Projeto de Lei n° 550, de 2019
Ver também: PL 550/2019 (Substitutivo-CD) , VET 51/2020
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 550/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.066 de 30/09/2020
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Explicação da Ementa:
Altera a Política Nacional de Barragens para definir de forma mais clara os responsáveis pela fiscalização e pela maior rigidez das obrigações dos empreendedores, nos aspectos preventivos e nas medidas de atuação em situações de emergência; institui obrigação de contratar seguro ou apresentar garantia financeira; institui sanção penal de indivíduos nos casos em que ficar comprovado que as suas ações contribuíram para o desastre.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.066 de 30/09/2020
- Último estado:
- 20/03/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 550/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 05/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 22/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h45min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-T a 3-T, nos termos das respectivas Subemendas que apresenta, com quatro emendas que apresenta, sendo uma delas de redação.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 26/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h08min, o relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-T a 3-T, nos termos das respectivas Subemendas que apresenta, com sete emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 27/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 4/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 27/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às emendas n° 1-T e 8-CCJ, nos termos da subemenda n° 1-CCJ; n° 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 550, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. O senador foi designado pelo presidente da Comissão, na abertura da 2ª reunião ordinária. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2019 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 550, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 2ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou por 13 votos SIM, nenhum voto não e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei nº 550 de 2019 com as Emendas nº 1-T e 8-CCJ/CMA, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA, a Emenda nº 2-T, nos termo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 550/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 14/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 550/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 14/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PL 550/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 14/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 / CCJ / CMA - PL 550/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 / CCJ / CMA - PL 550/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 / CCJ / CMA - PL 550/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 / CCJ / CMA - PL 550/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 550/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita processado físico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita processado físico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 2ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 15/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 94 a 104). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 96/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 550, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 96, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 116 a 126). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 550/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 96, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 116 a 126). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 29 | Encerrou-se em 15 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário ao Projeto. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CMA, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 08/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 22 | Recebimento do Ofício nº 2, de 2019, da CMA, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-T e 8-CCJ/CMA, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA; a Emenda nº 2-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA; a Emenda nº 3-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA e as Emendas nº 4-CCJ/CMA a nº 7-CCJ/CMA e nº 9-CCJ/CMA a nº 16-CCJ/CMA. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 422-443 - DSF nº 21 | Na 2ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou por 13 votos SIM, nenhum voto não e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei nº 550 de 2019 com as Emendas nº 1-T e 8-CCJ/CMA, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA, a Emenda nº 2-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA, a Emenda nº 3-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA e as Emendas nº 4-CCJ/CMA a nº 7-CCJ/CMA e nº 9-CCJ/CMA a nº 16-CCJ/CMA, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues. Anexados ao processado (às fls, 71 a 92): Relatório, Lista de Presença, Lista de Votação Nominal, Decisão da Comissão, Texto Final e Ofício 2/2019-CMA, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto em decisão terminativa. ************* Retificado em 12/03/2019************* NA SUBEMENDA Nº 1-CCJ/CMA À EMENDA Nº 3-T, ONDE ESTÁ ESCRITO “INCLUA-SE O SEGUINTE INCISO VI AO ART. 16 DA LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, NA FORMA DO ART. 1º DO PLS Nº 550, DE 2019, E DA EMENDA Nº 3 – T:” LEIA-SE “INCLUA-SE O SEGUINTE INCISO III AO § 3º DO ART. 16 DA LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, NA FORMA DO ART. 1º DO PL Nº 550, DE 2019, E DA EMENDA Nº 3 – T:”. |
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 369-390 - DSF nº 21 | Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às emendas n° 1-T e 8-CCJ, nos termos da subemenda n° 1-CCJ; n° 2-T, nos termos da subemenda n° 1-CCJ; e 3-T, nos termos da subemenda nº 1-CCJ; com as emendas n°s 4-CCJ a 7-CCJ e 9-CCJ a 16-CCJ. |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 588-601 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 588-600 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 550/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 14/02/2019 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 27/02/2019, Acolhida - SF-CMA - 27/02/2019 |
SUBEMENDA 1 / CCJ / CMA - EMENDA 1-T - PL 550/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019, Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019 |
| EMENDA 2-T - PL 550/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 14/02/2019 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 27/02/2019, Acolhida - SF-CMA - 27/02/2019 |
SUBEMENDA 1 / CCJ / CMA - EMENDA 2-T - PL 550/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019, Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019 |
| EMENDA 3-T - PL 550/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 14/02/2019 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 27/02/2019, Acolhida - SF-CMA - 27/02/2019 |
SUBEMENDA 1 / CCJ / CMA - EMENDA 3-T - PL 550/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019, Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019 |
| EMENDA 4 / CCJ / CMA - PL 550/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019, Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019 |
| EMENDA 5 / CCJ / CMA - PL 550/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019, Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019 |
| EMENDA 6 / CCJ / CMA - PL 550/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019, Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019 |
| EMENDA 7 / CCJ / CMA - PL 550/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019, Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019 |
| EMENDA 8 - PL 550/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 27/02/2019 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 27/02/2019 |
SUBEMENDA 1 / CCJ / CMA - EMENDA 8 - PL 550/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019, Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019 |
| EMENDA 9 / CCJ / CMA - PL 550/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019, Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019 |
| EMENDA 10 / CCJ / CMA - PL 550/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019, Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019 |
| EMENDA 11 / CCJ / CMA - PL 550/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019, Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019 |
| EMENDA 12 / CCJ / CMA - PL 550/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019, Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019 |
| EMENDA 13 / CCJ / CMA - PL 550/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019, Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019 |
| EMENDA 14 / CCJ / CMA - PL 550/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019, Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019 |
| EMENDA 15 / CCJ / CMA - PL 550/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019, Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019 |
| EMENDA 16 / CCJ / CMA - PL 550/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 27/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CMA - 27/02/2019, Aprovada - SF-CCJ - 27/02/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/02/2019
- Despacho:
- 07/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 27/02/2019 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 27/02/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/02/2019 - 15/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/03/2019 - 15/03/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/09/2020 - 30/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB), CONSELHO NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, CRITERIOS, OUTORGA, CONCESSÃO, INSTRUMENTO, FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTES, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO, SANÇÃO
- Observações:
- LEI DE RECURSOS HIDRICOS
- 20/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 96, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 116 a 126).
