Projeto de Lei n° 3957, de 2019

Autoria: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos fundos de investimento do Norte e do Nordeste.

Explicação da Ementa:
Autoriza o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste, o Banco da Amazônia, a Caixa Econômica Federal e cooperativas de crédito que cumpram os requisitos fixados a conceder empréstimos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste (FNO e FNE).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último estado:
11/03/2020 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Participe

2 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 04/08/2020 às 12h15

Identificação:
PL 3957/2019
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos fundos de investimento do Norte e do Nordeste.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém xx folhas numeradas) (Este processado contém 04 ( quatro) folhas numeradas) ************* Retificado em 09/07/2019************* (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/03/2020
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
REQ 9/2020 - CDR
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requer audiência pública para instruir o PL 3957/2017, que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos fundos de investimento do Norte e do Nordeste.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3957/2019, que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências", para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos fundos de investimento do Norte e do Nordeste.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta em função da aprovação do REQ 09/2020 - CDR, solicitando a realização de Audiência Pública para instrução da matéria. A matéria fica sobrestada.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
11/03/2020
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta em função da aprovação do REQ 09/2020 - CDR, solicitando a realização de Audiência Pública para instrução da matéria. A matéria fica sobrestada.
Identificação:
PL 3957/2019
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos fundos de investimento do Norte e do Nordeste.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém xx folhas numeradas) (Este processado contém 04 ( quatro) folhas numeradas) ************* Retificado em 09/07/2019************* (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/03/2020
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
REQ 9/2020 - CDR
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requer audiência pública para instruir o PL 3957/2017, que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos fundos de investimento do Norte e do Nordeste.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3957/2019, que altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências", para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos fundos de investimento do Norte e do Nordeste.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta em função da aprovação do REQ 09/2020 - CDR, solicitando a realização de Audiência Pública para instrução da matéria. A matéria fica sobrestada.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 361 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém xx folhas numeradas)
(Este processado contém 04 ( quatro) folhas numeradas)
************* Retificado em 09/07/2019*************
(Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 355-360 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém xx folhas numeradas)
(Este processado contém 04 ( quatro) folhas numeradas)
************* Retificado em 09/07/2019*************
(Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas)
Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Izalci Lucas
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO DO BRASIL, BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), COOPERATIVA DE CREDITO, OPERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)
Observações:
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS
11/03/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 09:20.
11/03/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta em função da aprovação do REQ 09/2020 - CDR, solicitando a realização de Audiência Pública para instrução da matéria. A matéria fica sobrestada.
Requerimento
Listagem ou relatório descritivo
06/03/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/03/2020.
06/03/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, com relatório favóravel ao Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
18/07/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
18/07/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
09/07/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CDR.
Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém xx folhas numeradas)
(Este processado contém 04 ( quatro) folhas numeradas)
************* Retificado em 09/07/2019*************
(Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 355-360 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 361 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CDR.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.