Projeto de Lei n° 2492, de 2019
- Iniciativa
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.
Explicação da Ementa:
Inclui 44 municípios maranhenses na região do semiárido, e determina que esta área esteja sob a atuação da SUDENE, com o objetivo de direcionar recursos para melhorar os índices sociais e econômicos dessa região.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Efraim Filho
- Último estado:
- 19/04/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2492/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2492/2019 inclui municípios maranhenses na área de atuação da Sudene
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Chico Rodrigues, relator da matéria, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 2492, de 2019, com 4 emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2492-2019 - inclui municípios maranhenses na área da Sudene v. 2
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Matéria pronta para a pauta com relatório do Senador Chico Rodrigues, favorável ao projeto, com 4 (quatro) emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre PL 2.492, de 2019 (44 municípios Maranhão no Semiárido)
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, em decisão terminativa, do Projeto de Lei nº 2.492, de 2019, com as 4 (quatro) emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 22/03/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório referente ao PL nº 2492, de 2019.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, com relatório pela aprovação com 4 (quatro) emendas que apresenta e rejeitando a Emenda 01-CDR, apresentada pelo Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2492/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 17/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda CDR - PL 2.492/2019 - Municípios incluídos na região do semiárido e na área de atuação da Sudene
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- É apresentada 1 (uma) emenda ao projeto pelo Senador Flávio Bolsonaro, subscrita pelo Senador Carlos Portinho. Ao Gabinete do relator, Senador Efraim Filho, para manifestação sobre a emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 59/2019 - CDR
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2492/2019, que altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 11/12/2019, é lido e aprovado o Requerimento nº 59, de 2019 - CDR. Fica sobrestada a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2021 - CDR
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 20/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do REQ 59/2019 - CDR, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2492/2019, que altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Retirada de matéria ) na Comissão nesta data às 18:34. Apresentado requerimento solicitando a não-realização de audiência pública para instruir o PL 2492/2019 na Comissão nesta data às 18:34. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 534 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 528-533 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 528-533 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2492/2019 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) (Ver outros) Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CDR | 16/08/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 24/04/2019
- Despacho:
- 24/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 07/12/2021 - Redistribuição)
- Senador Plínio Valério (encerrado em 17/03/2022 - Redistribuição)
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Efraim Filho
- Senador Plínio Valério (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/12/2021 - Encerrado por fim de reunião)
- Prazos:
- 26/04/2019 - 03/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), INCLUSÃO, AREA, MUNICIPIOS, ESTADO DO MARANHÃO (MA)
- Observações:
- LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS
- 19/04/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 23/04/2024.
- 22/03/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, com relatório pela aprovação com 4 (quatro) emendas que apresenta e rejeitando a Emenda 01-CDR, apresentada pelo Senador Flávio Bolsonaro.
- Relatório Legislativo
- 17/08/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- É apresentada 1 (uma) emenda ao projeto pelo Senador Flávio Bolsonaro, subscrita pelo Senador Carlos Portinho.
Ao Gabinete do relator, Senador Efraim Filho, para manifestação sobre a emenda. - EMENDA 1 - PL 2492/2019
- 15/08/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/08/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/08/2023.
- 20/06/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/06/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 20/06/2023.
- 31/05/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, em decisão terminativa, do Projeto de Lei nº 2.492, de 2019, com as 4 (quatro) emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/03/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a pauta com relatório do Senador Chico Rodrigues, favorável ao projeto, com 4 (quatro) emendas.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 17/03/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Plínio Valério, para redistribuição.
A relatoria da matéria retorna ao Senador Chico Rodrigues.
- 14/03/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/03/2022, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
- 09/03/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/03/2022.
- 08/12/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O senador Plínio Valério mantém o relatório lido na 09ª Reunião, Extraordinária, realizada em 06/12/2021. Matéria aguardando discussão e deliberação.
- 07/12/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 07/12/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
Novo relator designado na 09ª Reunião, Extraordinária: Senador Plínio Valério.
- 06/12/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 09ª Reunião, Extraordinária, realizada em 06/12/2021, é aprovado o REQ 07/2021 dispensando a realização de audiência pública para a instrução da matéria. O senador Plínio Valério é designado relator Ad Hoc e, lido o relatório, é adiada a deliberação do projeto.
- 02/12/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 09ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/12/2021.
- 26/11/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido, do Senador Chico Rodrigues, novo relatório favorável ao projeto, com 4 (quatro) emendas que apresenta.
- 25/10/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Chico Rodrigues, relator da matéria, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 2492, de 2019, com 4 emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/10/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Apresentado requerimento (Retirada de matéria ) na Comissão nesta data às 18:34.
Apresentado requerimento solicitando a não-realização de audiência pública para instruir o PL 2492/2019 na Comissão nesta data às 18:34. - REQ 7/2021 - CDR
- 11/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 11/12/2019, é lido e aprovado o Requerimento nº 59, de 2019 - CDR. Fica sobrestada a matéria.
- REQ 59/2019 - CDR
- 06/11/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:05.
- 07/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 06/05/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 26/04/2019
Último dia: 03/05/2019
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDR, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 528-533 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 534 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 528-533 - DSF nº 54
- Avulso inicial da matéria
- 24/04/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a CDR.
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 24/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/04/2024 13:32
