Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.

Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-Cidadania, proibe a distribuição de canudos e sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, bem como a produção de produtos de higiene pessoal e cosméticos esfoliantes, tais como sabão, sabonete e pasta de dente, entre outros, que usam microplásticos como componentes.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Davi Alcolumbre
Último local:
22/08/2018 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente)
Último estado:
22/08/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 15/12/2018 às 01:01

Identificação:
PLS 263/2018
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 263/2018
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
12/06/2018 Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 84
Encerrou-se em 6 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CMA.
29/05/2018 Publicado no DSF Páginas 465-474 - DSF nº 75
(Apresentado como conclusão do parecer nº 46, de 2018-CDH sobre a Sugestão 10, de 2018.)
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, REGISTRO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COSMETICOS, CONTEUDO, FORMULA, COMPONENTE, ELEMENTO, MATERIAL PLASTICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, SACO, MATERIAL PLASTICO, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, MERCADORIA, PRODUTO DESCARTAVEL, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ALIMENTOS, BEBIDA, EXCEÇÃO, PRODUTO BIODEGRADAVEL
Data de Leitura:
28/05/2018
Despacho:
28/05/2018 (Despacho inicial.)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Definição de Prazo -
Despacho:
11/06/2018 (Despacho)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Davi Alcolumbre
Prazos:
30/05/2018 - 06/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/08/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre (art. 129 do RISF).
11/06/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
11/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 6 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CMA.
Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 84
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 11/06/2018 às 16h26
07/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/06/2018 às 15h09
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
(Apresentado como conclusão do parecer nº 46, de 2018-CDH sobre a Sugestão 10, de 2018.)
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 465-474 - DSF nº 75
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 30/05/2018 a 06/06/2018. Perante a/o Mesa.
28/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº81, em 28/05/2018.