Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.

Explicação da Ementa:
Limita a competência da Justiça Eleitoral ao julgamento de crimes eleitorais e impede a unidade de processo e julgamento no concurso de crimes comuns e eleitorais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
24/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
24/04/2019 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 14:08

Identificação:
PLP 73/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
RQS 245/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementares nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
03/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
03/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/145/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Rodrigo Pacheco para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019, todos Complementares. À SLSF.
Identificação:
PLP 73/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
RQS 245/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementares nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 393 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 388-392 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
19/03/2019
Despacho:
19/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 6 e 7).
(Tramitam em conjunto os PLPs nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019.)
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLPs nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019.)
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 02/04/2019)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 245, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLP 66/2019; PLP 69/2019; PLP 73/2019 e PLP 89/2019.
Os referidos projetos passam a tramitar em conjunto e retornam à CCJ.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/04/2019 às 17h25
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEADI.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2019 às 16h29
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/145/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Rodrigo Pacheco para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019, todos Complementares.
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/04/2019 às 15h45
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
19/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 388-392 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 393 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/03/2019 às 18h12
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.
(Este processado contém três folhas numeradas)