Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1220/2015

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Incorporação Imobiliária para disciplinar a resolução de contrato de aquisição de unidade ou de lote urbano; fixa pena de 25% dos valores pagos ou 50%, se constituído patrimônio de afetação; e a forma de devolução do valor remanescente ao adquirente, após as deduções previstas, se houver.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/11/2018 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
07/11/2018 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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85 61
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Resultado apurado em 13/11/2018 às 20:50

Identificação:
PLC 68/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
29/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
02/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 8 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 9 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 10 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 11 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 12 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 09/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 12 a 14, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 86 a 91.
Identificação:
EMENDA 13 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 09/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 12 a 14, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 86 a 91.
Identificação:
EMENDA 14 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 09/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 12 a 14, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 86 a 91.
Identificação:
RQE 49/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/07/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada das Emendas nos 2, 3, 8 e 9, de minha autoria, oferecidas ao Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2018, que altera as Leis n°s 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Aguardando leitura.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Vinícius Henrique de Almeida Costa
Data:
09/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação-ABMH, de 8 de junho de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.92-95).
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 10/07/2018, o senador Dalirio Beber apresentou voto em separado pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 107-119).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou complementação de voto, favorável ao projeto, pela rejeição das emendas nº 1, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13 e 14 e pelo acolhimento parcial da emendas nº 10.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 25ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 69/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 10/7/2018, foi aprovado o Requerimento nº 49 de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada das emendas nº s 2, 3, 8 e 9 apresentadas ao PLC 68 de 2018. É lida a complementação de voto, pelo relator da matéria, e o voto em separado, apresentado pelo Senador Dalirio Beber. Após a discussão da matéria, o voto em separado é retirado a pedido do Senador Dalirio Beber. Em seguida, a comissão rejeita o relatório, por quatorze votos contrários, seis votos favoráveis e uma abstenção. Vencido o relator, o presidente designa relatora do vencido a Senadora Simone Tebet, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal. O relatório do vencido passa a constituir o parecer da comissão pela rejeição da matéria. Anexado o parecer da comissão (relatório do vencido). À SLSF.
Identificação:
R.S 13/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Rodrigues Palma (PR/MT), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento do Recurso nº 13, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 24 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 25 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval
Identificação:
EMENDA 26 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval
Identificação:
EMENDA 27 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
16/08/2018
Descrição/Ementa
Manifestação do Senhor Carlos Rodrigues.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo original da manifestação do Senhor Carlos Rodrigues e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 153/158)
Identificação:
EMENDA 28 - PLC 68/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
17/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 17/10/2018, foi apresentada a emenda nº 28, de autoria do senador Dalírio Beber, anexada ao processado às fls. 160 a 170.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
06/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; às Emendas nºs 18 e 21-PLEN, na forma das subemendas apresentadas; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28 (fls 178-184).
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a senadora Vanessa Grazziotin apresenta voto em separado. Após a leitura do voto em separado, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; à Emenda nº 18-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CAE; e à Emenda nº 21-PLEN, na forma da Subemenda nº 2-CAE; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28. Votam contrário as senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata e o senador Guaracy Silveira. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o voto em separado, o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
RQE 74/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 68 de 2018, que “altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a senadora Vanessa Grazziotin apresenta voto em separado. Após a leitura do voto em separado, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; à Emenda nº 18-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CAE; e à Emenda nº 21-PLEN, na forma da Subemenda nº 2-CAE; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28. Votam contrário as senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata e o senador Guaracy Silveira. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o voto em separado, o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 101/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a senadora Vanessa Grazziotin apresenta voto em separado. Após a leitura do voto em separado, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; à Emenda nº 18-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CAE; e à Emenda nº 21-PLEN, na forma da Subemenda nº 2-CAE; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28. Votam contrário as senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata e o senador Guaracy Silveira. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o voto em separado, o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
PLC 68/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 8 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 9 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 10 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 11 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
Identificação:
EMENDA 12 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 09/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 12 a 14, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 86 a 91.