À COARQ. - OFSF 96/2019
- Autógrafo - PL 550/2019
- 18/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 106 a 115).
- 18/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 15 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário ao Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CMA, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 29
- 18/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 15/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 94 a 104).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 15/03/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 94 a 104).
- 11/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 07/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 2, de 2019, da CMA, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-T e 8-CCJ/CMA, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA; a Emenda nº 2-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA; a Emenda nº 3-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA e as Emendas nº 4-CCJ/CMA a nº 7-CCJ/CMA e nº 9-CCJ/CMA a nº 16-CCJ/CMA.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 22
- 07/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 11/03/2019 a 15/03/2019. Perante a Mesa.
- 28/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 27/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 2ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou por 13 votos SIM, nenhum voto não e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei nº 550 de 2019 com as Emendas nº 1-T e 8-CCJ/CMA, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA, a Emenda nº 2-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA, a Emenda nº 3-T, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ/CMA e as Emendas nº 4-CCJ/CMA a nº 7-CCJ/CMA e nº 9-CCJ/CMA a nº 16-CCJ/CMA, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues.
Anexados ao processado (às fls, 71 a 92): Relatório, Lista de Presença, Lista de Votação Nominal, Decisão da Comissão, Texto Final e Ofício 2/2019-CMA, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto em decisão terminativa.
************* Retificado em 12/03/2019*************
NA SUBEMENDA Nº 1-CCJ/CMA À EMENDA Nº 3-T, ONDE ESTÁ ESCRITO “INCLUA-SE O SEGUINTE INCISO VI AO ART. 16 DA LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, NA FORMA DO ART. 1º DO PLS Nº 550, DE 2019, E DA EMENDA Nº 3 – T:” LEIA-SE “INCLUA-SE O SEGUINTE INCISO III AO § 3º DO ART. 16 DA LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, NA FORMA DO ART. 1º DO PL Nº 550, DE 2019, E DA EMENDA Nº 3 – T:”. - Publicado no DSF Páginas 422-443 - DSF nº 21
- P.S 2/2019 - CMA
- 27/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
- 27/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
O senador foi designado pelo presidente da Comissão, na abertura da 2ª reunião ordinária. - Relatório Legislativo
- 27/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Relatório apresentado na reunião.
- 27/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nessa data e designado o senador Randolfe Rodrigues para relatar.
- 27/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À CMA, para prosseguimento da tramitação.
- 27/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
- 27/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e às emendas n° 1-T e 8-CCJ, nos termos da subemenda n° 1-CCJ; n° 2-T, nos termos da subemenda n° 1-CCJ; e 3-T, nos termos da subemenda nº 1-CCJ; com as emendas n°s 4-CCJ a 7-CCJ e 9-CCJ a 16-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 369-390 - DSF nº 21
- P.S 4/2019 - CCJ
- 27/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h30min, o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-T a 3-T e 4 a 8, nos termos das Subemendas que apresenta às Emendas nºs 1-T e 8, e às Emendas nºs 2-T e 3-T, com oito emendas que apresenta.
- 27/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h28min, as Emendas nºs 4 a 8, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas cópias das Emendas ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 26/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 15h08min, o relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-T a 3-T, nos termos das respectivas Subemendas que apresenta, com sete emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h45min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-T a 3-T, nos termos das respectivas Subemendas que apresenta, com quatro emendas que apresenta, sendo uma delas de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à Comissão nesta data. Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 21/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido à comissão em razão da desistência da apresentação de requerimento.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/34/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pela Senadora Leila Barros, para tramitação em conjunto dos PLs nº 550, 635 e 646, de 2019.
À SLSF.
- 18/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas
- 15/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h20min, as Emendas nºs 1-T a 3-T, de autoria do Senador Lasier Martins (fls. 12 a 14).
- 11/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 08/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 588-601 - DSF nº 7
- Publicado no DSF Páginas 588-600 - DSF nº 7
- Avulso inicial da matéria
- 07/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/02/2019 a 15/02/2019. Perante a CCJ.
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 07/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:43
