Projeto de Lei do Senado n° 490, de 2017
- Autoria
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente para facultar aos pais ou aos responsáveis a oferta de educação domiciliar ("homeschooling") a seus filhos ou tutelados
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada 25.913 18.068
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-11-21 às 10:02
- Identificação:
- PLS 490/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 190/2018
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, itens 5 e 12, do Regimento do Senado Federal, que o PLS n.º 490, de 2017, seja dispensado do exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 190/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação o Requerimento nº 190, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, itens 5 e 12, do Regimento do Senado Federal, que a matéria seja dispensada do exame... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 66/2019 - CDH
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 490/2017, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa do processado da referida matéria à Secretaria-Geral da Mesa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício PR/DL Nº 112/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí nos Estado de São Paulo, que encaminha cópia da Moção nº 202, de autoria do Vereador Douglas Medeiros, que apoia a proposta de criação na Câmara dos Deputados, de Frente Parlamentar em defesa do Ensino Domiciliar.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 253-255 - DSF nº 42 | Encaminhado á publicação o Requerimento nº 190, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, itens 5 e 12, do Regimento do Senado Federal, que a matéria seja dispensada do exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). |
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 337-342 | Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017. |
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 337-342 | Encaminhado à publicação. À CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/2017
- Despacho:
- 06/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 06/08/2021 - Redistribuição)
- Prazos:
- 08/12/2017 - 14/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, EDUCAÇÃO, DOMICILIO.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/08/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
- 30/07/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 23/02/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 15/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada, nesta data, audiência pública, nos termos do requerimento nº 66/2019-CDH, com os seguintes participantes: Marcia Baldini, Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME e Dirigente Municipal de Educação de Cascavel/PR; Carlos Vinícius Brito Reis, Membro Diretor da GHEX - Global Home Education Exchange; Cátia Gisele Martins Vergara, Promotora de Justiça de Defesa da Educação – PROEDUC/MPDFT; Angela Gandra Martins, Secretária Nacional da Família do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos - MMFDH; Ricardo Dias, Presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED; Aricélia Ribeiro do Nascimento, Coordenadora Geral do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
Juntei, às fls. 16 a 17, a pauta, o resultado e a lista do registro de presença dos senadores.
Aguardando relatório da senadora Soraya Thronicke.
- 27/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 66/2019-CDH, de iniciativa das Senadoras Soraya Thronicke e da Zenaide Maia, para instruir o PLS 490/2017.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei, às fls. 14 e 15, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.
- 11/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 10:34.
- 14/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data, o Ofício PR/DL Nº 112/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí nos Estado de São Paulo, que encaminha cópia da Moção nº 202, de autoria do Vereador Douglas Medeiros, que apoia a proposta de criação na Câmara dos Deputados, de Frente Parlamentar em defesa do Ensino Domiciliar.
Juntei às fls. 11 a 13, o ofício, a cópia de Moção e o encaminhamento.
- 19/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 28/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 190, de 2018, em virtude do término da legislatura.
O presente projeto retorna ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 190, de 2018, do Senador Fernando Bezerra, que solicita dispensa de parecer da CDH.
.
- 10/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Requerimento nº 190, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, itens 5 e 12, do Regimento do Senado Federal, que a matéria seja dispensada do exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
- Publicado no DSF Páginas 253-255 - DSF nº 42
- Avulso de requerimento
- 06/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de dispensa de parecer da CDH, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 05/04/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender o Ofício SF nº 296/2018, do Presidente da Sessão do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a dispensa da análise da matéria pela CDH e para que seja o Projeto encaminhado ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Juntei, às fls 5 a 7, cópia do ofício e do requerimento.
- 28/02/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 15/12/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/12/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 08.12.2017
Último dia: 14.12.2017.
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 337-342
- Avulso inicial da matéria
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
- Publicado no DSF Páginas 337-342
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:32
