Projeto de Lei n° 669, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 669/2019

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 669/2019       Norma Gerada: Lei nº 14.015 de 15/06/2020

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

Explicação da Ementa:
Determina a comunicação prévia ao usuário de serviço público da suspensão da prestação do serviço, bem como de seu desligamento em virtude de inadimplemento; e veda que a interrupção do serviço por inadimplemento se inicie nas sextas-feiras, nos sábados, nos domingos, nos feriados ou em dias que antecedam feriados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.015 de 15/06/2020
Último local:
23/05/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/06/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-07-31 às 12:31

Identificação:
PL 669/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando publicação.
Identificação:
RQS 442/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado, como emenda autônoma, do inciso XVI e parágrafo único do art.5º, inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019(Substitutivo-CD),
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 442, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI e parágrafo único do art.5º, inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019.
Identificação:
RQS 446/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 446, do Senador Mecias de Jesus, destaque, para votação em separado, do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460 de 2017 e Art 9º, § 6º da Lei nº 8987 de 1995 do PL 669/2019.
Identificação:
RQS 447/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do PL nº 669/2019, bem como destaque do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do PL nº 669, de 2019, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 669, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 448/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 448, da Senadora Eliziane Gama, destaque, para votação em separado, do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do PL nº 669, de 2019, bem como destaque do §6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do PL nº 669, de 2019, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 669, de 2019.
Identificação:
RQS 450/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PODEMOS Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 449, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento 442, de 2020; e - 450, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI do art. 5º, e do inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 449/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS 442/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 449, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento 442, de 2020; e - 450, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI do art. 5º, e do inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019 (Substitutivo-CD).
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura de retirada do RQS 447/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a correspondência eletrônica, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a retirada do Requerimento nº 447, de 2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
25/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, nos termos do parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
25/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
P.S 45/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 45, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 40/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 669, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 550, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 40/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 551, de 26/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 550/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 40, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 669, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 550, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 40/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 551, de 26/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 551/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 669, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 550, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 40/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 551, de 26/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 669/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 550, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 40/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 551, de 26/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 669/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
25/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
25/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
P.S 45/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 45, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 442/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado, como emenda autônoma, do inciso XVI e parágrafo único do art.5º, inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019(Substitutivo-CD),
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 442, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI e parágrafo único do art.5º, inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019.
Identificação:
RQS 446/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 446, do Senador Mecias de Jesus, destaque, para votação em separado, do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460 de 2017 e Art 9º, § 6º da Lei nº 8987 de 1995 do PL 669/2019.
Identificação:
RQS 447/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do PL nº 669/2019, bem como destaque do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do PL nº 669, de 2019, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 669, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 448/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 448, da Senadora Eliziane Gama, destaque, para votação em separado, do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do PL nº 669, de 2019, bem como destaque do §6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do PL nº 669, de 2019, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 669, de 2019.
Identificação:
RQS 450/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PODEMOS Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 449, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento 442, de 2020; e - 450, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI do art. 5º, e do inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 449/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS 442/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 449, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento 442, de 2020; e - 450, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI do art. 5º, e do inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019 (Substitutivo-CD).
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2020 Publicado no DSF Páginas 87-105 - DSF nº 48
(Sessão Deliberativa remota realizada em 25/05/2020)
Proferido pela Senadora Katia Abreu, Parecer nº 45, de 2020 - PLEN/SF, favorável ao presente Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 446/2020, do Senador Mecias de Jesus, que solicita destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado;
- nº 448/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo; e
- nº 450/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo.
A Presidência anuncia que o Requerimento do Senador Mecias de Jesus fica prejudicado, e os demais retirados, após manifestação dos Líderes, autores dos Requerimentos.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 73; Presidente – 1; Total – 74.)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 442, 447 449, de 2020)
26/05/2020 Publicado no DSF Páginas 34-51 - DSF nº 48
(Sessão Deliberativa remota realizada em 25/05/2020)
Proferido pela Senadora Katia Abreu, Parecer nº 45, de 2020 - PLEN/SF, favorável ao presente Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 446/2020, do Senador Mecias de Jesus, que solicita destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado;
- nº 448/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo; e
- nº 450/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo.
A Presidência anuncia que o Requerimento do Senador Mecias de Jesus fica prejudicado, e os demais retirados, após manifestação dos Líderes, autores dos Requerimentos.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 73; Presidente – 1; Total – 74.)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 442, 447 449, de 2020)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/05/2020
Despacho:
25/05/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/05/2020 - 15/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, USUARIO, SUSPENSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOTIVO, INADIMPLENCIA, PROIBIÇÃO, INICIO, INTERRUPÇÃO, FIM DE SEMANA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o SCD ao PL 669/2020. Fica prejudicado o PL 669/2020. Sim: 73; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 74. O SCD ao PL 669/2020 vai à sanção. )
16/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14015 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/06/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/06/2020.
26/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 550, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 40/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 551, de 26/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 40/2020
OFSF 550/2020
OFSF 551/2020
Autógrafo - PL 669/2019
26/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/05/2020.
25/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa remota realizada em 25/05/2020)
Proferido pela Senadora Katia Abreu, Parecer nº 45, de 2020 - PLEN/SF, favorável ao presente Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 446/2020, do Senador Mecias de Jesus, que solicita destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado;
- nº 448/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo; e
- nº 450/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo.
A Presidência anuncia que o Requerimento do Senador Mecias de Jesus fica prejudicado, e os demais retirados, após manifestação dos Líderes, autores dos Requerimentos.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 73; Presidente – 1; Total – 74.)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 442, 447 449, de 2020)
Publicado no DSF Páginas 34-51 - DSF nº 48
Publicado no DSF Páginas 87-105 - DSF nº 48
Votações nominais:
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 449, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento 442, de 2020; e
- 450, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI do art. 5º, e do inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019 (Substitutivo-CD).
RQS 450/2020
RQS 449/2020
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 448, da Senadora Eliziane Gama, destaque, para votação em separado, do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do PL nº 669, de 2019, bem como destaque do §6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do PL nº 669, de 2019, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 669, de 2019.
RQS 448/2020
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a correspondência eletrônica, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a retirada do Requerimento nº 447, de 2020.
Correspondência Eletrônica
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 446, do Senador Mecias de Jesus, destaque, para votação em separado, do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460 de 2017 e Art 9º, § 6º da Lei nº 8987 de 1995 do PL 669/2019.
RQS 446/2020
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 442, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI e parágrafo único do art.5º, inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019.
RQS 442/2020
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Avulso inicial da matéria