Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2018
Autoria: Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1220/2015
Norma Gerada: Lei nº 13.786 de 27/12/2018
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Explicação da Ementa: Altera a Lei de Incorporação Imobiliária para disciplinar a resolução de contrato de aquisição de unidade ou de lote urbano; fixa pena de 25% dos valores pagos ou 50%, se constituído patrimônio de afetação; e a forma de devolução do valor remanescente ao adquirente, após as deduções previstas, se houver.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.786 de 27/12/2018
- Último estado:
- 28/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 68/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 29/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 69/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 10/7/2018, foi aprovado o Requerimento nº 49 de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada das emendas nº s 2, 3, 8 e 9 apresentadas ao PLC 68 de 2018. É lida a complementação de voto, pelo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 06/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; às Emendas nºs 18 e 21-PLEN, na forma das subemendas apresentadas; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- P.S 101/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a senadora Vanessa Grazziotin apresenta voto em separado. Após a leitura do voto em separado, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 193/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 21/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovadas as Emendas e Subemendas, de parecer favorável. Aprovada a Emenda nº 29 - PLEN. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Rejeitadas as emendas de parecer contrário. Apresentação da Emenda nº 29 – PLEN, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 194/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 21/11/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 194, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovadas as Emendas e Subemendas, de parecer favorável. Aprovada a Emenda nº 29 - PLEN. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Rejeitadas as emendas de parecer contrário. Apresentação da Emenda nº 29 – PLEN, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 09/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 12 a 14, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 86 a 91. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 09/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 12 a 14, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 86 a 91. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 09/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 12 a 14, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 86 a 91. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 - PLC 68/2018
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 17/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/10/2018, foi apresentada a emenda nº 28, de autoria do senador Dalírio Beber, anexada ao processado às fls. 160 a 170. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 PLEN - PLC 68/2018
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 21/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQE 49/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/07/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada das Emendas nos 2, 3, 8 e 9, de minha autoria, oferecidas ao Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2018, que altera as Leis n°s 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CTFC para apreciação do PLC 68, de 2018. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude da aprovação da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação conjunta do PLC 68, de 2018 dos PLS de nºs 288 e 308 de 2017. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQE 74/2018
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 68 de 2018, que “altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a senadora Vanessa Grazziotin apresenta voto em separado. Após a leitura do voto em separado, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15 - PLEN ao PLC 68/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17 ao PLC 68/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PLC 68/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 20 ao PLC 68/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21 ao PLC 68/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25 - PLEN ao PLC 68/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Subemenda nº 1 ao PLC 68/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Subemenda nº 2 ao PLC 68/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Vinícius Henrique de Almeida Costa
- Data:
- 09/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação-ABMH, de 8 de junho de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.92-95). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 16/08/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação do Senhor Carlos Rodrigues.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo original da manifestação do Senhor Carlos Rodrigues e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 153/158) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 02/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 10/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 10/07/2018, o senador Dalirio Beber apresentou voto em separado pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 107-119). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 10/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou complementação de voto, favorável ao projeto, pela rejeição das emendas nº 1, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13 e 14 e pelo acolhimento parcial da emendas nº 10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 25ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 10/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a senadora Vanessa Grazziotin apresenta voto em separado. Após a leitura do voto em separado, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2018
- Descrição/Ementa
- Votação nominal das emendas ao PLC 68/2018, de parecer favorável.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovadas as Emendas e Subemendas, de parecer favorável. Aprovada a Emenda nº 29 - PLEN. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Rejeitadas as emendas de parecer contrário. Apresentação da Emenda nº 29 – PLEN, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1267/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Câmara nº 68/2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.267, de 28/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando autógrafo das emendas em apreço (fls. 225 a 230). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 68/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.267, de 28/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando autógrafo das emendas em apreço (fls. 225 a 230). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/01/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 525-526 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 8/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.786, de 2018. Ao Arquivo. (Este processado contém duzentas e cinquenta e seis folhas numeradas) ************* Retificado em 08/02/2019************* (Esse processado contém 258 (duzentos e cinquenta e oito) folhas numeradas.) |
