Projeto de Lei do Senado n° 271, de 2018


Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que exerçam atividades de exploração, de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como das pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1º da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, e revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

Explicação da Ementa:
Aumenta a alíquota da CSLL para as atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, e revoga as deduções na base de cálculo decorrentes de valores aplicados em tais atividades. Aumenta, ainda, a alíquota da CSLL para instituições financeiras e seguradoras.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
26/02/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 06/08/2020 às 13h10

Identificação:
PLS 271/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que exerçam atividades de exploração, de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como das pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1º da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, e revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissões de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 271/2018
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2016, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador José Agripino, anexadas ao processado às fls. 10 a 15. Ao relator. ************* Retificado em 05/07/2018************* Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador José Agripino, anexadas ao processado às fls. 10 a 15. Ao relator.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 271/2018
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2016, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador José Agripino, anexadas ao processado às fls. 10 a 15. Ao relator. ************* Retificado em 05/07/2018************* Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador José Agripino, anexadas ao processado às fls. 10 a 15. Ao relator.
Identificação:
RQS 74/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
25/02/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei nº 602/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/02/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 74, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PLS 271/2018 com o PL 602/2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
Identificação:
RQS 759/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1895/2019 com o PLS nº 271/2018 e PL nº 602/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 74, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 74, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei 602/2019; e o Requerimento nº 759, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 271/2018 e do PL 602/2019 com o Projeto de Lei nº 1.895/2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 759, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 74, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei 602/2019; e o Requerimento nº 759, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 271/2018 e do PL 602/2019 com o Projeto de Lei nº 1.895/2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 759, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
PLS 271/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que exerçam atividades de exploração, de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como das pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1º da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, e revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissões de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Identificação:
RQS 74/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
25/02/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei nº 602/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 74, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PLS 271/2018 com o PL 602/2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
Identificação:
RQS 759/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1895/2019 com o PLS nº 271/2018 e PL nº 602/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2020 Publicado no DSF Páginas 494-495 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação, no DSF de 07/05/2020, o Requerimento nº 295, de 2020, de autoria do Senador Mecias de Jesus, solicitando a tramitação em conjunto do PL 1895/2019 (que já tramita em conjunto com os PL 602/2019 e PLS 271/2018); do PL 911/2020 (que já tramita em conjunto com o PL 1522/2020); do PL 1276/2020 e do PL 1793/2020.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Os PLS nº 271/2018 e os PL nºs 602 e 1.895/2019, passam a tramitar em conjunto.
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 759/2019.
27/02/2019 Publicado no DSF Páginas 175-176 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 74, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PLS 271/2018 com o PL 602/2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
31/05/2018 Publicado no DSF Páginas 166-176 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À Comissões de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 271/2018 Senador José Agripino (DEM/RN) CAE 05/07/2018
EMENDA 2 - PLS 271/2018 Senador José Agripino (DEM/RN) CAE 05/07/2018
Data de Leitura:
30/05/2018
Despachos:
30/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
Prazos:
01/06/2018 - 07/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO, BANCOS, DISTRIBUIDOR, VALORES MOBILIARIOS, CORRETOR, CAMBIO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPORTANCIA, APLICAÇÃO, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, CALCULO, LUCRO REAL, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL)
07/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, no DSF de 07/05/2020, o Requerimento nº 295, de 2020, de autoria do Senador Mecias de Jesus, solicitando a tramitação em conjunto do PL 1895/2019 (que já tramita em conjunto com os PL 602/2019 e PLS 271/2018); do PL 911/2020 (que já tramita em conjunto com o PL 1522/2020); do PL 1276/2020 e do PL 1793/2020.
Publicado no DSF Páginas 494-495 - DSF nº 41
07/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 295, de 2020, do Senador Mecias de Jesus, de tramitação conjunta dos PL 1895/2019; 911, 1276 e 1793/2020.
29/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Os PLS nº 271/2018 e os PL nºs 602 e 1.895/2019, passam a tramitar em conjunto.
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 759/2019.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 74, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei 602/2019; e o Requerimento nº 759, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 271/2018 e do PL 602/2019 com o Projeto de Lei nº 1.895/2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
Decisão de Comissão
04/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 759, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1895/2019 com o PLS nº 271/2018 e o PL nº 602/2019.
O requerimento vai à CDIR.
04/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PL n° 1.895/2019, com o PLS n° 271/2018 e com o PL n° 602/2019.
04/09/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
À SLSF, por solicitação.
26/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 74, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PLS 271/2018 com o PL 602/2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
Publicado no DSF Páginas 175-176 - DSF nº 20
Avulso de requerimento
26/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado n° 271, de 2018, com o Projeto de Lei do Senado n° 602, de 2019.
26/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/61/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 16-17, o referido ofício.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 05/07/2016, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador José Agripino, anexadas ao processado às fls. 10 a 15.
Ao relator.
************* Retificado em 05/07/2018*************
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador José Agripino, anexadas ao processado às fls. 10 a 15.
Ao relator.
EMENDA 1 - PLS 271/2018
EMENDA 2 - PLS 271/2018
08/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
08/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
01/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 01/06/2018
Último dia: 07/06/2018
30/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/06/2018 a 07/06/2018. Perante a CAE.
30/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
30/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissões de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 166-176 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
30/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/06/2018 a 07/06/2018. Perante a/o CAE.
30/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº83, em 30/05/2018.