Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre o valor pago pelos passageiros aos taxistas por intermédio das cooperativas de motoristas de taxi.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/02/2020 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
20/02/2020 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 02/04/2020 às 06:42

Identificação:
PLP 142/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém onze folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
24/07/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com 3 (três) emendas de sua autoria (fls. 12-18).
Identificação:
REQ 3/2020 - CAE
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 142, de 2019 - Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Plínio Valério relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Esperidião Amin. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nº 1 a 3-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 3/2020 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Plínio Valério relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Esperidião Amin. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nº 1 a 3-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
PLP 142/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém onze folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
24/07/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com 3 (três) emendas de sua autoria (fls. 12-18).
Identificação:
P.S 3/2020 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Plínio Valério relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Esperidião Amin. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nº 1 a 3-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
REQ 3/2020 - CAE
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 142, de 2019 - Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Plínio Valério relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Esperidião Amin. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nº 1 a 3-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2020 Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 12
Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 294-304 - DSF nº 6
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Plínio Valério relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Esperidião Amin. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nº 1 a 3-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 6
Concluída a instrução da matéria.
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 518 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 505-517 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLP 142/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CAE 11/02/2020 Aprovada - SF-CAE - 11/02/2020
EMENDA 2 / CAE - PLP 142/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CAE 11/02/2020 Aprovada - SF-CAE - 11/02/2020
EMENDA 3 / CAE - PLP 142/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CAE 11/02/2020 Aprovada - SF-CAE - 11/02/2020
Data de Leitura:
28/05/2019
Despacho:
28/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 11/02/2020 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Plínio Valério (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/02/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/02/2020 - 19/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
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Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RECONHECIMENTO, AUSENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), VALORES, RECEBIMENTO, PASSAGEIRO, COOPERATIVA, MOTORISTA, TAXI, REPASSE, TAXISTA. AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, MUNICIPIOS, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), COOPERATIVA, MOTORISTA, TAXI
Observações:
LEI DO (ISS)
20/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 12
19/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/02/2020 às 15h32
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 6
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a Mesa.
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2020 às 19h16
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Plínio Valério relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Esperidião Amin. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nº 1 a 3-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 294-304 - DSF nº 6
REQ 3/2020 - CAE
P.S 3/2020 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/02/2020 às 15h23
06/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2020.
04/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/01/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/02/2020.
10/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
05/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/12/2019.
24/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com 3 (três) emendas de sua autoria (fls. 12-18).
Relatório Legislativo
03/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
28/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 505-517 - DSF nº 77
Publicado no DSF Páginas 518 - DSF nº 77
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 28/05/2019 às 19h38
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.