Autoria: Presidência da República

Natureza: Encaminha proposta de limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União


Ementa:
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 62,500,000.00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Itajaí 2040 - Moderna e Sustentável".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último local:
04/09/2018 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
04/09/2018 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Resultado apurado em 16/11/2018 às 04:06

Identificação:
MSF 79/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 62,500,000.00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Itajaí 2040 - Moderna e Sustentável".
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 106 (cento e seis) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
29/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço apresentou relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 108-114).
Identificação:
RQE 55/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 79 de 2018, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 62,500,000.00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Itajaí 2040 - Moderna e Sustentável"”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente eventual da comissão, senador Dalírio Beber, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Ricardo Ferraço. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovado requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SCLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 73/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente eventual da comissão, senador Dalírio Beber, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Ricardo Ferraço. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovado requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SCLSF.
Identificação:
MSF 79/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 62,500,000.00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Itajaí 2040 - Moderna e Sustentável".
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 106 (cento e seis) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
P.S 73/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente eventual da comissão, senador Dalírio Beber, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Ricardo Ferraço. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovado requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SCLSF.
Identificação:
RQE 55/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 79 de 2018, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 62,500,000.00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Itajaí 2040 - Moderna e Sustentável"”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente eventual da comissão, senador Dalírio Beber, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Ricardo Ferraço. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovado requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 599-609 - DSF nº 113
Em reunião realizada nesta data, o presidente eventual da comissão, senador Dalírio Beber, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Ricardo Ferraço. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovado requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SCLSF.
10/08/2018 Publicado no DSF Páginas 222-398 - DSF nº 110
Encaminhada à publicação.
À CAE.
Origem externa:
MSG 425/2018
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO, ITAJAI (SC), FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO, BACIA DO PRATA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA DE INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, MODERNIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/08/2018
Despacho:
Nº 1
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/09/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 04/09/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 16/08/2018 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/09/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Resolução nº 39, de 2018. A matéria vai à promulgação.)
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, sendo apresentado o Projeto de Resolução nº 39, de 2018, de iniciativa da CAE.
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/09/2018 às 18h05
04/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente eventual da comissão, senador Dalírio Beber, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Ricardo Ferraço. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovado requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 599-609 - DSF nº 113
RQE 55/2018
P.S 73/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/09/2018 às 13h54
30/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/09/2018.
29/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço apresentou relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 108-114).
Relatório Legislativo
24/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos é cancelada.
23/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2018.
16/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
16/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
10/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
10/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
10/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
09/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 222-398 - DSF nº 110
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 10/08/2018 às 9h06
09/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 106 (cento e seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/08/2018 às 17h44