| 22/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 245-254 - DSF nº 139 | Aprovadas as Emendas e Subemendas, de parecer favorável. Aprovada a Emenda nº 29 - PLEN. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Rejeitadas as emendas de parecer contrário. Apresentação da Emenda nº 29 – PLEN, do Senador Romero Jucá. É proferido pelo Senador Armando Monteiro, o Parecer nº 193, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável a Emenda nº 29 – PLEN. Aprovadas as emendas e subemendas, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim - 32; Não - 23; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 57. (Verificação solicitada pela Senadora Simone Tebet, com apoiamento regimental) Aprovada a Emenda nº 29 – PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 194, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 22/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 41-57 - DSF nº 139 | Aprovadas as Emendas e Subemendas, de parecer favorável. Aprovada a Emenda nº 29 - PLEN. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Rejeitadas as emendas de parecer contrário. Apresentação da Emenda nº 29 – PLEN, do Senador Romero Jucá. É proferido pelo Senador Armando Monteiro, o Parecer nº 193, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável a Emenda nº 29 – PLEN. Aprovadas as emendas e subemendas, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim - 32; Não - 23; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 57. (Verificação solicitada pela Senadora Simone Tebet, com apoiamento regimental) Aprovada a Emenda nº 29 – PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 194, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 21/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 80-81 - DSF nº 138 | Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. |
| 08/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 233 - DSF nº 130 | Em reunião realizada nesta data, a senadora Vanessa Grazziotin apresenta voto em separado. Após a leitura do voto em separado, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; à Emenda nº 18-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CAE; e à Emenda nº 21-PLEN, na forma da Subemenda nº 2-CAE; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28. Votam contrário as senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata e o senador Guaracy Silveira. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o voto em separado, o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF. |
| 08/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 130 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dioa oportunamente. |
| 04/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 1178-1196 - DSF nº 112 | Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para apresentação de emendas. Foram oferecidas as Emendas nºs 15 a 27-PLEN perante a Mesa. A matéria rertorna á CAE para exame das emendas nºs 15 a 27-PLEN. |
| 08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 1014-1015 - DSF nº 108 | Recebimento do Recurso nº 13, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 11/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 700-710 - DSF nº 104 | Em reunião realizada em 10/7/2018, foi aprovado o Requerimento nº 49 de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada das emendas nº s 2, 3, 8 e 9 apresentadas ao PLC 68 de 2018. É lida a complementação de voto, pelo relator da matéria, e o voto em separado, apresentado pelo Senador Dalirio Beber. Após a discussão da matéria, o voto em separado é retirado a pedido do Senador Dalirio Beber. Em seguida, a comissão rejeita o relatório, por quatorze votos contrários, seis votos favoráveis e uma abstenção. Vencido o relator, o presidente designa relatora do vencido a Senadora Simone Tebet, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal. O relatório do vencido passa a constituir o parecer da comissão pela rejeição da matéria. Anexado o parecer da comissão (relatório do vencido). À SLSF. |
| 11/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 104 | Concluída a fase de instrução da proposição. Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 12/07/2018 a 13/07/2018. Perante a Mesa. |
| 14/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 125-135 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. À CAE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 05/07/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 05/07/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 05/07/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 05/07/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 05/07/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 05/07/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 05/07/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 05/07/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 05/07/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 05/07/2018 | Único | |
| EMENDA 11 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 05/07/2018 | Único | |
| EMENDA 12 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/07/2018 | Único | |
| EMENDA 13 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/07/2018 | Único | |
| EMENDA 14 - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/07/2018 | Único | |
| EMENDA 28 - PLC 68/2018 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | 17/10/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 15 PLEN - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/08/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| EMENDA 16 PLEN - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/08/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| EMENDA 17 PLEN - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/08/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| EMENDA 18 PLEN - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/08/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018 |
SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 18 PLEN - PLC 68/2018 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 07/11/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| EMENDA 19 PLEN - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/08/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| EMENDA 20 PLEN - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/08/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| EMENDA 21 PLEN - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/08/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018 |
SUBEMENDA 2 / CAE - EMENDA 21 PLEN - PLC 68/2018 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 07/11/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| EMENDA 22 PLEN - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/08/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| EMENDA 23 PLEN - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/08/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| EMENDA 24 PLEN - PLC 68/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/08/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| EMENDA 25 PLEN - PLC 68/2018 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | 09/08/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| EMENDA 26 PLEN - PLC 68/2018 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | 09/08/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| EMENDA 27 PLEN - PLC 68/2018 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | 09/08/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018 |
| EMENDA 29 PLEN - PLC 68/2018 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 21/11/2018 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 21/11/2018 | Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-Plen, na forma das submendas oferecidas, ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2018. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/2018
- Despachos:
- 13/06/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/09/2018
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 10/07/2018 - Deliberação da matéria)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 06/09/2018 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/07/2018 - 13/07/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/07/2018 - 13/07/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/07/2018 - 13/07/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/08/2018 - 15/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/12/2018 - 28/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/12/2018 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESOLUÇÃO, CONTRATO, INADIMPLEMENTO, ADQUIRENTE, IMOVEL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, PARCELAMENTO, SOLO URBANO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/11/2018 - Continuação da votação, em turno único (Rejeitadas as emendas de parecer contrário. Aprovadas as Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-Plen; 18 e 21-Plen, na forma de subemendas; e a Emenda de redação nº 29-Plen. Sim: 32; Não: 23; Abst.: 1; Presidente: 1; Total: 57. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 20/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.)
