Projeto de Lei n° 550, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 550/2019 , VET 51/2020

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 550/2019       Norma Gerada: Lei nº 14.066 de 30/09/2020

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)

Explicação da Ementa:
Altera a Política Nacional de Segurança de Barragens, para modificar definições e regras de fiscalização. Permite a exigência de seguro. Disciplina infrações administrativas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.066 de 30/09/2020
Último local:
02/09/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/10/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PL 550/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
RQS 2136/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do PL n° 550/2019 (SCD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2136, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do PL n° 550/2019 (SCD).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
02/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Identificação:
RQS 2137/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado, do PL nº 550/2019 (SCD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2137, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado do PL 550/2019 (Substitutivo-CD).
Identificação:
P.S 123/2020 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 123, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 123/2020 - PLEN, em 02/09/2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Votação do Art. 17 - E da Lei nº 12.334, de 2010, previsto no art. 4º do Substitutivo, destacado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 123/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do SCD, mantendo-se o inciso II do art. 16 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do PL nº 550/2019, aprovado no Senado Federal; suprimindo-se o § 5º do art. 8º e o parágrafo único do art. 18-B da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do SCD; com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, que apresenta. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2136/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do projeto; e - nº 2137/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado (Posteriormente prejudicado). Aprovado, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitado o art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do do texto aprovado pelo Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 22; Presidente – 1; Total - 75. Mantido o texto apresentado pelo relator. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Minuta de autógrafo - PL 550/2019 (Substitutivo-CD)
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2020
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisdo.
Identificação:
MPSF 70/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 550, de 2019, ao Projeto de Lei do Senado n° 550, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 663, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 70/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 664, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 663/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 70 , de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 550, de 2019, ao Projeto de Lei do Senado n° 550, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 663, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 70/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 664, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 664/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 550, de 2019, ao Projeto de Lei do Senado n° 550, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 663, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 70/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 664, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 550/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 663, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 70/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 664, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 550/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
02/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Identificação:
P.S 123/2020 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 123, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 123/2020 - PLEN, em 02/09/2020.
Identificação:
RQS 2136/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do PL n° 550/2019 (SCD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2136, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do PL n° 550/2019 (SCD).
Identificação:
RQS 2137/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado, do PL nº 550/2019 (SCD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2137, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado do PL 550/2019 (Substitutivo-CD).
Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2020 Publicado no DSF Páginas 150-156 - DSF nº 118
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020)
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 123/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do SCD, mantendo-se o inciso II do art. 16 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do PL nº 550/2019, aprovado no Senado Federal; suprimindo-se o § 5º do art. 8º e o parágrafo único do art. 18-B da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do SCD; com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, que apresenta.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 2136/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do projeto; e
- nº 2137/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado (Posteriormente prejudicado).
Aprovado, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitado o art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do do texto aprovado pelo Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 22; Presidente – 1; Total - 75. Mantido o texto apresentado pelo relator.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/09/2020 Publicado no DSF Páginas 135-149 - DSF nº 118
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 123/2020 - PLEN, em 02/09/2020.
03/09/2020 Publicado no DSF Páginas 26-46 - DSF nº 118
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020)
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 123/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do SCD, mantendo-se o inciso II do art. 16 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do PL nº 550/2019, aprovado no Senado Federal; suprimindo-se o § 5º do art. 8º e o parágrafo único do art. 18-B da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do SCD; com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, que apresenta.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 2136/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do projeto; e
- nº 2137/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado (Posteriormente prejudicado).
Aprovado, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitado o art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do do texto aprovado pelo Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 22; Presidente – 1; Total - 75. Mantido o texto apresentado pelo relator.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/06/2020 Publicado no DSF Páginas 64-94 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/06/2020
Despacho:
02/09/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/09/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/09/2020 - 30/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB), CARACTERISTICA, DEFINIÇÃO, BARRAGEM, OBJETIVO, INSTRUMENTO, CLASSIFICAÇÃO, PLANO, SEGURANÇA, SISTEMA NACIONAL, COMPETENCIA, ORGÃO FISCALIZADOR, SANÇÃO, INFRAÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, PRIORIDADE, APLICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, DESASTRE, ACIDENTES, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, PLANO, APROVEITAMENTO, JAZIDAS, INCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, RESIDUO, SANÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, LICENCIAMENTO, GARIMPAGEM, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, DEVERES, CONCESSIONARIA, EXTINÇÃO, CADUCIDADE, CONCESSÃO
Observações:
CÓDIGO DE MINAS, CÓDIGO DE MINERAÇÃO; LEI DE RECURSOS HÍDRICOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequações redacionais, na forma do parecer, ressalvado o destaque. Mantido o art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do Substitutivo, destacado. Sim: 52; Não: 22; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à sanção.)
01/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14066 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 558 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/10/2020 - Seção I - págs. 3 e 5.
Sancionada em 30/09/2020.
À COARQ.
10/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 663, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 70/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 664, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 70/2020
OFSF 664/2020
OFSF 663/2020
Autógrafo - PL 550/2019
08/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisdo.
Minuta de autógrafo - PL 550/2019 (Substitutivo-CD)
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020)
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 123/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do SCD, mantendo-se o inciso II do art. 16 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do PL nº 550/2019, aprovado no Senado Federal; suprimindo-se o § 5º do art. 8º e o parágrafo único do art. 18-B da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do SCD; com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, que apresenta.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 2136/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do projeto; e
- nº 2137/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado (Posteriormente prejudicado).
Aprovado, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitado o art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do do texto aprovado pelo Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 22; Presidente – 1; Total - 75. Mantido o texto apresentado pelo relator.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 150-156 - DSF nº 118
Publicado no DSF Páginas 26-46 - DSF nº 118
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 123/2020 - PLEN, em 02/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 135-149 - DSF nº 118
P.S 123/2020 - PLEN
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h07 de 02/09/2020.
Foram apresentados 2 destaques.
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2137, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 4º do projeto original, aprovado pelo Senado do PL 550/2019 (Substitutivo-CD).
RQS 2137/2020
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Relatório Legislativo
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2136, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, do art. 17-E da Lei nº 13.334, de 2010, previsto no art. 4º do PL n° 550/2019 (SCD).
RQS 2136/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02.09.2020.
22/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 64-94 - DSF nº 66
Avulso inicial da matéria
22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.