Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, para proibir a cobrança pela religação ou restabelecimento do serviço.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Girão
Último local:
04/07/2019 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
04/07/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 06:28

Identificação:
PL 669/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (PRB/RR)
Data:
17/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 02-04).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 27/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa a senadora Kátia Abreu relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Mecias de Jesus. A Senadora Kátia Abreu apresenta emenda de sua autoria. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CTFC.
Identificação:
PL 669/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (PRB/RR)
Data:
17/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 02-04).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 27/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa a senadora Kátia Abreu relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Mecias de Jesus. A Senadora Kátia Abreu apresenta emenda de sua autoria. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CTFC.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 430-437 - DSF nº 72
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa a senadora Kátia Abreu relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Mecias de Jesus. A Senadora Kátia Abreu apresenta emenda de sua autoria. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CTFC.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 350 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 347-349 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ENCARGO, LIGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO
Observações:
LEI DAS CONCESSÕES
Data de Leitura:
12/02/2019
Despacho:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Kátia Abreu (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/05/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 21/05/2019 - Substituído por "ad hoc")
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Eduardo Girão
Prazos:
14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/07/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
22/05/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
A matéria aguarda designação de relatoria.
21/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa a senadora Kátia Abreu relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Mecias de Jesus. A Senadora Kátia Abreu apresenta emenda de sua autoria. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CTFC.
Publicado no DSF Páginas 430-437 - DSF nº 72
P.S 27/2019 - CAE
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 22/05/2019 às 9h36
17/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 02-04).
Relatório Legislativo
27/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
21/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
14/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 14/02/2019
Último dia: 20/02/2019
13/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 347-349 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 350 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/02/2019 às 15h50
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CAE.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
(Este processado contém uma folha numerada)