Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente para facultar aos pais ou aos responsáveis a oferta de educação domiciliar ("homeschooling") a seus filhos ou tutelados

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Soraya Thronicke
Último local:
15/10/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
15/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 11/12/2019 às 15:01

Identificação:
PLS 490/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 190/2018
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, itens 5 e 12, do Regimento do Senado Federal, que o PLS n.º 490, de 2017, seja dispensado do exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Solicita a remessa do processado da referida matéria à Secretaria-Geral da Mesa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
RQS 190/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação o Requerimento nº 190, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, itens 5 e 12, do Regimento do Senado Federal, que a matéria seja dispensada do exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Ofício PR/DL Nº 112/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí nos Estado de São Paulo, que encaminha cópia da Moção nº 202, de autoria do Vereador Douglas Medeiros, que apoia a proposta de criação na Câmara dos Deputados, de Frente Parlamentar em defesa do Ensino Domiciliar.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
REQ 66/2019 - CDH
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 490/2017, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PLS 490/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 190/2018
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, itens 5 e 12, do Regimento do Senado Federal, que o PLS n.º 490, de 2017, seja dispensado do exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
RQS 190/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação o Requerimento nº 190, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, itens 5 e 12, do Regimento do Senado Federal, que a matéria seja dispensada do exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Identificação:
REQ 66/2019 - CDH
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 490/2017, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2018 Publicado no DSF Páginas 253-255 - DSF nº 42
Encaminhado á publicação o Requerimento nº 190, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, itens 5 e 12, do Regimento do Senado Federal, que a matéria seja dispensada do exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 337-342
Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 337-342
Encaminhado à publicação.
À CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
06/12/2017
Despacho:
06/12/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senadora Soraya Thronicke
Prazos:
08/12/2017 - 14/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada, nesta data, audiência pública, nos termos do requerimento nº 66/2019-CDH, com os seguintes participantes: Marcia Baldini, Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME e Dirigente Municipal de Educação de Cascavel/PR; Carlos Vinícius Brito Reis, Membro Diretor da GHEX - Global Home Education Exchange; Cátia Gisele Martins Vergara, Promotora de Justiça de Defesa da Educação – PROEDUC/MPDFT; Angela Gandra Martins, Secretária Nacional da Família do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos - MMFDH; Ricardo Dias, Presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED; Aricélia Ribeiro do Nascimento, Coordenadora Geral do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
Juntei, às fls. 16 a 17, a pauta, o resultado e a lista do registro de presença dos senadores.
Aguardando relatório da senadora Soraya Thronicke.
27/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 66/2019-CDH, de iniciativa das Senadoras Soraya Thronicke e da Zenaide Maia, para instruir o PLS 490/2017.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei, às fls. 14 e 15, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.
14/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta data, o Ofício PR/DL Nº 112/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí nos Estado de São Paulo, que encaminha cópia da Moção nº 202, de autoria do Vereador Douglas Medeiros, que apoia a proposta de criação na Câmara dos Deputados, de Frente Parlamentar em defesa do Ensino Domiciliar.
Juntei às fls. 11 a 13, o ofício, a cópia de Moção e o encaminhamento.
19/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
28/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
28/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 190, de 2018, em virtude do término da legislatura.
O presente projeto retorna ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa.
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 28/12/2018 às 12h33
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/12/2018 às 10h55
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 190, de 2018, do Senador Fernando Bezerra, que solicita dispensa de parecer da CDH.
.
10/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado á publicação o Requerimento nº 190, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, itens 5 e 12, do Regimento do Senado Federal, que a matéria seja dispensada do exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Publicado no DSF Páginas 253-255 - DSF nº 42
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/04/2018 às 17h19
06/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de dispensa de parecer da CDH, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/04/2018 às 15h57
05/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender o Ofício SF nº 296/2018, do Presidente da Sessão do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a dispensa da análise da matéria pela CDH e para que seja o Projeto encaminhado ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Juntei, às fls 5 a 7, cópia do ofício e do requerimento.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2018 às 12h12
28/02/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
15/12/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/12/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 08.12.2017
Último dia: 14.12.2017.
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 337-342
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 07/12/2017 às 11h30
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
Publicado no DSF Páginas 337-342