Medida Provisória n° 1470-11, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1470-11 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987, SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1470-11/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/09/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1470-11 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987, SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1470-11/1996
- Origem externa:
- MSG 908/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1470-8/1996
- MPV 1470-9/1996
- MPV 1470-13/1996
- MPV 1470-14/1996
- MPV 1470-10/1996
- MPV 1470-12/1996
- MPV 1470-16/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG 13861.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
NOS TERMOS DO RQ. 157, DE 1996 - CN, DEFERIDO PELA
PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A CMIST PARA SOLICITAÇÃO DE MINUTA DE PARECER DE
ADMISSIBILIDADE E MERITO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (33 A 38) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PSL, (SF); E BLOCO PFL/PTB, PSDB, PSB,
PC DO B, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ANIVALDO VALE E PEDRO CORREA PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA NA CONDIÇÃO DE MEMBROS
TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 919, DA
LIDERANÇA DO PPB/PL (CD). (FL. 39).
DSF 12 10 PAG 16908.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA, FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDA 001 A
014, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14
(QUATORZE) EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 001, 002, 004,
006, 007, 010, 011, 012, 013, 014; JULIO REDECKER 005,
008, 009; PEDRINHO ABRÃO 003. (FLS. 18 A 32).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 10 PAG 16478.
DCN 16 10 PAG 11508.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 11 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 26 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JACER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - VILSON KLEINUBING E
HUGO NAPOLEÃO; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; PSL - ROMEU TUMA E DEP BLOCO (PFL PTB) -
MANOEL CASTRO E RUBEM MEDINA; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) -
MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) - ODELMO LEÃO; PSDB - PAULO
MOURÃO; PSB - SERGIO GUERRA; PC DO B - SERGIO MIRANDA.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - FREITAS NETO E ROMERO JUCA; PSDB - GERALDO MELO;
PPB - LUCIDIO PORTELLA E DEP BLOCO (PFL PTB) - PAULO
BORNHAUSEN E JOSE CARLOS ALELUIA; BLOCO (PMDB PSD PSL
PSC) - GEDDEL VIEIRA LIMA; BLOCO (PPB PL) - GERSON
PERES; PSDB - YEDA CRUSIUS; PSB - JOÃO COLAÇO;
PC DO B - ALDO REBELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1470-11 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 27 09 PAG 19230).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:30
