Projeto de Lei n° 4317, de 2019

Iniciativa
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para aprimorar as formas de resolução de demandas dos usuários de serviço público

Explicação da Ementa:
Aprimora a resolução de conflitos nas relações de de consumo de serviços públicos, exigindo que as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público utilizem o sistema de soluções de conflitos do portal do governo federal "consumidor.gov". Determina, ademais, que as demandas não solucionadas sejam encaminhadas automaticamente aos órgãos de defesa do consumidor competentes para que sejam tomadas as providências extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
01/09/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 4317/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para aprimorar as formas de resolução de demandas dos usuários de serviço público
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
Aperfeiçoa legislação de proteção aos usuários de serviços públicos
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Reguffe, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2021 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Aperfeiçoa legislação de proteção aos usuários de serviços públicos
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 10ª reunião extraordinária de 31/08/2021, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2021 Publicado no DSF Páginas 245-253 - DSF nº 140
Reunida a CTFC na 10ª reunião extraordinária de 31/08/2021, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC.
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação.
À CTFC e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação.
À CTFC e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CTFC - PL 4317/2019 Senador Reguffe (PODEMOS/DF) CTFC 31/08/2021 Aprovada - SF-CTFC - 31/08/2021
EMENDA 2 / CTFC - PL 4317/2019 Senador Reguffe (PODEMOS/DF) CTFC 31/08/2021 Aprovada - SF-CTFC - 31/08/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
07/08/2019
Despacho:
07/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Reguffe (encerrado em 31/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/08/2019 - 15/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APERFEIÇOAMENTO, FORMA, RESOLUÇÃO, DEMANDA, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO
01/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida nesta comissão, aguardando distribuição.
31/08/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Reguffe por deliberação da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
31/08/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 10ª reunião extraordinária de 31/08/2021, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC.
Publicado no DSF Páginas 245-253 - DSF nº 140
P.S 2/2021 - CTFC
30/08/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/08/2021.
26/08/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/08/2021.
16/08/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
12/08/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/08/2021.
12/08/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Reguffe, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
23/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
16/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relator.
07/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 09.08.2019
Último dia: 15.08.2015
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 111
Avulso inicial da matéria
07/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a SF-CTFC.
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2021 12:01