Projeto de Lei n° 669, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 669/2019
- Iniciativa
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 669/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.015 de 15/06/2020
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
Explicação da Ementa:
Determina a comunicação prévia ao usuário de serviço público da suspensão da prestação do serviço, bem como de seu desligamento em virtude de inadimplemento; e veda que a interrupção do serviço por inadimplemento se inicie nas sextas-feiras, nos sábados, nos domingos, nos feriados ou em dias que antecedam feriados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.015 de 15/06/2020
- Último local:
- 23/05/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/06/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 669/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 25/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 25/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 45/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 45, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PL 669/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 550, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 40/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 442/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado, como emenda autônoma, do inciso XVI e parágrafo único do art.5º, inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019(Substitutivo-CD),
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 442, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI e parágrafo único do art.5º, inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 446/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 446, do Senador Mecias de Jesus, destaque, para votação em separado, do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460 de 2017 e Art 9º, § 6º da Lei nº 8987 de 1995 do PL 669/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 447/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do PL nº 669/2019, bem como destaque do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do PL nº 669, de 2019, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 669, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 448/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 448, da Senadora Eliziane Gama, destaque, para votação em separado, do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do PL nº 669, de 2019, bem como destaque do §6º do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 450/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PODEMOS Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 449, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento 442, de 2020; e - 450, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI do art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 449/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS 442/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 449, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento 442, de 2020; e - 450, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI do art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura de retirada do RQS 447/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a correspondência eletrônica, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a retirada do Requerimento nº 447, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 40/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 669, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 550, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 40/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 550/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 40, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 669, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 550, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 40/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 551/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 669, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 550, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 40/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 87-105 - DSF nº 48 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 25/05/2020) Proferido pela Senadora Katia Abreu, Parecer nº 45, de 2020 - PLEN/SF, favorável ao presente Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 446/2020, do Senador Mecias de Jesus, que solicita destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado; - nº 448/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo; e - nº 450/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo. A Presidência anuncia que o Requerimento do Senador Mecias de Jesus fica prejudicado, e os demais retirados, após manifestação dos Líderes, autores dos Requerimentos. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 73; Presidente – 1; Total – 74.) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 442, 447 449, de 2020) |
| 26/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 34-51 - DSF nº 48 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 25/05/2020) Proferido pela Senadora Katia Abreu, Parecer nº 45, de 2020 - PLEN/SF, favorável ao presente Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 446/2020, do Senador Mecias de Jesus, que solicita destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado; - nº 448/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo; e - nº 450/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo. A Presidência anuncia que o Requerimento do Senador Mecias de Jesus fica prejudicado, e os demais retirados, após manifestação dos Líderes, autores dos Requerimentos. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 73; Presidente – 1; Total – 74.) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 442, 447 449, de 2020) |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 25/05/2020 | Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/05/2020
- Despacho:
- 25/05/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/05/2020 - 15/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, USUARIO, SUSPENSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOTIVO, INADIMPLENCIA, PROIBIÇÃO, INICIO, INTERRUPÇÃO, FIM DE SEMANA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o SCD ao PL 669/2020. Fica prejudicado o PL 669/2020. Sim: 73; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 74. O SCD ao PL 669/2020 vai à sanção. )
- 16/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14015 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/06/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/06/2020.
À COARQ.
- 26/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 550, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 40/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 551, de 26/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 40/2020
- OFSF 550/2020
- OFSF 551/2020
- Autógrafo - PL 669/2019
- 26/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/05/2020.
- 25/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa remota realizada em 25/05/2020)
Proferido pela Senadora Katia Abreu, Parecer nº 45, de 2020 - PLEN/SF, favorável ao presente Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 446/2020, do Senador Mecias de Jesus, que solicita destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado;
- nº 448/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo; e
- nº 450/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo.
A Presidência anuncia que o Requerimento do Senador Mecias de Jesus fica prejudicado, e os demais retirados, após manifestação dos Líderes, autores dos Requerimentos.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 73; Presidente – 1; Total – 74.)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 442, 447 449, de 2020) - Publicado no DSF Páginas 34-51 - DSF nº 48
- Publicado no DSF Páginas 87-105 - DSF nº 48
- Votações nominais:
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 449, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento 442, de 2020; e
- 450, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI do art. 5º, e do inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019 (Substitutivo-CD). - RQS 450/2020
- RQS 449/2020
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 448, da Senadora Eliziane Gama, destaque, para votação em separado, do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do PL nº 669, de 2019, bem como destaque do §6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do PL nº 669, de 2019, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 669, de 2019.
- RQS 448/2020
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a correspondência eletrônica, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a retirada do Requerimento nº 447, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 446, do Senador Mecias de Jesus, destaque, para votação em separado, do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460 de 2017 e Art 9º, § 6º da Lei nº 8987 de 1995 do PL 669/2019.
- RQS 446/2020
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 442, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI e parágrafo único do art.5º, inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019.
- RQS 442/2020
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2022 13:48
