Medida Provisória n° 1470-13, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1470-13 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1470-13/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/11/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1470-13 1996, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1470-13/1996
- Origem externa:
- MSG 1195/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1470-8/1996
- MPV 1470-9/1996
- MPV 1470-10/1996
- MPV 1470-11/1996
- MPV 1470-12/1996
- MPV 1470-14/1996
- MPV 1470-16/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 01 PAG 0610.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1321 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1321 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 33 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO BLOCO
(PPB PL), NA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 APRECIAÇÃO ADIADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 35 A 38 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO FEDERAL; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
015, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 15 (QUINZE)
EMENDAS: DEP IVAN VALENTE 001, 002, 004, 006, 007, 011,
012, 013, 014, 015; JULIO REDECKER 005, 008, 009;
PEDRINHO ABRÃO 003; VALDEMAR C. NETO 010 (FLS. 17 A 34).
DCN 29 11 PAG 14404 A 14415.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 LEITURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 28 11 PAG 19120.
DCN 28 11 PAG 14062.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 07 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 22 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - VILSON KLEINUBING
E HUGO NAPOLEÃO; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA; PSB -
ADEMIR ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE E DEP BLOCO
(PFL PTB) - MANOEL CASTRO E RUBEM MEDINA; BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC) - GONZAGA MOTA; BLOCO (PPB PL) 3-
ANIVALDO VALE; PSDB - PAULO MOURÃO; PT - SANDRA
STARLING; PDT - MATHEUS SCHMIDT. SUPLENTES: SEN PMDB -
GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - FREITAS NETO E
ROMERO JUCA; PSDB - GERALDO MELO; PSB - ANTONIO CARLOS
VALADARES E DEP BLOCO (PFL PTB) - PAULO BORNHAUSEN E
JOSE CARLOS ALELUIA; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - EDINHO
BEZ; BLOCO (PPB PL) - PEDRO CORREA; PSDB - YEDA
CRUSIUS; PT - NILMARIO MIRANDA; PDT - SILVIO ABREU.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1470-13 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 23 11 PAG 24713).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:29
