Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.

Explicação da Ementa:
Estabelece critérios claros de razoabilidade, proporcionalidade, irretroatividade, segurança jurídica, além da apresentação de estudos de impactos socioeconômico, de acidentalidade e de sinistralidade para imposição de obrigações em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Irajá
Último local:
16/05/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
16/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 27/05/2019 às 04:18

Identificação:
PLS 539/2018
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 19/12/2018. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Identificação:
PLS 539/2018
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 19/12/2018. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2018 Publicado no DSF Páginas 693-697 - DSF nº 159
Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 19/12/2018.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
20/12/2018 Publicado no DSF Páginas 693-698 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO, DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, SAUDE, SEGURANÇA DO TRABALHO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR
Data de Leitura:
19/12/2018
Despacho:
19/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Irajá
Prazos:
21/12/2018 - 07/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
08/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/12/2018.
Último dia: 07/02/2019.
19/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 693-698 - DSF nº 159
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 19/12/2018 às 11h52
19/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/12/2018 a 07/02/2019. Perante a CAS.
19/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 19/12/2018.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 693-697 - DSF nº 159
Avulso inicial da matéria