Identificação:
EMENDA 13 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 09/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 12 a 14, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 86 a 91.
Identificação:
EMENDA 14 - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 09/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 12 a 14, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 86 a 91.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 24 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foram apresentadas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 24, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 25 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval
Identificação:
EMENDA 26 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval
Identificação:
EMENDA 27 PLEN - PLC 68/2018
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval
Identificação:
EMENDA 28 - PLC 68/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
17/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 17/10/2018, foi apresentada a emenda nº 28, de autoria do senador Dalírio Beber, anexada ao processado às fls. 160 a 170.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
29/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
Identificação:
P.S 69/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 10/7/2018, foi aprovado o Requerimento nº 49 de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada das emendas nº s 2, 3, 8 e 9 apresentadas ao PLC 68 de 2018. É lida a complementação de voto, pelo relator da matéria, e o voto em separado, apresentado pelo Senador Dalirio Beber. Após a discussão da matéria, o voto em separado é retirado a pedido do Senador Dalirio Beber. Em seguida, a comissão rejeita o relatório, por quatorze votos contrários, seis votos favoráveis e uma abstenção. Vencido o relator, o presidente designa relatora do vencido a Senadora Simone Tebet, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal. O relatório do vencido passa a constituir o parecer da comissão pela rejeição da matéria. Anexado o parecer da comissão (relatório do vencido). À SLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
06/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; às Emendas nºs 18 e 21-PLEN, na forma das subemendas apresentadas; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28 (fls 178-184).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 101/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a senadora Vanessa Grazziotin apresenta voto em separado. Após a leitura do voto em separado, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; à Emenda nº 18-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CAE; e à Emenda nº 21-PLEN, na forma da Subemenda nº 2-CAE; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28. Votam contrário as senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata e o senador Guaracy Silveira. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o voto em separado, o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
RQE 49/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/07/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada das Emendas nos 2, 3, 8 e 9, de minha autoria, oferecidas ao Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2018, que altera as Leis n°s 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Aguardando leitura.
Identificação:
RQE 74/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 68 de 2018, que “altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a senadora Vanessa Grazziotin apresenta voto em separado. Após a leitura do voto em separado, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; à Emenda nº 18-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CAE; e à Emenda nº 21-PLEN, na forma da Subemenda nº 2-CAE; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28. Votam contrário as senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata e o senador Guaracy Silveira. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o voto em separado, o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2018 Publicado no DSF Páginas 1178-1196 - DSF nº 112
Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para apresentação de emendas.
Foram oferecidas as Emendas nºs 15 a 27-PLEN perante a Mesa.
A matéria rertorna á CAE para exame das emendas nºs 15 a 27-PLEN.
11/07/2018 Publicado no DSF Páginas 700-710 - DSF nº 104
Em reunião realizada em 10/7/2018, foi aprovado o Requerimento nº 49 de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada das emendas nº s 2, 3, 8 e 9 apresentadas ao PLC 68 de 2018. É lida a complementação de voto, pelo relator da matéria, e o voto em separado, apresentado pelo Senador Dalirio Beber. Após a discussão da matéria, o voto em separado é retirado a pedido do Senador Dalirio Beber. Em seguida, a comissão rejeita o relatório, por quatorze votos contrários, seis votos favoráveis e uma abstenção. Vencido o relator, o presidente designa relatora do vencido a Senadora Simone Tebet, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal. O relatório do vencido passa a constituir o parecer da comissão pela rejeição da matéria.
Anexado o parecer da comissão (relatório do vencido).
À SLSF.
11/07/2018 Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 104
Concluída a fase de instrução da proposição.
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 12/07/2018 a 13/07/2018. Perante a Mesa.
