Projeto de Lei n° 2386, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais.
Explicação da Ementa:
Institui, nas barragens de resíduos industriais e de rejeitos de mineração, a obrigatoriedade de caução para garantir, ao fim de suas operações, o descomissionamento e a descaracterização.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Carlos Viana
- Último estado:
- 28/11/2023 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2386/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 17/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcos Rogério, com relatório pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- REL PL 2386/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Carlos Viana, submete à Comissão relatório pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 87/2023 - CI
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2386/2019, que “altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais”.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O REQ 87/2023-CI, para a realização de audiência pública de instrução da matéria, foi lido e aprovado nesta data. O projeto fica sobrestado até a realização da audiência pública de instrução. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 51 | Encaminhado à publicação. Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) |
| 18/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 51 | Encaminhado à publicação. Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 17/04/2019
- Despacho:
- 17/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 28/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Dr. Samuel Araújo (encerrado em 28/03/2023 - Redistribuição)
- Senador Cleitinho (encerrado em 31/08/2023 - Redistribuição)
- Senador Carlos Viana
- Prazos:
- 22/04/2019 - 26/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB), OBRIGATORIEDADE, CAUÇÃO, DINHEIRO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, SEGUROS, FIANÇA, OBJETIVO, GARANTIA, DESATIVAÇÃO, BARRAGEM, RESIDUO, MINERAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL
- 28/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- O REQ 87/2023-CI, para a realização de audiência pública de instrução da matéria, foi lido e aprovado nesta data.
O projeto fica sobrestado até a realização da audiência pública de instrução. - REQ 87/2023 - CI
- 25/10/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Zequinha Marinho apresenta o REQ 87/2023-CI, para a realização de audiência pública de instrução do PL 2386/2019.
- 24/10/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retirado de pauta, a pedido do relator.
- 19/10/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/10/2023.
- 17/10/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, Senador Carlos Viana, submete à Comissão relatório pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 31/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
- 27/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
- 28/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Dr. Samuel Araújo, para redistribuição.
- 28/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Dr. Samuel Araújo, para redistribuição.
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dr. Samuel Araújo, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 28/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/02/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, o projeto é retirado de pauta, para reexame.
Restituído ao relator, Senador Marcos Rogério.
- 03/02/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.
- 12/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 12/11/2019 é cancelada.
- 07/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2019.
- 29/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcos Rogério, com relatório pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 19/09/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
- 29/04/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto
- 17/04/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na comissão nessa data.
************* Retificado em 22/04/2019*************
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.): Primeiro dia: 22.04.2019; Último dia: 26.04.2019.
- 17/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 51
- Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 51
- Avulso inicial da matéria
- 17/04/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/04/2019 a 26/04/2019. Perante a CI.
- 17/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº52, em 17/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2023 14:51
