fundamento no art. 112, § 1º, da Lei nº 13.473/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018), tendo em vista as disposições do art. 113 do ADCT e dos arts. 16 e 17 da LRF, requeiro, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e art. 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações sobre a estimativa do impacto anualizado da implementação das regras contidas no aludido projeto de Lei.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 03/04/2018, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2018, da Senadora Lídice da Mata, que solicita ao Ministério do Desenvolvimento Social a estimativa de impacto financeiro da implementação das regras contidas... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Impacto orçamentário e financeiro do PLS nº 452, de 2017.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, cópia do Ofício nº 25/2018, de 03 de abril de 2018, do Presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, solicitando ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome encaminhar a esta Comissão, as informaçõ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Previdência e Assistência Social
Data:
08/10/2018
Descrição/Ementa
Anexada cópia do ofício nº 718/2018/GM/MDS, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, com o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 452/2017.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexada cópia do ofício nº 718/2018/GM/MDS, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, com o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 452/2017. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2017 Publicado no DSF Páginas 320-325
Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 21/11/2017.
22/11/2017 Publicado no DSF Páginas 320-325
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/11/2017
Despacho:
21/11/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 14/12/2018 - Redistribuição)
Prazos:
23/11/2017 - 29/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, PENSÃO ESPECIAL, DOENÇA, MICROCEFALIA, VIRUS, TRANSMISSÃO, MOSQUITO, AEDES AEGYPTI.
Matérias relacionadas:
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Lídice da Mata, para redistribuição.
05/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida por solicitação da relatora, senadora Lídice da Mata, para reexame.
08/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada cópia do ofício nº 718/2018/GM/MDS, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, com o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 452/2017.
Ofício
12/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Lídice da Mata, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 09-14).
Relatório Legislativo
03/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, cópia do Ofício nº 25/2018, de 03 de abril de 2018, do Presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, solicitando ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome encaminhar a esta Comissão, as informações de impacto orçamentário e financeiro acerca da matéria (fl.08).
Requerimento
03/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada em 03/04/2018, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2018, da Senadora Lídice da Mata, que solicita ao Ministério do Desenvolvimento Social a estimativa de impacto financeiro da implementação das regras contidas no PLS 452/2017 (OF. 25/2018/CAE).
RQE 13/2018
Listagem ou relatório descritivo
21/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:23.
01/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
30/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
22/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/11/2017
Último dia: 29/11/2017
21/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 320-325
Avulso inicial da matéria
21/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 21/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 320-325
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14