14/06/2018 Publicado no DSF Páginas 125-135 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 05/07/2018
EMENDA 2 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 05/07/2018
EMENDA 3 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 05/07/2018
EMENDA 4 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 05/07/2018
EMENDA 5 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 05/07/2018
EMENDA 6 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 05/07/2018
EMENDA 7 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 05/07/2018
EMENDA 8 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 05/07/2018
EMENDA 9 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 05/07/2018
EMENDA 10 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 05/07/2018
EMENDA 11 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 05/07/2018
EMENDA 12 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 09/07/2018
EMENDA 13 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 09/07/2018
EMENDA 14 - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CAE 09/07/2018
EMENDA 28 - PLC 68/2018 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CAE 17/10/2018 Rejeitada - SF-CAE - 07/11/2018
EMENDA 15 PLEN - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/08/2018 Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018
EMENDA 16 PLEN - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/08/2018 Rejeitada - SF-CAE - 07/11/2018
EMENDA 17 PLEN - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/08/2018 Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018
EMENDA 18 PLEN - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/08/2018 Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018
  SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 18 PLEN - PLC 68/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CAE 07/11/2018 Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018
EMENDA 19 PLEN - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/08/2018 Rejeitada - SF-CAE - 07/11/2018
EMENDA 20 PLEN - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/08/2018 Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018
EMENDA 21 PLEN - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/08/2018 Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018
  SUBEMENDA 2 / CAE - EMENDA 21 PLEN - PLC 68/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CAE 07/11/2018 Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018
EMENDA 22 PLEN - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/08/2018 Rejeitada - SF-CAE - 07/11/2018
EMENDA 23 PLEN - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/08/2018 Rejeitada - SF-CAE - 07/11/2018
EMENDA 24 PLEN - PLC 68/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/08/2018 Rejeitada - SF-CAE - 07/11/2018
EMENDA 25 PLEN - PLC 68/2018 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) PLEN 09/08/2018 Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018
EMENDA 26 PLEN - PLC 68/2018 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) PLEN 09/08/2018 Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018
EMENDA 27 PLEN - PLC 68/2018 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) PLEN 09/08/2018 Aprovada - SF-CAE - 07/11/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESOLUÇÃO, CONTRATO, INADIMPLEMENTO, ADQUIRENTE, IMOVEL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, PARCELAMENTO, SOLO URBANO
Data de Leitura:
13/06/2018
Despacho:
Nº 2
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 06/09/2018 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 10/07/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/07/2018 - 13/07/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/07/2018 - 13/07/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/07/2018 - 13/07/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/08/2018 - 15/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/11/2018 - Discussão, em turno único
07/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dioa oportunamente.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2018 às 9h00
07/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/11/2018 às 20h27
07/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a senadora Vanessa Grazziotin apresenta voto em separado. Após a leitura do voto em separado, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; à Emenda nº 18-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CAE; e à Emenda nº 21-PLEN, na forma da Subemenda nº 2-CAE; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28. Votam contrário as senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata e o senador Guaracy Silveira.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o voto em separado, o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF.
Voto em Separado
RQE 74/2018
P.S 101/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/11/2018 às 17h47
07/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Armando Monteiro por deliberação da matéria.
06/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2018.
06/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 06/11/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável às Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-PLEN; às Emendas nºs 18 e 21-PLEN, na forma das subemendas apresentadas; e contrário às Emendas nºs 16, 19, 22, 23 e 24-PLEN e à Emenda nº 28 (fls 178-184).
Relatório Legislativo
01/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/11/2018.
01/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou voto pelo aprovação das Emendas nº s 15, 17, 20, 25, 26 e 27 - PLEN, pela aprovação da seguinte subemenda ora oferecida às Emendas nºs 18 e 21 - PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 16, 19, 22 ,23 24 e 28 (fls. 171-176).
************* Retificado em 01/11/2018*************
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou voto pelo aprovação das Emendas nº s 15, 17, 20, 25, 26 e 27 - PLEN, pela aprovação da seguinte subemenda ora oferecida às Emendas nºs 18 e 21 - PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 16, 19, 22 ,23 24 e 28 (fls. 171-177).
