Projeto de Lei n° 4269, de 2019
- Iniciativa
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.
Explicação da Ementa:
Regulamenta programas de fidelidade e recompensas criados por fornecedores.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 03/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4269/2019
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 720/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 124/2015 com o Projeto de Lei nº 4.269/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 720/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1059/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015 e dos Projetos de Lei do Senado nº 4.269, de 2019 e 5.655, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/08/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa dos processados do PLC 124, de 2015 e do PL 4269, de 2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do Senador Roberto Rocha, de tramitação conjunta das matérias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 720, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 720, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 124, de 2015, com o PL nº 4269, de 2019; e o Requerimento nº 1059,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 1059, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 720, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 124, de 2015, com o PL nº 4269, de 2019; e o Requerimento nº 1059,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 2845,de 2020, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 1305, de 2021, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 66 | Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, os Projetos de Lei nºs 4.269 e 5.655, de 2019; e 2.818 e 5.549, de 2020, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CTFC. |
| 23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 364 - DSF nº 154 | Às CCJ e CTFC. (Tramitam em conjunto os PL nºs 124/2015, 4269/2019, 5655/2019, 2818/2020 e 5549/2020) (Com a aprovação dos RQS nºs 2485/2020 e 1305/2021, perdem o caráter terminativos os PL nºs 4269/2019, 2818/2020 e 5549/2020) |
| 04/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 875-876 - DSF nº 177 | Encaminhado á publicação o Requerimento nº 2845, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de tramitação conjunta do PLC nº 124/2015 com o PL nº 2818/2020. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, dos Requerimentos nºs 720 e 1059, de 2019. Passam a tramitar em conjunto os PLC 124/2015, PL 4269/2019 e PL 5655/2019. |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 491-492 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação o RQS 1059/2019, do Senador Roberto Rocha, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 2015 com os Projetos de Lei n°s 4.269 e 5.655, de 2019. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. ************* Retificado em 29/11/2019************* Onde se lê: ...O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente, Leia-se: ...À CDIR. |
| 28/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 672-673 - DSF nº 125 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 720/2019, de autoria do Senador Roberto Rocha, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4269, de 2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 528 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 523-527 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 06/08/2019
- Despachos:
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 22/09/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 22/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Prazos:
- 08/08/2019 - 14/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, PROGRAMA, FIDELIDADE, RECOMPENSA
| Matéria |
|---|
| RQS 720/2019 |
| RQS 1059/2019 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 5655/2019 |
| PL 2818/2020 |
| PL 5549/2020 |
- 03/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para relatar.
(Tramitam em conjunto os PL n°s 4269/2019, 5655/2019, 2818/2020 e 5549/2020).
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, os Projetos de Lei nºs 4.269 e 5.655, de 2019; e 2.818 e 5.549, de 2020, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 66
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 124/2015 e os PL n°s 4269/2019, 5655/2019, 2818/2020 e 5549/2020).
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Às CCJ e CTFC.
(Tramitam em conjunto os PL nºs 124/2015, 4269/2019, 5655/2019, 2818/2020 e 5549/2020)
(Com a aprovação dos RQS nºs 2485/2020 e 1305/2021, perdem o caráter terminativos os PL nºs 4269/2019, 2818/2020 e 5549/2020) - Publicado no DSF Páginas 364 - DSF nº 154
- 27/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- À SLSF, em atendimento à solicitação.
- 26/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data, as matérias aguardam designação de relatoria.
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovados os RQS nºs 2845/2020 e 1305/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Com a aprovação dos Requerimentos, o PLC nº 124/215 (que já tramita em conjunto com o PL nº 4269/2019 e o PL nº 5655/2019) passa a tramitar em conjunto com os PL nº 2818/2020 e PL nº 5549/2020.
- 05/05/2021
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1305/21 e 2845/20, que solicitam a tramitação conjunta do PLC nº 124/2015 com o PL nº 5549/2020 e a tramitação conjunta do PLC 124/15 com o PL 2818/20.
Ao Plenário.
- 05/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 1305/2021, de autoria do Senador Roberto Rocha, solicitando a tramitação conjunta do PLC nº 124/2015 com o PL nº 5549/2020.
- 05/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1305/2021, solicitando a tramitação conjunta do PLC 124/2015 com o PL 5549/2020.
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Requerimento nº 2845, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de tramitação conjunta do PLC nº 124/2015 com o PL nº 2818/2020.
- Publicado no DSF Páginas 875-876 - DSF nº 177
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2845, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de tramitação conjunta do PLC 124/2015 com o PL 2818/2020.
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, dos Requerimentos nºs 720 e 1059, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLC 124/2015, PL 4269/2019 e PL 5655/2019. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 720, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 124, de 2015, com o PL nº 4269, de 2019; e o Requerimento nº 1059, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 124, de 2015, e do PL nº 4269, de 2019, com o PL nº 5.655, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- Decisão de Comissão
- 29/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Comissão Diretora.
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 1059/2019, do Senador Roberto Rocha, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 2015 com os Projetos de Lei n°s 4.269 e 5.655, de 2019.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 29/11/2019*************
Onde se lê: ...O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente,
Leia-se: ...À CDIR. - Publicado no DSF Páginas 491-492 - DSF nº 183
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Roberto Rocha, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 2015 com os Projetos de Lei n°s 4.269 e 5.655, de 2019.
- 27/11/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 27/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 720/2019, de autoria do Senador Roberto Rocha, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4269, de 2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 672-673 - DSF nº 125
- 26/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Roberto Rocha, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015, com o Projeto de Lei nº 4269, de 2019.
- 23/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/643/2019, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Roberto Rocha.
À SLSF, para as devidas providências.
- 15/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 08/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 08/08/2019.
Último dia: 14/08/2019.
- 07/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas ao projeto.
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 523-527 - DSF nº 110
- Publicado no DSF Páginas 528 - DSF nº 110
- Avulso inicial da matéria
- 06/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CTFC.
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 17:00