Projeto de Lei n° 4496, de 2019

Iniciativa
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Proteção de Dados Pessoais para estabelecer o conceito de decisão automatizada.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Gomes
Último local:
28/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
14/09/2023 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Identificação:
PL 4496/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 4.496, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao projeto com 01 (uma) emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 4.496, de 2019, do Senador Styvenson Valentim, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Eduardo Gomes pela aprovação do projeto com uma emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 8/2023 - CCDD
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instrução do projeto de Lei nº 4496 de 2019.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião da Comissão, realizada em 30/08/2023, foi aprovado o Requerimento nº 8/2023-CCDD, que solicita realização de audiência pública para instrução da matéria. O projeto fica sobrestado, conforme o art. 335, II, do RISF. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2023 Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 242-245 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
14/08/2019
Despachos:
14/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
22/06/2023
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Eduardo Gomes
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Eduardo Gomes (encerrado em 22/06/2023 - Criação de nova comissão)
Prazos:
16/08/2019 - 22/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SIGILO, DADOS PESSOAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEFINIÇÃO, DECISÃO, AUTOMAÇÃO
Observações:
LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS
14/09/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 5ª Reunião da Comissão, realizada em 30/08/2023, foi aprovado o Requerimento nº 8/2023-CCDD, que solicita realização de audiência pública para instrução da matéria.
O projeto fica sobrestado, conforme o art. 335, II, do RISF.
REQ 8/2023 - CCDD
14/09/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Na 5ª Reunião (Ordinária), realizada em 30/08/2023, a Comissão aprova o Requerimento.
30/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Eduardo Gomes pela aprovação do projeto com uma emenda.
Relatório Legislativo
25/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 30/08/2023.
23/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator, Senador Eduardo Gomes.
18/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 23/08/2023.
15/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao projeto com 01 (uma) emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
14/08/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes (art. 129 do RISF).
28/06/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes em virtude da criação de nova comissão.
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
13/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
21/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/02/2021
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
27/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
23/08/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
15/08/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT):
Primeiro dia: 16/08/2019;
Último dia: 22/08/2019.
14/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 242-245 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
14/08/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/08/2019 a 22/08/2019. Perante a SF-CCT.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº135, em 14/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 14/09/2023 13:43