Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Incorporação Imobiliária para disciplinar a resolução de contrato de aquisição de unidade ou de lote urbano; fixa pena de 25% dos valores pagos ou 50%, se constituído patrimônio de afetação; e a forma de devolução do valor remanescente ao adquirente, após as deduções previstas, se houver.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/07/2018 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
10/07/2018 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 15/07/2018 às 21:52

Data:
07/06/2018
Tipo:
PLC 68/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Data:
13/06/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Data:
29/06/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
Data:
02/07/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
Data:
09/07/2018
Tipo:
RQE 49/2018 PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Aguardando leitura.
Observação:
Retirada das Emendas nºs 2, 3, 8 e 9 ao PLC 68/2018
Data:
09/07/2018
Tipo:
Correspondência Eletrônica PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação-ABMH, de 8 de junho de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.92-95).
Data:
10/07/2018
Tipo:
Voto em Separado PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 10/07/2018, o senador Dalirio Beber apresentou voto em separado pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 107-119).
Data:
10/07/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou complementação de voto, favorável ao projeto, pela rejeição das emendas nº 1, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13 e 14 e pelo acolhimento parcial da emendas nº 10.
Data:
10/07/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CAE
Data:
10/07/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 25ª Reunião CAE
Data:
10/07/2018
Tipo:
Voto em Separado PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/07/2018
Tipo:
P.S 69/2018 - CAE PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 10/7/2018, foi aprovado o Requerimento nº 49 de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada das emendas nº s 2, 3, 8 e 9 apresentadas ao PLC 68 de 2018. É lida a complementação de voto, pelo relator da matéria, e o voto em separado, apresentado pelo Senador Dalirio Beber. Após a discussão da matéria, o voto em separado é retirado a pedido do Senador Dalirio Beber. Em seguida, a comissão rejeita o relatório, por quatorze votos contrários, seis votos favoráveis e uma abstenção. Vencido o relator, o presidente designa relatora do vencido a Senadora Simone Tebet, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal. O relatório do vencido passa a constituir o parecer da comissão pela rejeição da matéria. Anexado o parecer da comissão (relatório do vencido). À SLSF.
Data:
11/07/2018
Tipo:
R.S 13/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2018 Publicado no DSF Páginas 125-135 - BAP nº 86
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Data de Leitura:
13/06/2018
Número na Câmara:
PL 1220/2015
Origem externa:
PL 1220/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESOLUÇÃO, CONTRATO, INADIMPLEMENTO, ADQUIRENTE, IMOVEL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, PARCELAMENTO, SOLO URBANO
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 10/07/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/07/2018 - 13/07/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Previsto
12/07/2018 - 13/07/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Previsto
12/07/2018 - 13/07/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Previsto
10/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a fase de instrução da proposição.
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 12/07/2018 a 13/07/2018. Perante a Mesa.
10/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/07/2018 às 20h09
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/7/2018, foi aprovado o Requerimento nº 49 de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada das emendas nº s 2, 3, 8 e 9 apresentadas ao PLC 68 de 2018. É lida a complementação de voto, pelo relator da matéria, e o voto em separado, apresentado pelo Senador Dalirio Beber. Após a discussão da matéria, o voto em separado é retirado a pedido do Senador Dalirio Beber. Em seguida, a comissão rejeita o relatório, por quatorze votos contrários, seis votos favoráveis e uma abstenção. Vencido o relator, o presidente designa relatora do vencido a Senadora Simone Tebet, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal. O relatório do vencido passa a constituir o parecer da comissão pela rejeição da matéria.
Anexado o parecer da comissão (relatório do vencido).
À SLSF.
P.S 69/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/07/2018 às 19h00
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ricardo Ferraço por deliberação da matéria.
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 10/07/2018, o senador Dalirio Beber apresentou voto em separado pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 107-119).
Voto em Separado
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou complementação de voto, favorável ao projeto, pela rejeição das emendas nº 1, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13 e 14 e pelo acolhimento parcial da emendas nº 10.
Relatório Legislativo
09/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação-ABMH, de 8 de junho de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.92-95).
Correspondência Eletrônica
09/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aguardando leitura.
RQE 49/2018
09/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 09/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 12 a 14, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 86 a 91.
EMENDA 12 - PLC 68/2018
EMENDA 13 - PLC 68/2018
EMENDA 14 - PLC 68/2018
05/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
EMENDA 1 - PLC 68/2018
EMENDA 2 - PLC 68/2018
EMENDA 3 - PLC 68/2018
EMENDA 4 - PLC 68/2018
EMENDA 5 - PLC 68/2018
EMENDA 6 - PLC 68/2018
EMENDA 7 - PLC 68/2018
EMENDA 8 - PLC 68/2018
EMENDA 9 - PLC 68/2018
EMENDA 10 - PLC 68/2018
EMENDA 11 - PLC 68/2018
05/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/07/2018.
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 03/07/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
29/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
28/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2018.
25/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
14/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 125-135 - BAP nº 86
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 14/06/2018 às 10h17
12/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 47 (quarenta e sete) folhas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2018 às 14h22