Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da Lei de Crimes Ambientais

Explicação da Ementa:
Estabelece que as intervenções executadas em rodovias, ferrovias e portos federais já implantados não se sujeitam às sanções e penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Acir Gurgacz
Último local:
03/12/2019 - Comissão de Serviços de Infraestrutura (Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Último estado:
03/12/2019 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 14:17

Identificação:
PLS 521/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da Lei de Crimes Ambientais
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CI, CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
15/10/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/11/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação da matéria com emenda. ************* Retificado em 19/11/2019************* Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação da matéria, com duas emendas.
Identificação:
REQ 81/2019 - CI
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Instrução do PLS 521/2018, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da lei de Crimes Ambientais.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião da Comissão realizada nessa data, é aprovado o REQ 81/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução do PLS 521/2018. O projeto, sob a relatoria do Senador Acir Gurgacz, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
Identificação:
PLS 521/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da Lei de Crimes Ambientais
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CI, CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
15/10/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/11/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação da matéria com emenda. ************* Retificado em 19/11/2019************* Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação da matéria, com duas emendas.
Identificação:
REQ 81/2019 - CI
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Instrução do PLS 521/2018, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da lei de Crimes Ambientais.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião da Comissão realizada nessa data, é aprovado o REQ 81/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução do PLS 521/2018. O projeto, sob a relatoria do Senador Acir Gurgacz, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 673 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação.
Às CI, CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 665-672 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação.
Às CI, CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Data de Leitura:
11/12/2018
Despacho:
11/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Acir Gurgacz
Prazos:
13/12/2018 - 19/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
03/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião da Comissão realizada nessa data, é aprovado o REQ 81/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução do PLS 521/2018. O projeto, sob a relatoria do Senador Acir Gurgacz, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 81/2019 - CI
28/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.
26/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.
26/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.
18/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação da matéria com emenda.
************* Retificado em 19/11/2019*************
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação da matéria, com duas emendas.
Relatório Legislativo
22/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria é restituída ao relator, Senador Acir Gurgacz, a pedido, para reexame.
22/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019, é cancelada.
17/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019.
15/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas.
Relatório Legislativo
20/09/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
14/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, de 13/12/2018 a 19/12/2018, não foram apresentadas emendas ao projeto (art. 122, II, "c", do RISF).
Matéria aguarda designação de relator.
20/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CI, CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 673 - DSF nº 153
Publicado no DSF Páginas 665-672 - DSF nº 153
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 11/12/2018 às 17h07
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2018 a 19/12/2018. Perante a CI.
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 11/12/2018.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.)