Projeto de Lei Complementar n° 142, de 2019
Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.
O que é
A proposta visa alterar a Lei Complementar que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para reconhecer que não incide ISS sobre os valores que as cooperativas de motoristas de táxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas. Além disso, autoriza os Municípios a concederem isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros às cooperativas de motoristas de táxi.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as cooperativas de motoristas de táxi, haverá uma redução na carga tributária, o que pode melhorar sua viabilidade financeira e operacional.
- Para os taxistas, a medida pode resultar em um aumento na renda líquida, já que os valores repassados pelas cooperativas não serão tributados.
- Para os Municípios, haverá a possibilidade de conceder incentivos fiscais às cooperativas, o que pode incentivar a formalização e organização do setor de táxi.
- Para as cooperativas de motoristas de táxi, haverá uma redução na carga tributária, o que pode melhorar sua viabilidade financeira e operacional.
- Para os taxistas, a medida pode resultar em um aumento na renda líquida, já que os valores repassados pelas cooperativas não serão tributados.
- Para os Municípios, haverá a possibilidade de conceder incentivos fiscais às cooperativas, o que pode incentivar a formalização e organização do setor de táxi.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 20/02/2020 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 142/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém onze folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 24/07/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com 3 (três) emendas de sua autoria (fls. 12-18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2020 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Plínio Valério relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Esperidião Amin. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2020 - CAE
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 142, de 2019 - Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Plínio Valério relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Esperidião Amin. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 12 | Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 294-304 - DSF nº 6 | Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Plínio Valério relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Esperidião Amin. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nº 1 a 3-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 6 | Concluída a instrução da matéria. |
| 29/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 518 - DSF nº 77 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém onze folhas numeradas) |
| 29/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 505-517 - DSF nº 77 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém onze folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLP 142/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 11/02/2020 | Único | Aprovada - SF-CAE - 11/02/2020 |
| EMENDA 2 / CAE - PLP 142/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 11/02/2020 | Único | Aprovada - SF-CAE - 11/02/2020 |
| EMENDA 3 / CAE - PLP 142/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 11/02/2020 | Único | Aprovada - SF-CAE - 11/02/2020 |
- Data de Leitura:
- 28/05/2019
- Despacho:
- 28/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 11/02/2020 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Plínio Valério (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/02/2020 - 19/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RECONHECIMENTO, AUSENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), VALORES, RECEBIMENTO, PASSAGEIRO, COOPERATIVA, MOTORISTA, TAXI, REPASSE, TAXISTA. AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, MUNICIPIOS, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), COOPERATIVA, MOTORISTA, TAXI
- Observações:
- LEI DO (ISS)
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 12
- 19/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 6
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a Mesa.
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 11/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Plínio Valério relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Esperidião Amin. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nº 1 a 3-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 294-304 - DSF nº 6
- REQ 3/2020 - CAE
- P.S 3/2020 - CAE
- 06/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2020.
- 04/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 30/01/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/02/2020.
- 10/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 05/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/12/2019.
- 24/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com 3 (três) emendas de sua autoria (fls. 12-18).
- Relatório Legislativo
- 03/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 28/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém onze folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 505-517 - DSF nº 77
- Publicado no DSF Páginas 518 - DSF nº 77
- Avulso inicial da matéria
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:46
