Projeto de Lei Complementar n° 89, de 2019

(Pacote anticrime)


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.

Explicação da Ementa:
Afasta a unidade de processo e julgamento no caso de conexão ou continência de delitos da jurisdição comum e eleitoral.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PLP 89/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 245/2019
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementares nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Apreciar o PLP 89/2019 na CDH
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Apreciar o PLP 89/2019 na CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Apreciar o PLP 89/2019 na CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 89/2019, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
03/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/04/2023 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 59
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2019, os Projetos de Lei Complementar nºs 69, 73 e 89, de 2019, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 217-221 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
28/03/2019
Despachos:
28/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, CONEXÃO, CONTINENCIA, CRIME COMUM, CRIME ELEITORAL
Matérias relacionadas:
Tramita em conjunto com:
24/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLPs nºs 69, 73 e 89, de 2019.)
20/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2019, os Projetos de Lei Complementar nºs 69, 73 e 89, de 2019, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 59
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 6 e 7).
(Tramitam em conjunto os PLPs nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019.)
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLPs nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019.)
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 02/04/2019)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 245, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLP 66/2019; PLP 69/2019; PLP 73/2019 e PLP 89/2019.
Os referidos projetos passam a tramitar em conjunto e retornam à CCJ.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEADI.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/145/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Rodrigo Pacheco para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019, todos Complementares.
À SLSF.
Ofício
29/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
29/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 217-221 - DSF nº 37
Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 37
Avulso inicial da matéria
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 04/05/2023 09:46