Projeto de Lei n° 2967, de 2019

Iniciativa: Senador Irajá (PSD/TO)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.

Explicação da Ementa:
Permite a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aquisição de segundo imóvel, ainda que o trabalhador possua moradia própria.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último estado:
06/11/2019 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 08/08/2020 às 23h59

Identificação:
PL 2967/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
20/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Republicado o avulso inicial da matéria em 12/06/2019, conforme solicitação deferida pela Presidência, nos termos do Requerimento nº 517, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 01 (uma) folha numerada)
Identificação:
RQS 517/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
10/06/2019
Descrição/Ementa
Republicação do texto original do PL 2967/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
10/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
RQS 517/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 517, de 2019, de autoria do Senador Irajá, solicitando a republicação do texto original do projeto. Republicado o avulso inicial da matéria. À CAS, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de três projetos que mudam destinação do FGTS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/767/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto com o PLS 337/2015, o PL 4855/2019 e o PL 4419/2019. À SLSF
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
Ofício.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/767/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto com o PLS 337/2015, o PL 4855/2019 e o PL 4419/2019. À SLSF
Identificação:
REQ 138/2019 - CAS
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2967/2019, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Caixa Econômica Federal 2. Representante do Ministério da Economia 3. Representante do Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 138, de 2019-CAS, de iniciativa do Senador Fernando Bezerra Coelho, subscrito pelo Senador Eduardo Girão, para realização, em data oportuna, de audiência pública para instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: 1) Representante da Caixa Econômica Federal; 2) Representante do Ministério da Economia; 3) Representante do Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. Matéria aguardando realização de audiência pública.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 138, de 2019-CAS, de iniciativa do Senador Fernando Bezerra Coelho, subscrito pelo Senador Eduardo Girão, para realização, em data oportuna, de audiência pública para instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: 1) Representante da Caixa Econômica Federal; 2) Representante do Ministério da Economia; 3) Representante do Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. Matéria aguardando realização de audiência pública.
Identificação:
PL 2967/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
20/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Republicado o avulso inicial da matéria em 12/06/2019, conforme solicitação deferida pela Presidência, nos termos do Requerimento nº 517, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 01 (uma) folha numerada)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Identificação:
RQS 517/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
10/06/2019
Descrição/Ementa
Republicação do texto original do PL 2967/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
RQS 517/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 517, de 2019, de autoria do Senador Irajá, solicitando a republicação do texto original do projeto. Republicado o avulso inicial da matéria. À CAS, em decisão terminativa.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de três projetos que mudam destinação do FGTS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/767/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto com o PLS 337/2015, o PL 4855/2019 e o PL 4419/2019. À SLSF
Identificação:
REQ 138/2019 - CAS
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2967/2019, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Caixa Econômica Federal 2. Representante do Ministério da Economia 3. Representante do Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 138, de 2019-CAS, de iniciativa do Senador Fernando Bezerra Coelho, subscrito pelo Senador Eduardo Girão, para realização, em data oportuna, de audiência pública para instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: 1) Representante da Caixa Econômica Federal; 2) Representante do Ministério da Economia; 3) Representante do Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. Matéria aguardando realização de audiência pública.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 676-681 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 517, de 2019, de autoria do Senador Irajá, solicitando a republicação do texto original do projeto.
Republicado o avulso inicial da matéria.
À CAS, em decisão terminativa.
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 149-152 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 01 (uma) folha numerada)
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 149-153 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 01 (uma) folha numerada)
Data de Leitura:
21/05/2019
Despacho:
21/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim
Prazos:
23/05/2019 - 29/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL
Observações:
LEI DO FGTS
06/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 138, de 2019-CAS, de iniciativa do Senador Fernando Bezerra Coelho, subscrito pelo Senador Eduardo Girão, para realização, em data oportuna, de audiência pública para instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: 1) Representante da Caixa Econômica Federal; 2) Representante do Ministério da Economia; 3) Representante do Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. Matéria aguardando realização de audiência pública.
REQ 138/2019 - CAS
Listagem ou relatório descritivo
31/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2019.
30/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
29/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 15:04.
25/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2019.
23/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
18/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2019.
16/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2019.
09/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relatório é lido, e são adiadas a discussão e a votação.
04/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.
04/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À CAS, a pedido.
03/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta dos Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2015, com os Projetos de Lei nºs 2.967, 4.855 e 4.419, de 2019.
03/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/767/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto com o PLS 337/2015, o PL 4855/2019 e o PL 4419/2019.
À SLSF
Requerimento
Ofício
11/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
26/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
12/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 517, de 2019, de autoria do Senador Irajá, solicitando a republicação do texto original do projeto.
Republicado o avulso inicial da matéria.
À CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 676-681 - DSF nº 86
Avulso de requerimento
10/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntados, nesta data, às folhas 5 e 6, os originais do Requerimento e do Senador Irajá, solicitando a republicação do Projeto de Lei nº 2967, de 2019.
Encaminhado ao Plenário.
10/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/394/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento, formulado pelo Autor da matéria, Senador Irajá, para republicação (fl. 3 e 4).
30/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/05/2019.
Último dia: 29/05/2019.
21/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 01 (uma) folha numerada)
Publicado no DSF Páginas 149-152 - DSF nº 72
Publicado no DSF Páginas 149-153 - DSF nº 72
Avulso inicial da matéria
21/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2019 a 29/05/2019. Perante a CAS.
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.