Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 81, de 2018


Ementa:
Susta a Resolução Normativa nº 433 de 27 de junho de 2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea "a" do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar - CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
09/08/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-04-14 às 08:28

Identificação:
PDS 81/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
02/07/2018
Descrição/Ementa
Susta a Resolução Normativa nº 433 de 27 de junho de 2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea "a" do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar - CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h55min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h12min, o Relatório reformulado do Senador José Pimentel, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 90/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2018 Publicado no DSF Páginas 579 - DSF nº 110
Concluída a instrução da matéria, o projeto, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é declarado prejudicado e encaminhada ao Arquivo.
(Este processado contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas)
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 282-301 - DSF nº 109
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto.
04/07/2018 Publicado no DSF Páginas 428-433 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/07/2018
Despacho:
03/07/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 08/08/2018 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, AGENCIA REGULADORA, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS), NORMAS, SERVIÇO DE SAUDE, INICIATIVA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, PLANO DE SAUDE, BENEFICIARIO, PARTICIPAÇÃO, CUSTO
09/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é declarado prejudicado e encaminhada ao Arquivo.
(Este processado contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 579 - DSF nº 110
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
08/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Pimentel por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto.
Publicado no DSF Páginas 282-301 - DSF nº 109
P.S 90/2018 - CCJ
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h12min, o Relatório reformulado do Senador José Pimentel, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
10/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h55min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
06/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
03/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 428-433 - DSF nº 99
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:33