Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, para proibir a cobrança pela religação ou restabelecimento do serviço.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
07/02/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/02/2020 - APROVADA

Participe

404 22
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/02/2020 às 03:25

Identificação:
PL 669/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 02-04).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 27/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa a senadora Kátia Abreu relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Mecias de Jesus. A Senadora Kátia Abreu apresenta emenda de sua autoria. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CTFC.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
09/08/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador EDUARDO GIRÃO pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta e uma subemenda à emenda nº 1-CAE.
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas
Data:
16/08/2019
Descrição/Ementa
Moção de apoio da Câmara Municipal de Santo Anastácio ao PL 669/2019.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Juntado o Of. nº 867/19 da Câmara Municipal de Santo Anastácio, que apresenta moção de apoio ao Projeto de Lei nº 669/2019.
Identificação:
RQS 981/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 669, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 981, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
RQS 985/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
31/10/2019
Descrição/Ementa
Retirada, em caráter terminativo, do Requerimento nº 981, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 985, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 981, de 2019.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 50ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 26/2019 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 50ª reunião extraordinária de 17/12/2019, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1-CAE/CTFC, nº 2, 3 e 4-CTFC e uma subemenda à emenda nº 1-CAE/CTFC por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e Memo.nº 45/2019/CTFC.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 50ª reunião extraordinária de 17/12/2019, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1-CAE/CTFC, nº 2, 3 e 4-CTFC e uma subemenda à emenda nº 1-CAE/CTFC por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e Memo.nº 45/2019/CTFC.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 60 e 61).
Identificação:
PL 669/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
17/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 02-04).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 27/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa a senadora Kátia Abreu relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Mecias de Jesus. A Senadora Kátia Abreu apresenta emenda de sua autoria. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CTFC.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
09/08/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador EDUARDO GIRÃO pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta e uma subemenda à emenda nº 1-CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 26/2019 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 50ª reunião extraordinária de 17/12/2019, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1-CAE/CTFC, nº 2, 3 e 4-CTFC e uma subemenda à emenda nº 1-CAE/CTFC por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e Memo.nº 45/2019/CTFC.
Identificação:
RQS 981/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 669, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 981, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
RQS 985/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
31/10/2019
Descrição/Ementa
Retirada, em caráter terminativo, do Requerimento nº 981, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 985, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 981, de 2019.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 3
Encerrou-se em 5 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissões competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 667-678 - DSF nº 197
Reunida a CTFC na 50ª reunião extraordinária de 17/12/2019, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1-CAE/CTFC, nº 2, 3 e 4-CTFC e uma subemenda à emenda nº 1-CAE/CTFC por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e Memo.nº 45/2019/CTFC.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação o Memo. nº 45/2019-CTFC, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação o Memo. nº 45/2019-CTFC, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
01/11/2019 Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 169
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 985, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 981, de 2019.
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 162-163 - DSF nº 168
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 981, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 430-437 - DSF nº 72
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa a senadora Kátia Abreu relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Mecias de Jesus. A Senadora Kátia Abreu apresenta emenda de sua autoria. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CTFC.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 350 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 347-349 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE / CTFC - PL 669/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 21/05/2019 Aprovada - SF-CTFC - 18/12/2019, Aprovada - SF-CAE - 18/12/2019
  SUBEMENDA 1 / CTFC - EMENDA 1 / CAE - PL 669/2019 Senador Reguffe (PODEMOS/DF) CTFC 17/12/2019 Aprovada - SF-CTFC - 18/12/2019
EMENDA 2 / CTFC - PL 669/2019 Senador Reguffe (PODEMOS/DF) CTFC 17/12/2019 Aprovada - SF-CTFC - 18/12/2019
EMENDA 3 / CTFC - PL 669/2019 Senador Reguffe (PODEMOS/DF) CTFC 17/12/2019 Aprovada - SF-CTFC - 18/12/2019
EMENDA 4 / CTFC - PL 669/2019 Senador Reguffe (PODEMOS/DF) CTFC 17/12/2019 Aprovada - SF-CTFC - 18/12/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/02/2019
Despacho:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 21/05/2019 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Kátia Abreu (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/05/2019 - Deliberação da matéria)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Eduardo Girão (encerrado em 30/10/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Reguffe (encerrado em 18/12/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2019 - 05/02/2020: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ENCARGO, LIGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO
Observações:
LEI DAS CONCESSÕES
07/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 63 e 64).
06/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 5 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissões competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 3
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/02/2020 às 8h06
06/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento do prazo para interposição de Recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2020 às 15h09
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 60 e 61).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 20/12/2019 às 11h38
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Memo. nº 45/2019-CTFC, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 197
Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 197
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/12/2019 a 05/02/2020. Perante a Mesa.
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/12/2019 às 9h42
18/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Reguffe por deliberação da matéria.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/12/2019 às 14h32
17/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CTFC na 50ª reunião extraordinária de 17/12/2019, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1-CAE/CTFC, nº 2, 3 e 4-CTFC e uma subemenda à emenda nº 1-CAE/CTFC por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e Memo.nº 45/2019/CTFC.
Publicado no DSF Páginas 667-678 - DSF nº 197
P.S 26/2019 - CTFC
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
16/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/12/2019.
10/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
09/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/12/2019.
04/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntada manifestação da Câmara Municipal de Canarana/MT de apoio à aprovação do projeto. (fls. 35 a 52)
03/12/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
29/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/12/2019.
22/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/11/2019.
20/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador REGUFFE pela aprovação do projeto e da emenda aprovada pela CAE, com três emendas que apresenta e uma subemenda à emenda nº 1-CAE.
19/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 19/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
12/11/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/11/2019.
31/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CTFC.
A matéria retorna ao relator, Senador Reguffe.
31/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 985, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 981, de 2019.
Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 169
RQS 985/2019
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 31/10/2019 às 15h43
31/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita retirada do Requerimento 981, de 2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/10/2019 às 12h45
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 981, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CI.
30/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 981, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 162-163 - DSF nº 168
RQS 981/2019
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/10/2019 às 16h42
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CI.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/10/2019 às 16h31
30/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Of.SF/868/2019 que solicita o envio do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, nos termos do art. 266 do RISF.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/10/2019 às 15h38
30/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
30/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
25/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/10/2019.
08/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
04/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/10/2019.
20/09/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/09/2019.
17/09/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC nesta data, foi lido o relatório pela aprovação do projeto com três emendas e uma subemenda à emenda nº 1-CAE
13/09/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/09/2019.
10/09/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
05/09/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/09/2019.
27/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 27/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
22/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 27/08/2019.
16/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Of. nº 867/19 da Câmara Municipal de Santo Anastácio, que apresenta moção de apoio ao Projeto de Lei nº 669/2019.
Moção
09/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador EDUARDO GIRÃO pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta e uma subemenda à emenda nº 1-CAE.
Relatório Legislativo
04/07/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
22/05/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
A matéria aguarda designação de relatoria.
21/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa a senadora Kátia Abreu relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Mecias de Jesus. A Senadora Kátia Abreu apresenta emenda de sua autoria. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CTFC.
Publicado no DSF Páginas 430-437 - DSF nº 72
P.S 27/2019 - CAE
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 22/05/2019 às 9h36
17/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 02-04).
Relatório Legislativo
27/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
21/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
14/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 14/02/2019
Último dia: 20/02/2019
13/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 347-349 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 350 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/02/2019 às 15h50
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CAE.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
(Este processado contém uma folha numerada)