Projeto de Lei do Senado n° 539, de 2018
- Autoria
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.
Explicação da Ementa:
Estabelece critérios claros de razoabilidade, proporcionalidade, irretroatividade, segurança jurídica, além da apresentação de estudos de impactos socioeconômico, de acidentalidade e de sinistralidade para imposição de obrigações em matéria de segurança e saúde no trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/04/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 539/2018
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 19/12/2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 06/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 93/2019 - CAS
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 539/2018, que acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 93, de 2019-CAS, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho e Zenaide Maia, para a realização de audiência pública destinada a instruir o Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 101/2019 - CAS
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 93/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 539/2018, que acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho, sejam incluídos os seguintes convidados: Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Vander Francisco Costa, Presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 101, de 2019-CAS, de autoria do Senador Irajá, e 103, de 2019-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, para inclusão de convidad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 103/2019 - CAS
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 93/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 539/2018, que acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho, seja incluído o seguinte convidado: Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAT.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 101, de 2019-CAS, de autoria do Senador Irajá, e 103, de 2019-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, para inclusão de convidad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 102/2019 - CAS
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ n° 93/2019 - CAS, seja incluído como convidado o Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 102, de 2019-CAS, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho e Paulo Paim, para inclusão de convidado em Audiência Pública. Ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 122/2019 - CAS
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 93/2019 - CAS, com o objetivo de instruir o PLS 539/2018, seja incluído como convidado um Representante do Ministério da Economia.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 122, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, subscrito pela Senadora Leila Barros, para inclusão de convidado em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 93, de 2019-CAS, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho e Zenaide Maia, para a realização de audiência pública destinada a instruir o Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 101, de 2019-CAS, de autoria do Senador Irajá, e 103, de 2019-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, para inclusão de convidad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 102, de 2019-CAS, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho e Paulo Paim, para inclusão de convidado em Audiência Pública. Ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 122, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, subscrito pela Senadora Leila Barros, para inclusão de convidado em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 693-697 - DSF nº 159 | Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 19/12/2018. |
| 20/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 693-698 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação. À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2018
- Despacho:
- 19/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Irajá (encerrado em 29/03/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 21/12/2018 - 07/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO, DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, SAUDE, SEGURANÇA DO TRABALHO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR
- Matérias relacionadas:
- 24/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/04/2023 às 8h50
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 30/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 29/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Irajá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 09/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 43ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 122, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, subscrito pela Senadora Leila Barros, para inclusão de convidado em audiência pública.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 122/2019 - CAS
- Listagem ou relatório descritivo
- 26/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 14:40.
- 11/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 102, de 2019-CAS, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho e Paulo Paim, para inclusão de convidado em Audiência Pública.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 102/2019 - CAS
- Listagem ou relatório descritivo
- 28/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova os Requerimentos nº 101, de 2019-CAS, de autoria do Senador Irajá, e 103, de 2019-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, para inclusão de convidados em Audiência Pública.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 101/2019 - CAS
- REQ 103/2019 - CAS
- Listagem ou relatório descritivo
- 21/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 35ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 93, de 2019-CAS, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho e Zenaide Maia, para a realização de audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 539, de 2018.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 93/2019 - CAS
- Listagem ou relatório descritivo
- 21/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/08/2019, a matéria foi retirada de pauta.
- 15/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/08/2019.
- 14/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2019.
- 06/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 08/02/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/12/2018.
Último dia: 07/02/2019.
- 19/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 693-698 - DSF nº 159
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/12/2018 a 07/02/2019. Perante a CAS.
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 19/12/2018.
- Publicado no DSF Páginas 693-697 - DSF nº 159
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2023 08:52