- Matérias relacionadas:
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 8/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.786, de 2018.
Ao Arquivo.
(Este processado contém duzentas e cinquenta e seis folhas numeradas)
************* Retificado em 08/02/2019*************
(Esse processado contém 258 (duzentos e cinquenta e oito) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 525-526 - DSF nº 7
- 29/01/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- SLSF à pedido.
- 28/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13786 DE 2018.
DSF (Diário do Senado Federal) - 28/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 27/12/2018.
************* Retificado em 28/12/2018*************
Onde se lê: "DSF (Diário do Senado Federal)"
Leia-se: "DOU (Diário Oficial da União)"
- 29/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.267, de 28/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando autógrafo das emendas em apreço (fls. 225 a 230).
- OFSF 1267/2018
- Autógrafo - PLC 68/2018
- 23/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 220 a 224).
- 21/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovadas as Emendas e Subemendas, de parecer favorável.
Aprovada a Emenda nº 29 - PLEN.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
Apresentação da Emenda nº 29 – PLEN, do Senador Romero Jucá.
É proferido pelo Senador Armando Monteiro, o Parecer nº 193, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável a Emenda nº 29 – PLEN.
Aprovadas as emendas e subemendas, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim - 32; Não - 23; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 57. (Verificação solicitada pela Senadora Simone Tebet, com apoiamento regimental)
Aprovada a Emenda nº 29 – PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 194, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 41-57 - DSF nº 139
- Publicado no DSF Páginas 245-254 - DSF nº 139
- Complemento de resultado
- P.S 193/2018 - PLEN
- P.S 194/2018 - PLEN
- Votações nominais:
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.11.2018.
Continuação da votação, em turno único.
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
- Publicado no DSF Páginas 80-81 - DSF nº 138
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/11/2018, nos termos do Recurso nº 13, de 2018.
Discussão, em turno único.
- 07/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dioa oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 130
- 07/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 07/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a senadora Vanessa Grazziotin apresenta voto em separado. Após a leitura do voto em separado, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; à Emenda nº 18-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CAE; e à Emenda nº 21-PLEN, na forma da Subemenda nº 2-CAE; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28. Votam contrário as senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata e o senador Guaracy Silveira.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o voto em separado, o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 233 - DSF nº 130
- Voto em Separado
- RQE 74/2018
- P.S 101/2018 - CAE
- 07/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 15:24.
- 07/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Armando Monteiro por deliberação da matéria.
- 06/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2018.
- 06/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/11/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 06/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; às Emendas nºs 18 e 21-PLEN, na forma das subemendas apresentadas; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28 (fls 178-184).
- Relatório Legislativo
- 31/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/11/2018.
- 31/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Armando Monteiro, apresentou voto pelo aprovação das Emendas nº s 15, 17, 20, 25, 26 e 27 - PLEN, pela aprovação da seguinte subemenda ora oferecida às Emendas nºs 18 e 21 - PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 16, 19, 22 ,23 24 e 28 (fls. 171-176).
************* Retificado em 01/11/2018*************
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou voto pelo aprovação das Emendas nº s 15, 17, 20, 25, 26 e 27 - PLEN, pela aprovação da seguinte subemenda ora oferecida às Emendas nºs 18 e 21 - PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 16, 19, 22 ,23 24 e 28 (fls. 171-177).
