Projeto de Lei n° 4317, de 2019
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para aprimorar as formas de resolução de demandas dos usuários de serviço público
Explicação da Ementa:
Aprimora a resolução de conflitos nas relações de de consumo de serviços públicos, exigindo que as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público utilizem o sistema de soluções de conflitos do portal do governo federal "consumidor.gov". Determina, ademais, que as demandas não solucionadas sejam encaminhadas automaticamente aos órgãos de defesa do consumidor competentes para que sejam tomadas as providências extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 01/09/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4317/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para aprimorar as formas de resolução de demandas dos usuários de serviço público
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CTFC e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Aperfeiçoa legislação de proteção aos usuários de serviços públicos
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Reguffe, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2021 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Aperfeiçoa legislação de proteção aos usuários de serviços públicos
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 10ª reunião extraordinária de 31/08/2021, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 245-253 - DSF nº 140 | Reunida a CTFC na 10ª reunião extraordinária de 31/08/2021, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC. |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação. À CTFC e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação. À CTFC e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CTFC - PL 4317/2019 | Senador Reguffe (PODEMOS/DF) | CTFC | 31/08/2021 | Aprovada - SF-CTFC - 31/08/2021 | |
| EMENDA 2 / CTFC - PL 4317/2019 | Senador Reguffe (PODEMOS/DF) | CTFC | 31/08/2021 | Aprovada - SF-CTFC - 31/08/2021 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 07/08/2019
- Despacho:
- 07/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Reguffe (encerrado em 31/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/08/2019 - 15/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APERFEIÇOAMENTO, FORMA, RESOLUÇÃO, DEMANDA, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/09/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida nesta comissão, aguardando distribuição.
- 31/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Reguffe por deliberação da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 31/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 10ª reunião extraordinária de 31/08/2021, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 245-253 - DSF nº 140
- P.S 2/2021 - CTFC
- 30/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/08/2021.
- 26/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/08/2021.
- 16/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/08/2021.
- 12/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Reguffe, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
- 16/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relator.
- 07/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 09.08.2019
Último dia: 15.08.2015
- 07/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CTFC e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 111
- Avulso inicial da matéria
- 07/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a SF-CTFC.
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46