17/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 17/10/2018, foi apresentada a emenda nº 28, de autoria do senador Dalírio Beber, anexada ao processado às fls. 160 a 170.
EMENDA 28 - PLC 68/2018
11/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
06/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, para redistribuição.
Em virtude de erro na designação de relatoria.
03/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
Ao relator para análise de emendas de plenário.
03/09/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para apresentação de emendas.
Foram oferecidas as Emendas nºs 15 a 27-PLEN perante a Mesa.
A matéria rertorna á CAE para exame das emendas nºs 15 a 27-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 1178-1196 - DSF nº 112
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 03/09/2018 às 16h49
20/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/09/2018 às 16h33
16/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval.
16/08/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo original da manifestação do Senhor Carlos Rodrigues e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 153/158)
Carta
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/08/2018 às 17h46
16/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 16/08/2018 às 14h24
09/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 27, de 2018, do Senador Airton Sandoval
EMENDA 25 PLEN - PLC 68/2018
EMENDA 26 PLEN - PLC 68/2018
EMENDA 27 PLEN - PLC 68/2018
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebimento do Recurso nº 13, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
R.S 13/2018
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 09/08/2018 a 15/08/2018. Perante a Mesa.
************* Retificado em 20/09/2018*************
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão, com parecer contrário, quando há recurso (Art. 235, II, "e", do RISF). De 09/08/2018 a 15/08/2018. Perante a Mesa.
16/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/08/2018 às 16h53
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 13, de 2018, contra o arquivamento da matéria.
10/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a fase de instrução da proposição.
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 12/07/2018 a 13/07/2018. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 104
10/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/07/2018 às 20h09
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/7/2018, foi aprovado o Requerimento nº 49 de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada das emendas nº s 2, 3, 8 e 9 apresentadas ao PLC 68 de 2018. É lida a complementação de voto, pelo relator da matéria, e o voto em separado, apresentado pelo Senador Dalirio Beber. Após a discussão da matéria, o voto em separado é retirado a pedido do Senador Dalirio Beber. Em seguida, a comissão rejeita o relatório, por quatorze votos contrários, seis votos favoráveis e uma abstenção. Vencido o relator, o presidente designa relatora do vencido a Senadora Simone Tebet, nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal. O relatório do vencido passa a constituir o parecer da comissão pela rejeição da matéria.
Anexado o parecer da comissão (relatório do vencido).
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 700-710 - DSF nº 104
P.S 69/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/07/2018 às 19h00
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ricardo Ferraço por deliberação da matéria.
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 10/07/2018, o senador Dalirio Beber apresentou voto em separado pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 107-119).
Voto em Separado
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou complementação de voto, favorável ao projeto, pela rejeição das emendas nº 1, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13 e 14 e pelo acolhimento parcial da emendas nº 10.
Relatório Legislativo
09/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação-ABMH, de 8 de junho de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.92-95).
Correspondência Eletrônica
09/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aguardando leitura.
RQE 49/2018
09/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 09/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 12 a 14, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 86 a 91.
EMENDA 12 - PLC 68/2018
EMENDA 13 - PLC 68/2018
EMENDA 14 - PLC 68/2018
05/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 05/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 11, de autoria da senadora Simone Tebet, anexadas ao processado às fls. 70 a 85.
EMENDA 1 - PLC 68/2018
EMENDA 2 - PLC 68/2018
EMENDA 3 - PLC 68/2018
EMENDA 4 - PLC 68/2018
EMENDA 5 - PLC 68/2018
EMENDA 6 - PLC 68/2018
EMENDA 7 - PLC 68/2018
EMENDA 8 - PLC 68/2018
EMENDA 9 - PLC 68/2018
EMENDA 10 - PLC 68/2018
EMENDA 11 - PLC 68/2018
05/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/07/2018.
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 03/07/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
29/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
28/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2018.
25/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
14/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 125-135 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 14/06/2018 às 10h17
12/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 47 (quarenta e sete) folhas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2018 às 14h22