- 17/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/10/2018, foi apresentada a emenda nº 28, de autoria do senador Dalírio Beber, anexada ao processado às fls. 160 a 170.
- EMENDA 28 - PLC 68/2018
- 11/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 03/09/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
Ao relator para análise de emendas de plenário.
- 03/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para apresentação de emendas.
Foram oferecidas as Emendas nºs 15 a 27-PLEN perante a Mesa.
A matéria rertorna á CAE para exame das emendas nºs 15 a 27-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 1178-1196 - DSF nº 112
- 20/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para emendas.
- 16/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval.
- 16/08/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original da manifestação do Senhor Carlos Rodrigues e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 153/158)
- Carta
- 16/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 09/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval
- EMENDA 25 PLEN - PLC 68/2018
- EMENDA 26 PLEN - PLC 68/2018
- EMENDA 27 PLEN - PLC 68/2018
- 09/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
- EMENDA 15 PLEN - PLC 68/2018
- EMENDA 16 PLEN - PLC 68/2018
- EMENDA 17 PLEN - PLC 68/2018
- EMENDA 18 PLEN - PLC 68/2018
- EMENDA 19 PLEN - PLC 68/2018
- EMENDA 20 PLEN - PLC 68/2018
- EMENDA 21 PLEN - PLC 68/2018
- EMENDA 22 PLEN - PLC 68/2018
- EMENDA 23 PLEN - PLC 68/2018
- EMENDA 24 PLEN - PLC 68/2018
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebimento do Recurso nº 13, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 1014-1015 - DSF nº 108
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 09/08/2018 a 15/08/2018. Perante a Mesa.
- 16/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recurso.
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 13, de 2018, contra o arquivamento da matéria.
- 10/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da matéria, com parecer(es) publicado(s) no Diário do Senado Federal.
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 12/07/2018 a 13/07/2018. Perante a Mesa.
- 10/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Concluída a fase de instrução da proposição.
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 12/07/2018 a 13/07/2018. Perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 104
- 10/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 10/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/7/2018, foi aprovado o Requerimento nº 49 de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada das emendas nº s 2, 3, 8 e 9 apresentadas ao PLC 68 de 2018. É lida a complementação de voto, pelo relator da matéria, e o voto em separado, apresentado pelo Senador Dalirio Beber. Após a discussão da matéria, o voto em separado é retirado a pedido do Senador Dalirio Beber. Em seguida, a comissão rejeita o relatório, por quatorze votos contrários, seis votos favoráveis e uma abstenção. Vencido o relator, o presidente designa relatora do vencido a Senadora Simone Tebet, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal. O relatório do vencido passa a constituir o parecer da comissão pela rejeição da matéria.
Anexado o parecer da comissão (relatório do vencido).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 700-710 - DSF nº 104
- P.S 69/2018 - CAE
- 10/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/07/2018, o senador Dalirio Beber apresentou voto em separado pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 107-119).
- Voto em Separado
- 10/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou complementação de voto, favorável ao projeto, pela rejeição das emendas nº 1, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13 e 14 e pelo acolhimento parcial da emendas nº 10.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 18:20.
Apresentado na Comissão nesta data às 18:20.
- 09/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação-ABMH, de 8 de junho de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.92-95).
- Correspondência Eletrônica
- 09/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando leitura.
- RQE 49/2018
- 09/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 09/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 12 a 14, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 86 a 91.
- EMENDA 12 - PLC 68/2018
- EMENDA 13 - PLC 68/2018
- EMENDA 14 - PLC 68/2018
- 05/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
- EMENDA 1 - PLC 68/2018
- EMENDA 2 - PLC 68/2018
- EMENDA 3 - PLC 68/2018
- EMENDA 4 - PLC 68/2018
- EMENDA 5 - PLC 68/2018
- EMENDA 6 - PLC 68/2018
- EMENDA 7 - PLC 68/2018
- EMENDA 8 - PLC 68/2018
- EMENDA 9 - PLC 68/2018
- EMENDA 10 - PLC 68/2018
- EMENDA 11 - PLC 68/2018
- 05/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/07/2018.
- 03/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/07/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 02/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 29/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 28/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2018.
- 25/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 14/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 125-135 - DSF nº 86
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 47 (quarenta e sete) folhas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:46
