Projeto de Lei n° 2633, de 2019

Iniciativa
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Explicação da Ementa:
Disciplina ações relativas a crianças vítimas de sequelas causadas por doenças transmitidas pelo mosquito "Aedes aegypti", inclusive direito a pensão vitalícia e licença-maternidade e salário-maternidade ampliados para as mães. Amplia a licença-maternidade, a licença-paternidade e o salário-maternidade para mães e pais, inclusive adotantes, de crianças com deficiência.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Mara Gabrilli
Último estado:
30/07/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

32 36
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-09-28 às 15:58

Identificação:
PL 2633/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Identificação:
PL 2633/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 176-182 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Data de Leitura:
07/05/2019
Despacho:
07/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Mara Gabrilli
Prazos:
09/05/2019 - 15/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, DIREITOS, PAES, CRIANÇA, VITIMA, MICROCEFALIA, DOENÇA, TRANSMISSÃO, AEDES AEGYPTI
Observações:
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
30/07/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
23/02/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
16/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 09/05/2019
Último Dia: 15/05/2019.
07/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 176-182 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 62
Avulso inicial da matéria
07/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/05/2019 a 15/05/2019. Perante a CDH.
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.