Medida Provisória n° 1523, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01523 1996, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1523/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 11/10/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01523 1996, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1523/1996

Origem externa:

MSG 978/1996

Matérias relacionadas

MPV 1523-1/1996

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , OBJETIVO , APOSENTADORIA POR IDADE . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , CLUBE , FUTEBOL , DESTINAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NORMAS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , INDENIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . PREJUIZO , NOCIVIDADE , SAUDE . NORMAS , BASE DE CALCULO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , VALOR , RENDA MENSAL . CRITERIOS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , APRESENTAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PATROCINIO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , ESPETACULO , ESPORTE , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , RENDA . CRITERIOS , APOSENTADORIA , JUIZ CLASSISTA , JUSTIÇA DO TRABALHO . CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL . NORMAS , PROCESSO JUDICIAL , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . DEFINIÇÃO , VALOR , TABELA , SALARIO BASE , INTERSTICIO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL . CRITERIOS , TEMPO DE SERVIÇO , SEGURADO , ATIVIDADE RURAL , CONCESSÃO , BENEFICIO . INCLUSÃO , ENTEADO , MENOR , TUTELA , BENEFICIARIO , DEPENDENTE , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ALIENAÇÃO , PERMUTA , BENS IMOVEIS , CORRELAÇÃO , DESUSO , AUSENCIA , ATIVIDADE . CONDICIONAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EXTINÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , EMPREGADOR RURAL , SEGURADO ESPECIAL . HIPOTESE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , RECURSO JUDICIAL , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/2003: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo devolvido

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvido o processado da MPV nº 1.523, nesta data.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/2003: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado a SSCLCN

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DEVOLVIDO A SSARQ, EM 15 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/10/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DEVOLVIDO A SSARQ, EM 06 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 114 A 118 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL E PTB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PPB PL) E PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG 13865.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/10/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN COUTINHO JORGE E ARTUR DA TAVOLA PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA NA CONDIÇÃO DE MEMBROS
TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO A
DESIGNAÇÃO DESSA PRESIDENCIA, CONFORME OFICIO DA
LIDERANÇA DO PSDB NO SENADO FEDERAL. (FL. 113).
DSF 24 10 PAG 17456.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP ARNALDO FARIA DE SA E EURICO MIRANDA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 1016/96, LIDER DO
PPB/PL.
DSF 02 11 PAG 18021.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
053 PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/1996: SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 53
(CINQUENTA E TRES) EMENDAS: DEP ALVARO GAUDENCIO NETO
052; ARNALDO FARIA DE SA 016, 034, 040, 044; CHICO
VIGILANTE 007, 008, 015, 018, 023, 026, 031, 039, 048,
049, 050; EURICO MIRANDA 001; JANDIRA FEGHALI 003, 006,
012, 017, 022, 029, 033, 038, 046; LUIZ GUSHIKEN 047,
053; MATHEUS SCHMIDT 004, 010, 013, 019, 025, 030, 035,
043; NILSON GIBSON 041, 042; RITA CAMATA 002, 009, 011,
014, 021, 027, 028, 032, 036, 051; SERGIO MIRANDA 005,
020, 024, 037, 045. (FLS. 51 A 111).
DCN 23 10 PAG 13010 A 13048.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/10/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP PEDRO NOVAIS E LAIRE ROSADO, PARA
INTEGRAREM, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE,
A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 754/96 DO LIDER BLOCO (PMDB PSD
PSL PSC). (FLS. 112).
DSF 18 10 PAG 17163.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 17 10 PAG 17069.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - ROMERO JUCA E JOSE
ALVES; PSDB - SERGIO MACHADO; PTB - EMILIA FERNANDES;
PSB - ADEMIR ANDRADE E DEP BLOCO (PFL PTB) - ROLAND
LAVIGNE E MURILO PINHEIRO; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) -
MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) - ODELMO LEÃO; PSDB -
SEBASTIÃO MADEIRA; PMN - BOSCO FRANÇA; PT - SANDRA
STARLING. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PFL - BELLO PARGA E JOSE AGRIPINO; PSDB -
GERALDO MELO; PTB - REGINA ASSUMPÇÃO; PSB - ANTONIO
CARLOS VALADARES E DEP BLOCO (PFL PTB) - LAEL VARELLA E
LUIZ MOREIRA; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - GEDDEL VIEIRA
LIMA; BLOCO (PPB PL) - GERSON PERES; PSDB - CECI CUNHA;
PT - NILMARIO MIRANDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01523 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 14 10 PAG 20692).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A ADOÇÃO PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA DA MPV 01523 1996.
DCN 16 10 PAG 11797.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/10/1996: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:12