Projeto de Lei n° 2027, de 2019

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Maria da Penha, para prever que a condenação criminal por violência contra a mulher impede a nomeação para cargo ou emprego público, enquanto perdurar a pena de prisão.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
04/03/2020 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 2024-12-30 às 13:02
Identificação:
PL 2027/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processado contém 1 (uma) folha numerada. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 92/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Tramitação em conjunta dos Projetos de Lei nºs 1950 e 2027, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Ofício
Autor:
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
PARECER DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB, REFERENTE AOS PROJETOS DE LEI Nº 638/2022, PL Nº 115/2023, PL Nº 291/2023, PL Nº 539/2023 E PL Nº 691/2023.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Solicita a remessa dos processados físicos dos Projetos de Lei n°s 1950 e 2027, de 2019,`a Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, da Senadora Eliziane Gama, que solicita tramitação conjunta das referidas matérias.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 447-448 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 92, de 2020, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1950 e 2027, de 2019.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 1 (uma) folha numerada.
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 191-194 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 1 (uma) folha numerada.
Data de Leitura:
03/04/2019
Despacho:
03/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 27/11/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
05/04/2019 - 11/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, CONDENADO, AGRESSOR, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Matérias relacionadas:
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 92, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.950 e 2.027, de 2019.
Votação, em turno único.
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 92, de 2020, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1950 e 2027, de 2019.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 447-448 - DSF nº 15
03/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento n° 92, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, que solicita tramitação conjunta do PL 1950/2019 com o PL 2027/2019.
03/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/226/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Eliziane Gama, para tramitação conjunta com o Projeto de Lei n° 1950 de 2019 (fls. nº 2).
À SLSF.
20/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
12/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processado contém 1 (uma) folha numerada.
Publicado no DSF Páginas 191-194 - DSF nº 41
Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2019 a 11/04/2019. Perante a CCJ.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:23