Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2019

Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Eleitoral

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.

O que é
O projeto propõe alterar o Código Eleitoral e o Código de Processo Penal para impedir que crimes comuns e crimes eleitorais sejam julgados juntos. A proposta visa garantir que cada tipo de crime seja julgado pela justiça competente, evitando que crimes comuns sejam julgados pela Justiça Eleitoral.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para a Justiça Eleitoral, haverá um foco exclusivo no julgamento de crimes eleitorais, sem a sobrecarga de julgar crimes comuns.
- Para a Justiça Comum, haverá a responsabilidade de julgar todos os crimes comuns, mesmo aqueles que estejam relacionados a crimes eleitorais.
- Para os acusados, haverá julgamentos separados para crimes comuns e eleitorais, o que pode resultar em processos mais especializados e justos.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a confiança no sistema judiciário, garantindo que cada tipo de crime seja julgado pela justiça mais adequada.
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Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-12-26 às 13:53
Identificação:
PLP 73/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
RQS 245/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementares nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
18/09/2024
Descrição/Ementa
Ofício SGP nº 81/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
03/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
03/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/145/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Rodrigo Pacheco para tramitação em conjunto dos Projetos d... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
21/04/2023 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 59
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2019, os Projetos de Lei Complementar nºs 69, 73 e 89, de 2019, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 393 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 388-392 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
19/03/2019
Despachos:
19/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, UNIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO, CONEXÃO, CRIME, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ELEITORAL
Matérias relacionadas:
Tramita em conjunto com:
24/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLPs nºs 69, 73 e 89, de 2019.)
20/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2019, os Projetos de Lei Complementar nºs 69, 73 e 89, de 2019, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 59
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 6 e 7).
(Tramitam em conjunto os PLPs nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019.)
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLPs nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019.)
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 02/04/2019)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 245, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLP 66/2019; PLP 69/2019; PLP 73/2019 e PLP 89/2019.
Os referidos projetos passam a tramitar em conjunto e retornam à CCJ.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEADI.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/145/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Rodrigo Pacheco para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019, todos Complementares.
À SLSF.
Ofício
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
19/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 388-392 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 393 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:46

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